Ação de investigação de maternidade
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Em vigor
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e ...ério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade. § 5º Nas hipóteses previstas no § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ...ável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, ... o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios ...
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Acórdão nº 2006/0070609-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo sócio-afetivo. Peculiaridades. - A “adoção à brasileira”, inserida no contexto de filiação sócio-afetiva, caracteriza-se pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas um
...Família. Recurso especial. Ação" de investigação de paternidade e maternidade. V\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 50427302820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE BIOLÓGICA E PATERNIDADE BIOLÓGICA (POST MORTEM) C/C RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA. PEDIDO ATINENTE À PROVA QUE NÃO COMPORTA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade .... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE BIOLÓGICA E PATERNIDADE BIOLÓGICA (POST MORTEM) ... -
Acordao N° 1306738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Processual civil e civil. Ação de investigação de maternidade post mortem ajuizada pelos herdeiros do suposto filho em desfavor dos herdeiros dos pais registrais e da hipotética mãe biológica. Paternidade e maternidade assumidas conscientemente por quem sabiam não serem os pais. Direito personalíssimo. Ilegitimidade ativa ad causam. Verificação. Mero interesse econômico. 1. O reconhecimento do...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE POST. MORTEM ... -
Decisão Monocrática nº 51310395920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ENTRE JUÍZOS DA MESMA COMARCA. DECLINAÇÃO POR DEPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBORA TENHA ANTERIORMENTE TRAMITADO AÇÃO, JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E HAVENDO NA NOVA AÇÃO ALTERAÇÃO PARCIAL DAS PARTES DA DEMANDA, NÃO SE TRATA DE REITERAÇÃO DO MESMO PEDIDO. NA PRIMEIRA CAUSA O PEDIDO FOI DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Maternidade ... -
Decisão Monocrática nº 50625901520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TENTATIVAS DE CONTATO INEXITOSAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 186, § 2º, DO CPC. UMA DAS REQUERIDAS, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO FOI MAIS LOCALIZADA PELO ÓRGÃO, APESAR DAS TENTATIVAS DE CONTATO, FAZENDO-SE NECESSÁRIA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 186, § 2º, DO...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Maternidade ... -
Acórdão nº 0000551-44.2014.8.05.0011 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM E MATERNIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA VIÚVA APELANTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEU APELO. A EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO INVIABILIZA O DIREITO DE CONHECIMENTO DA ORIGEM GENÉTICA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. NÃO CONHECIDO O APELO DE LUCIENE SANTOS DOMINGUES. ( ...
...APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE. PATERNIDADE POST MORTEM E ...restou evidenciada a maternidade biológica da Sra. Mariene Soares de Oliveira,. ... -
Acórdão nº 1.0056.11.004934-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DECADÊNCIA (ART.1.614, CC/02) - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA CASSADA - ART.515, §3º, CPC - MATERNIDADE BIOLÓGICA - COMPROVAÇÃO POR EXAME DE DNA - ART.333, I, CPC - PREVALÊNCIA, NO CASO CONCRETO, SOBRE A MATERNIDADE AFETIVA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 51595913420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-08-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUINHAL E COLETA DE DEPOIMENTO PESSOAL. ATOS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 195 DO COJE. INADEQUAÇÃO DA VIA ADOTADA. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ...ação de investigação de maternidade e paternidade cumulada com petição de herança. ... -
Acórdão nº REsp 1189663 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. 1. A paternidade ou maternidade socioafetiva é concepção jurisprudencial e doutrinária recente, ainda não abraçada, expressamente, pela legislação vigente, mas a qual se aplica, de forma analógica, no que forem pertinentes, as regras orientadoras da filiação
...RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. 1. A ... desse vínculo, mesmo por meio de ação de investigação de paternidade, a priori, ... -
Acórdão nº 2013/0097818-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGISTRO CIVIL. ART. 2º DA LEI Nº 8.560/1992. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUÊNCIA DA GENITORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. VIA JUDICIAL. 1. O procedimento de averiguação...
...ção para a propositura de ação judicial de . ...informações acerca da sua maternidade. ... a via judicial da investigação" de . paternidade. 4. Recurso especial não\xC2"... -
Acordao N° 1305643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Conflito negativo de competência. Ação de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva post mortem cumulada com petição de herança. Interesse do distrito federal. Competência da vara de família e de órfãos e sucessões. A competência para a propositura e tramitação da ação que visa o reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva post mortem é do juízo cível, de família e de órf
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. E MATERNIDADE ... -
Acórdão nº 57838 de 2ª Turma, 10 de Noviembre de 1967
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE. O PRAZO PRESCRICIONAL SE CONTA A PARTIR DA MORTE DA INVESTIGADA.
