Ação de investigação de maternidade
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O direito ao reconhecimento do estado de filiação
...Art. 2º A Na ação de investigação de paternidade, todos os meios ...maternidade). Induvidosamente, a finalidade do reconhecimento ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, á adolescência, à velhice e à ...III – desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;. IV – ...INVESTIGAÇÃO...
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Relações existenciais e a multiparentalidade
... voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva limitou a inclusão de apenas um .... Caso 2. O móvel da ação foi o reconhecimento judicial de maternidade ...A autora ingressou com Ação de Investigação de Maternidade Socioafetiva, sob o argumento de ...
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Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
... da comarca de Manhuaçu que, nos autos da ação de investigação de paternidade post mortem c/c ... natural visa unicamente impugnar a maternidade/paternidade registral, não subsistindo na ... -
Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
... da comarca de Manhuaçu que, nos autos da ação de investigação de paternidade post mortem c/c ... natural visa unicamente impugnar a maternidade/paternidade registral, não subsistindo na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000907-42.2020.5.02.0303)
...AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA ... judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade e dos depósitos ...
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Novos modelos de entidades familiares
...A questão foi apreciada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n. ... natureza jurídica da paternidade, da maternidade e da filiação nos dias atuais não decorre ... 54. Art. 364, CC/16: “A investigação da maternidade só se não permite, quando tenha ...
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Averbações no registro de nascimento
...); averbação inserindo dupla maternidade ou paternidade. . 10.1 RECONHECIMENTO DE FILHO . ...ça declaratória da filiação, a investigação de paternidade e a negatória de paternidade. . ...ação judicial de investigação de paternidade ou ...
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Relatório e Voto com número 5385062-56.2021.8.09.0010 da 4ª Câmara Cível, 16-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXAME DE DNA. RESULTADO POSITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O exame de DNA constitui meio idôneo para identificar a maternidade com grau quase absoluto de certeza, atestando cabalmente a existência ou inexistência do liame biológico. 2. No caso, a prova pericial foi firme e
...Eduardo. Perez Oliveira, nos autos da ação de reconhecimento de maternidade post mortem. ... dos vínculos biológicos quando a investigação" de. maternidade é demandada por iniciativa da pr\xC3"... -
Efeitos decorrentes da multiparentalidade
...C, pai biológico de L, ingressa com ação de anulação de registro civil (art. 1.604) e, ... D e F, ingressa com ação de investigação de paternidade e maternidade contra seus pais ...
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As famílias reconstituídas
... da verdade biológica e socioafetiva na ação negatória de paternidade, surgido com o exame do ... Investigação de paternidade : posse de estado de filho. Porto ... a investigação de paternidade ou maternidade socioafetiva, desde que verificada a posse de ...
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Reconhecimento da parentalidade socioafetiva pela via extrajudicial
... associação feita entre paternidade/maternidade e ascendência genética, verificava-se, nesse ...ãe é sempre certa, o que impede a investigação de maternidade contra mulher casada –; c) a ... o reconhecimento da filiação (desde a ação investigatória de parentalidade, até a ação ...
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Dever alimentar, paternidade responsável e retroatividade à concepção
Chacha e Andrade: A paternidade responsável
...ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ... 277 do STJ “Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a ... “investigação de paternidade/maternidade”, por vínculo biológico ou por afetividade, ... -
Vivências de conciliação pessoal, familiar e profissional de mulheres brasileiras em Portugal
Num contexto de globalização, a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional assume um papel preponderante na análise sobre a feminização das migrações. Porém, o conhecimento das dinâmicas existentes nas famílias imigrantes, especialmente, no modo como as mulheres imigrantes organizam as suas vidas familiares e quais as suas modalidades de ação em termos de conciliação, é ainda...
... familiares e quais as suas modalidades de ação em termos de conciliação, é ainda insuficiente ...Neste sentido, a presente investigação, de caráter qualitativo e inserida no paradigma ...A maternidade e os cuidados com os/as filhos/as influenciam a ... -
As famílias brasileiras: mudanças e perspectivas frente aos avanços médicos e biotecnológicos
...ção assistida “post mortem” e de maternidade de substituição, entre outras. . É preciso ... 8 Em razão da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. ...ção de embriões para fins de investigação e a criação de embriões com a finalidade de ...
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Socioafetividade e multiparentalidade e seus efeitos no parentesco avoengo
... de “afecção” pois afetada pela ação ou potência de agir. 4 Kant, por sua vez, ... a que se configura na paternidade (ou maternidade) e na filiação. A norma é inclusiva, pois não ... ser contraditada por ulterior investigação de paternidade. d) art. 1.605, consagrador da ...
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Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica
...RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA. DE REGISTRO CIVIL (CC/2002, ART. ... tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade ou maternidade’), dá a qualquer ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA ... judiciária nas ações de investigação" de paternidade ou . maternidade e dos dep\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
...AÇÃO AJUIZADA . POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE ... judiciária nas ações de investigação" de paternidade ou . maternidade e dos dep\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00031851920114058202), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0003185-19.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KATIA SUENIA ALVES PEREIRA ADVOGADO: Flavio Marcio De Sousa Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...
... ALVES PEREIRA confessou durante a investigação policial sua participação na empreitada ... que foi obtida com um funcionário da maternidade" uma declaração de nascido vivo e feita a certid\xC3"... é aplicada em razão do resultado da ação do agente criminoso, ao passo que esta é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00084542720114058400), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0008454-27.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANO BEZERRA ADVOGADO: Joseph Araújo Da Silva Filho APELANTE: FLAVIANO JANUARIO DE LIMA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa APELANTE: RAIMUNDO JERONIMO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Joseph Araújo Da Silva Filho...
... constante da sentença prolatada na ação penal nº 0001598-81.2010.4.05.8400, a qual, ... irregulares - notadamente salário-maternidade e aposentadoria por idade - no período de ...ário para o desenvolvimento da investigação, além, por óbvio, de aspectos atinentes à ... -
Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ça que estiver em gozo de Licença-Maternidade ou apresentar, à Organização Militar (OM) em ... meritório, é apurado em investigação sumária procedida por um Conselho Especial, para ...I - em ação de combate na defesa da Pátria, ou na garantia ...
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Acórdão nº 52216075820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA “POST MORTEM” CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA, ARROLAMENTO DE BENS, RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E PEDIDO LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA (ART. 294 A 311, CPC) CONSISTE NA CONCESSÃO IMEDIATA DO PLEITO DEDUZIDO NA PETIÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões . ...ão que, nos autos da ação de investigação de paternidade socioafetiva “post mortem” ... Nem mesmo a condição da paternidade/maternidade socioafetiva assumida está efetivamente ... -
Capítulo 13 - Relações existenciais e a multiparentalidad
...(s) + paternidade(s) socioafetiva(s); maternidade(s) socioafetivas + maternidade(s) biológica(s); ...CASO 2. O móvel da ação foi o reconhecimento judicial de maternidade ...A autora ingressou com Ação de Investigação de Maternidade Socioafetiva, sob o argumento de ...
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Artículos 1.607 a 1.617
...Art. 1.608. Quando a maternidade" constar do termo do nascimento do filho, a mãe s\xC3"... justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade. ...