ação de investigação de paternidade pai falecido

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  • Em vigor Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
    ...ério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade. § 5º Nas hipóteses previstas no § ...§ 2º Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas ...
  • Acórdão nº 2014/0165621-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INTERESSE MORAL. JUSTO INTERESSE DA VIÚVA, NÃO HERDEIRA, DO SUPOSTO PAI, PARA CONTESTAR. ART. 365 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 1.615 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A ação de investigação de paternidade post mortem, em regra, é ajuizada em face dos herdeiros do suposto pai...

    ...INTERES.  . : L Q A  . EMENTA. AÇÃO...1.  A  ação  de  investigação"  de  paternidade  post  mortem ,  em \xC2"...face dos herdeiros do suposto pai falecido. ...
  • Acórdão nº 2006/0145484-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE ANALISADO PELO MAGISTRADO. NOVO EXAME DE DNA QUE NÃO OFERECEU CERTEZA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, tem-s

    ...CIVIL. AÇÃO. . INVESTIGAÇÃO . DE . PATERNIDADE. . LAUDO . PERICIAL . ... DNA) que excluía a paternidade do falecido". . 2.  Segundo  o  entendimento  desta \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0271737-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. FILIAÇÃO. EXAME DE DNA. METODOLOGIA MAIS AVANÇADA. 1. A demanda principal diz respeito à necessidade de realização de exame de DNA por meio de métodos mais avançados, em vista da degradação óssea do investigado - de mais de trinta anos -, além da reiterada recusa dos

  • Acórdão nº 2008/0019188-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO HERDEIRO DO SUPOSTO PAI NO PÓLO PASSIVO DA INVESTIGATÓRIA (ART. 363 DO CC/16). NULIDADE RECONHECIDA. 1. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve necessariamente ser proposta contra todos os herdeiros do falecido. 2. É cabível a ação rescisória para...

    ...EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ... proposta contra todos os herdeiros do falecido. 2. É cabível a ação rescisória para ...
  • Acórdão nº 2003/0238523-0 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Recurso especial pelas alíneas "a" conforme assinalado no decisório agravado, a ação de investigação de paternidade foi ajuizada corretamente contra os herdeiros e a de petição de...

    ...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ... cujus não deixou filhos e seu pai era falecido, restou como única herdeira a sua genitora ...
  • Acordao N° 1278177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020

    Civil e processo civil. Família. Investigação de paternidade post mortem. Ação ajuizada contra as herdeiras e filhas biológicas do suposto pai falecido. Exame de dna não realizado em virtude da recusa de uma delas. Ocultação. Intimação por hora certa. Cabimento. Paternidade presumida. Súmula nº 301 do stj. Aplicação. Possibilidade. Elementos de provas suficientes para amparar o convencimento do...

    ...CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST. MORTEM. AÇÃO AJUIZADA ...SUPOSTO PAI FALECIDO. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO EM VIRTUDE DA. ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.290373-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2003

    AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - SUPOSTO PAI FALECIDO - EXAME DE DNA COM MATERIAL SANGUÍNEO COLETADO DOS SUPOSTOS AVÓS - VALIDADE. Sendo a paternidade excluída através de exame de DNA feito através da coleta de material sanguíneo do autor e de seus supostos avós paternos e não havendo nos autos qualquer outro meio de prova a desnaturá-lo, há que ser convalidado e indeferida a pretensão de...

    EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - SUPOSTO PAI ...
  • Decisão da Presidência nº 962381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2016
    ...AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM EM ACE DO FILHO DO SUPOSTO E FALECIDO PAI. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DE ...
  • Acórdãos nº 0036694-59.2010.8.26.0602 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018

    O autor demorou 21 anos para ajuizar ação de investigação de paternidade, sendo que o pai morreu no curso da demanda. Após obter a declaração do vínculo biológico, não recebeu a herança porque o pai doou os bens para os filhos do seu casamento. Não há, pela prescrição, como reverter esse quadro e o dano moral que o autor pleiteia, para substituir o valor dos bens desviados, não está enquadrado...

    ... demorou 21 anos para ajuizar ação de investigação de paternidade, sendo ... que os réus, inclusive o falecido pai do autor, não cometeram ato ...
  • Acórdão nº REsp 962117 / BA de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF a alegação de que o art. 535 do CPC foi violado desacompanhada de argumento

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ...Falecido o indigitado pai, a ação de investigação de ...
  • Acordão da , 07-06-2022

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSAS DESFERIDAS PELO ADVOGADO CONTRA A MÃE DO AUTOR EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE PRETERITAMENTE JULGADA PROCEDENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE A MÃE SERIA PROSTITUTA E TERIA MANTIDO RELAÇÕES SEXUAIS COM INÚMERAS PESSOAS. ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA IRRELEVANTE E DISSOCIADA DA DEFESA TÉCNICA. AÇÕES DE FAMÍLIA QUE VERSAM...