Indexação. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE. DIREITO CIVIL. ... -
Acórdãos nº 2142485-96.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
Agravo de instrumento. Ação de investigação de maternidade. Agravante que afirma ser filha de uma de suas irmãs, mas que teria tido sua filiação registrada pelos avós maternos. Perícia realizada com coleta do material genético da autora, sua mãe registraria, a suposta mãe e suas duas outras irmãs, apresentando resultado indicativo de 99,93% da probabilidade da autora ser filha biológica de sua mãe
... e Sucessões F Reg Penha de França Ação: Investigatória de Maternidade Agravante: ... Ação de investigação de maternidade. Agravante que afirma ser ... -
Decisão Monocrática N° 07176078120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por KÁTIA GONÇALVES GOMES contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará nos autos da ação de investigação de maternidade proposta pela recorrente em face de JOANESLEY BATUIRA MARTH SANTOS (processo n. 0701428-64.2020.8.07.0014), na parte em que indeferiu o pedido de realização de prova...
...ação de investigação de maternidade proposta pela ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... g) salário-maternidade;. h) auxílio-acidente;. II - quando ao ...ção de pesquisa, diligência ou investigação" para verificar a veracidade da informação. \xC2"... e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. ...
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Acórdãos nº 2099819-17.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. Partilha de bem integrante do acervo hereditário, que foi alienado no curso do feito. Decisão agravada que determinou a incidência de juros legais. Inconformismo dos réus. Acolhimento. O valor a ser partilhado encontra-se em depósito em Juízo, incidindo, portanto, a remuneração da instituição bancária. De ofício se reconhece
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST ... -
Acórdãos nº 0007785-34.2011.8.26.0032 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2016
APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. Autor registrado como filho por quem não são os pais biológicos. Exame de DNA que confirma a negativa da paternidade e maternidade com relação aos pais que constam no assento de nascimento. Recusa do filhos legitimos do autor da herança (suposto pai) de comparecer ao exame de sangue para pesquisa da...
... BELISÁRIO DE SANTANA APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDA - DE E MATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. ... -
Acordao N° 1374872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Agravo de instrumento. Investigação e reconhecimento de paternidade post mortem cumulada com retificação no registro de nascimento. Pretensão de não custeio de provas deferidas. Hipótese de não cabimento do agravo. Não conhecimento. Manutenção de parte excluída do feito. Recurso conhecido quanto a essa parte e provido. 1. A decisão que impõe o custeio da exumação e da realização do exame de dna...
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. POST MORTEM ... justo interesse tenha, pode contestar a ação". de investigação de paternidade, ou maternidade\xE2"... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
...A ação inter-vencionista ou dirigista do legislador ...maternidade); para os havidos fora do casamento, critérios ... nome de outrem) ajuizar ação de investigação de paterni-dade contra seu pai ou mãe ...
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Acordao N° 1317205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Ação de investigação de parentalidade socioafetiva ?post mortem?. Paternidade e maternidade socioafetivas de pessoa adulta. Interesses financeiros. Afastamento do juízo ético e justo. Improcedência do pedido. 1. ?admitir que o poder judiciário supra a vontade da pessoa que foi criada por um casal que, movido pela solidariedade, abrigou o jovem em sua família e passou a criá-lo e educá-lo, para...
...Acórdão Nº. 1317205. EMENTA. AÇÃO" DE INVESTIGAÇÃO DE PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA \xE2\x80"MATERNIDADE SOCIOAFETIVAS DE PESSOA ADULTA. INTERESSES ... -
Averbações no registro de nascimento
...); averbação inserindo dupla maternidade ou paternidade. . Alerte-se o leitor de que ...ça declaratória da filiação, a investigação de paternidade e a negatória de paternidade. . ...ação judicial de investigação de paternidade ou ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... póstuma está submetida aos mesmos critérios probatórios de uma ação de investigação de parentalidade (paternidade/maternidade) socioafetiva ...
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Acórdão nº HC 236882 / MS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ABORTO CONSENTIDO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. 1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial por falta de justa causa é possível tão somente quando verificado, de plano e sem exame aprofundado do acervo probatório, que as provas...