ação de investigação de paternidade com alimentos

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

    ...ério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade. § 5º Nas hipóteses previstas no § ... primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite. ARTIGO 8. ...

  • Acórdão nº 2014/0131352-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. PACTA CORVINA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA...

  • Acórdão nº 2013/0291996-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Dezembro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO APÓS MAIORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PAGAMENTO DESDE A CITAÇÃO ATÉ MAIORIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser automática a exoneração da prestação de alimentos

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos ... como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de ... ainda não definida a paternidade", será deflagrado procedimento espec\xC3"... de ação de investigação de paternidade pelo Ministério ...

  • Acórdão nº 2010/0103894-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. ALIMENTOS IMPLÍCITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR. 1. Na investigação de paternidade, o pedido de alimentos pode vir de modo implícito, pois decorre da lei, sendo mero efeito da sentença de procedência do reconhecimento da relaç

    ...DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ...ALIMENTOS IMPLÍCITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO ...

  • Acórdão nº 2006/0280531-1 de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Junho de 2007

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. QUESTÕES INVIÁVEIS NA VIA ESTREITA DO HC. DEPÓSITOS PARCIAIS DO VALOR DEVIDO. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO...

    ...HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ULADA COM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO CIVIL ...

  • Acórdão nº 2005/0007280-5 de T4 - QUARTA TURMA, 13 de Fevereiro de 2007

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. Os juros moratórios, na ação de alimentos, incidem a partir do vencimento da parcela alimentícia fixada por decisão judicial. Recurso não conhecido. (REsp 717.068/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA,...

    ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ULADA COM ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. JUROS ...

  • Acórdão nº 2006/0039233-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Maio de 2008

    Direito processual civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos. Coisa julgada. Inépcia da inicial. Ausência de mandato e inexistência de atos. Cerceamento de defesa. Litigância de má-fé. Inversão do ônus da prova e julgamento contra a prova dos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. - A propositura...

    ...Recurso especial. Ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos. Coisa julgada. Inépcia da inicial. ...

  • Acórdão nº REsp 1200912 / DF de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Março de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO DA PARTE AUTORA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DESCONSTITUÍDA COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL INSUBSISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO....

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2006/0110960-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Maio de 2007

    Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória de sentença de procedência de pedido de investigação de paternidade cumulado com alimentos. Pedido rescisório com base em documento novo (art. 485, inc. VII, do CPC). Falta de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Impossibilidade sem que antes seja propiciado ao autor a

    ...Recurso especial. Ação rescisória de sentença de ncia de pedido de investigação de paternidade cumulado com ... paternidade cumulado com alimentos, com fundamento no art. 485, inc. ...

  • Acórdão nº 1998/0071445-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 13 de Dezembro de 1999

    Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos alimentos. 1. Na forma do paradigma da Terceira Turma, "em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos o termo inicial destes é a data da citação, com apoio no artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68, que comanda tal orientação em qualquer caso". 2. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp

  • Acórdão nº 1998/0037539-2 de T4 - QUARTA TURMA, 08 de Fevereiro de 2000

    INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. TERMO "A QUO" DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. - Segundo assentou a Eg. Segunda Seção, em ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, o termo inicial destes é a data da citação (EResp nº 152.895-PR). Recurso especial não conhecido (REsp 174732/RO, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado

  • Acordão do Terceira Turma, 17-09-2018

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA Nº 277/STJ. ART. 13 DA LEI Nº 5.478/1968. SÚMULA Nº 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enu

  • Acórdão nº 1990/0009759-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Outubro de 1991

    MINISTERIO PUBLICO. RECURSO, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, COM PEDIDO DE ALIMENTOS, PROPOSTA PELA MÃE EM NOME DO FILHO, MENOR IMPUBERE. LEGITIMIDADE. OFICIANDO, EM PROCESSOS, COMO PARTE (ORGÃO AGENTE) OU COMO FISCAL DA LEI (ORGÃO INTERVENIENTE), TEM O MINISTERIO PUBLICO LEGITIMIDADE (OU INTERESSE) PARA RECORRER, SEMPRE. COD. DE PR. CIVIL, ART. 499, PAR-2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E...

  • Acórdão nº 1995/0056886-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Novembro de 1996

    AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - MATERIA DE FATO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PENSÃO ALIMENTICIA A PARTIR DA CITAÇÃO. I - MATERIA DE FATOS E PROVAS NÃO SE REEXAMINA EM SEDE DO ESPECIAL (SUM. 7/STJ). II - RECONHECIDA A PATERNIDADE, A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR, EM CARATER DEFINITIVO, EXSURGE, DE FORMA INCONTESTE, DESDE O MOMENTO EM QUE EXERCIDO AQUELE DIREITO, COM O...

  • Acórdão nº 1989/0007417-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 28 de Junho de 1989

    COMPETENCIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PREVALENCIA DO FORO ESPECIAL DA AÇÃO DE ALIMENTOS, ART. 100, II, DO CPC, SOBRE O FORO GERAL DO DOMICILIO, ART. 94, CAPUT, PREVISTO PARA AS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CONFLITO PROCEDENTE. (CC 214/SC, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28.06.1989, DJ 28.08.1989 p. 13676)

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.

    ... como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de ... e instituições cuja ação" seja indispensável à efetiva promo\xC3"... ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento ... de ação de investigação de paternidade pelo Ministério ...

  • Acórdão nº 2010/0097090-1 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Outubro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA RECONHECENDO O PARENTESCO. PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À LEGALIDADE DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO INVESTIGADO. DESCABIMENTO. 1. No caso em apreço, foi

    ... DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM DECISÃO ERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ...

  • Direito processual civil

    ...Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por ... para julgar ação de investigação de paternidade cumulada com ... paternidade cumulada com alimentos. Súmula 1: O foro do domicilio ou ...

  • Acórdão nº 2015/0095121-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. 2. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal permitiu, em situação excepcional,

  • Acórdão nº 95022 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 1984

    ALIMENTOS E PATERNIDADE. HOUVE NA ESPÉCIE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, ADMITINDO-SE A CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE ALIMENTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Indexação. AÇÃO DE ALIMENTOS, INVESTIGAÇÃO DE ...INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CUMULAÇÃO. Publicação. DJ ...

  • Acórdão nº 95022 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 1984

    ALIMENTOS E PATERNIDADE. HOUVE NA ESPÉCIE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, ADMITINDO-SE A CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE ALIMENTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Indexação. AÇÃO DE ALIMENTOS, INVESTIGAÇÃO DE ...INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CUMULAÇÃO. Publicação. DJ ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.

    ...n) a ação direta de inconstitucionalidade de ...b) as ações de alimentos; . c) as ações referentes ao ... cumuladas com as de investigação de paternidade; . e) as ações ...

  • Acórdão nº 2003/0167046-2 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Dezembro de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PENSÃO PROVISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 7-STJ. MULTA APLICADA AOS ACLARATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. I. A condenação aos alimentos fixados em sentença de ação de investigação de...

    ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE ADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO ...ça de ação de investigação de paternidade pode ser executada de ...