  • Acordao N° 1353155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reconhecimento de paternidade post mortem. Herdeiros. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Pretensão de reconhecimento com retificação de registro civil. Pai registral falecido. Litisconsórcio necessário. Inclusão dos herdeiros do pai registral. Cassação da sentença. O artigo 114, do código de processo civil, estabelece que o litisconsórcio

    ...RECONHECIMENTO DE. PATERNIDADE POST MORTEM. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ...CIVIL. PAI REGISTRAL FALECIDO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DOS. ...juiz. A ação de investigação de paternidade post mortem deve ...
  • Decisão da Presidência nº 988815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2016
    ...CIVIL. PETIÇÃO DE HERANÇA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. MATÉRIA DE ÍNDOLE ..., contra acórdão que assentou, verbis: AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO ...FALECIDO INTEGREM A LIDE, NA FORMA DO ART. 47 DO CPC – ...
  • Decisão Monocrática nº 50153091820228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-05-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA, NULIDADE DE PARTILHA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. A sentença restou devidamente fundamentada nas provas pericial e testemunhal colhidas ao longo da instrução, assim como nos demais elementos vindos aos autos,...

    ... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... declarou a paternidade do investigado (falecido) em relação aos investigantes, porquanto não ...
  • Acordão da , 21-06-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

    ...FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO. DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...NÃO. RECORRIDO. DEVIDAMENTE. JURÍDICA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA. DO. PEDIDO. C/C. CONFIGURAÇÃO. ...Caso em que o próprio investigado, já falecido, em depoimento. prestado em outro feito, admitiu ...
  • STJ define prazo para pedir herança com fundamento em segurança jurídica

    Opinião: STJ fixa prazo para pedir herança com base em segurança jurídica

    ..., que o herdeiro preterido deve ajuizar a ação para buscar eventual direito de herança. Caso ...ção de herança com a ação de investigação de paternidade. Anteriormente, o STJ vinha ... filho no ano de 2000, tendo o pai falecido há mais de 10 anos. Por ocasião do ajuizamento ...
  • Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
    ... da Tese nº 622, a qual definiu que a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento do ... objetivo moral e não apenas econômico em ação de investigação proposta em face de indivíduo já falecido, por aquele que já possui filiação paternidade ...
  • Direito de família
    ... com esta; g) princípio da paternidade responsável: estabelece que o estado de ... por consequência a ideia de que a investigação de paternidade é imprescritível e de que o ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção. . Outro exemplo ... ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do ...
  • Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
    ...A ação inter-vencionista ou dirigista do legislador ... 183 FACHIN, Luis Edson. Da paternidade: relação biológica e afetiva . Belo Horizonte: ...ção artificial homóloga, mesmo que falecido o marido; IV - havidos, a qualquer tempo, quando ... nome de outrem) ajuizar ação de investigação de paterni-dade contra seu pai ou mãe ...
  • Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOART. 1.022 DO CPC/2015. EXAME DE DNA. RECUSA INJUSTIFICADA. REEXAMEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.PRESUNÇÃO DE...

  • Familiares de suposto pai podem ser coercitivamente submetidos a exame de DNA

    Familiares de suposto pai podem ser obrigados a fazer exame de DNA

    ... os fatos acerca de reconhecimento de paternidade, recusam-se a fornecer material para exame de ... não só contra quem seja parte passiva na ação de investigação de paternidade, mas contra ... foram localizados dois irmãos vivos do falecido. No dia designado para o exame, apenas o suposto ...
  • Lei nº 14.138 de 16/04/2021. Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.
    ...§ 1º.................................................................... § 2º Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código ...
  • Processo nº 0103862-86.2017.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018

    Ementa: Inventário. Partilha Amigável. Sentença Homologatória. Pedido de Inclusão Na Relação Processual, Após a Homologação, Ante O Andamento de Ação de Investigação de Paternidade Contra O Inventariado. Decisão Indeferindo a Habilitação. Irresignação Do Habilitante. 1. Extemporaneidade Do Recurso que Não Se Verifica, Tendo Em Vista que Interposto Dentro Do Prazo Previsto No Art. 1.003, §5º, Do...

    ...AÇÃO  DE  INVESTIGAÇÃO  DE  PATERNIDADE . ....  O pai registral do recorrente, falecido em 2006, . ...
  • Acórdão Nº 0055884-39.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA DO SUPOSTO PAI EM REALIZAR EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE. SÚMULA Nº 301 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO ACERCA DA RELAÇÃO AMOROSA. RÉU QUE NÃO COMPARECEU AS AUDIÊNCIAS INSTRUTÓRIAS IMPOSSIBILITANDO A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DAAPELAÇÃO

    ...Gestante / Adotante / Paternidade. 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA DO. ...genitora do autor falecido, sem que tivesse sido realizada sua. oitiva, ...

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