ação de investigação de paternidade proposta pelo pai

435 resultados para ação de investigação de paternidade proposta pelo pai

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos ... de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;. II - ... participar da definição das propostas educacionais. ARTIGO 54. É dever do ...� Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento ... ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2009/0186232-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 08 de Março de 2016

    Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. ART. 232 DO CC/2002 E SÚMULA N. 301 DO STJ. DNA. PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INDÍCIOS. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a relação socioafaetiva estabelecida com o pai registral não impede a ação de investigação de paternidade proposta pelo filho, que tem o...

  • Acórdão nº 2013/0099475-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Março de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 2º, § 4º, DA LEI DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Nº 8.560/1992. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE. CUSTOS. ART. 27 DO CPC. SÚMULA Nº 232/STJ. ARTIGO 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI Nº 7.347/1985. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Cuida-se de

  • Decisão Monocrática nº 2006/0176397-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Junho de 2010

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por A D C E OUTROS, contra decisão denegatória de recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, movido em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado, "verbis": AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM

    ... em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São ... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE. REGISTRO ... natural que pleiteie a investigação de paternidade cumulativamente com a ..., tem legitimidade para propor ação para identificar seu verdadeiro ... investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus ...

  • Do Direito de familia

    Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0124562-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Agosto de 2011

    Cuida-se de recurso especial interposto por R A D com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal em que se alega violação dos artigos 267, VI, 282, IV, 284 e 295 do CPC, 1626 do CC, artigo 41 e 48 do ECA. O aresto recorrido restou assim ementado: "Investigação de paternidade [1604 do CC] - Possibilidade de o sujeito, mesmo tendo si...

    ... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - FILHO REGISTRADO POR QUEM NÃO É O ..."Investigação de paternidade [1604 do CC] - ... formalmente, não pode manejar ação de investigação de paternidade ... Geral da República se manifestou pelo. provimento do recurso especial. É o ... investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0094734-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Outubro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - MATÉRIA QUE REFOGE AO EXAME DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA - FILHO REGISTRADO POR QUEM NÃO É O VERDADEIRO PAI - BUSCA DA VERDADE REAL - ORIGEM GENÉTICA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO ...

    ... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - MATÉRIA ... sido adotado, não pode manejar ação de investigação de paternidade ... Geral da República se manifestou pelo. desprovimento do agravo de ... investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus ...

  • Acórdão nº 2009/0148899-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Dezembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA ...�ão do mérito, por carência de ação (CPC, art. 267, VI), não há coisa ... recorrida - ação de investigação de paternidade c⁄c anulação de ... e a ação posteriormente proposta atende aos pressupostos jurídicos e ..., no caso, foram opostos pelo ora recorrente com o intuito de ...

  • Processo Civil
  • Acórdão nº 2002/0100941-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Setembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. COISA JULGADA FORMAL. NOVA PROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Cumpre destacar que esta Corte Superior vem, firmemente, decidindo pela imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade e alteração de registro de nascimento, mesmo

    ... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE ... pela imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade e ..., contra acórdão proferido pelo 4º Grupo de Câmaras Cíveis do ... investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus ...

  • Acórdão nº 2013/0157602-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DO CPC. EVENTUAL OFENSA. POSTERIOR DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. SUPERAÇÃO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELA FILHA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se...

  • Acórdão nº 2015/0053479-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO FILHO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1203874 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO - FILHO REGISTRADO POR QUEM NÃO É O VERDADEIRO PAI - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - IMPRESCRITIBILIDADE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1203874/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 18/08/2011)

    ... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C⁄C ANULAÇÃO DE REGISTRO - FILHO ... das oferendas fúnebres, pelo repouso dos manes antepassados" ...1. É assente nesta Corte que a ação de investigação de paternidade é ... investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus ...

  • Decisão Monocrática nº 1999/0009276-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Setembro de 2007

    GIANTOMASO E OUTROS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a sentença que julgou procedente a ação negatória de paternidade ajuizada ajuizada pela recorrida. Contra o decisum forma opostos embargos de declaração,

    ...AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA ..., contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São ... que julgou procedente a ação negatória de paternidade ajuizada ... da ação de investigação de paternidade e. alteração de ... investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.160938-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Dezembro de 1999

    Investigação de paternidade proposta pelo pai contra o filho, alegando ter dúvida sobre tal paternidade. Reconhecimento da paternidade no termo de registro civil da pessoa. Possibilidade de nulidade ou anulação deste. Se o pai declara a paternidade do filho, no termo de nascimento deste, reconhecida está a paternidade, podendo, porém, se houve erro ou falsidade do registro, promover a anulação...

    EMENTA: Investigação de paternidade proposta pelo pai contra ..., para o que é inadequada a ação de investigação de paternidade. ...

  • Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade

    Da filiação - Capacidade de fato e de direito - Da emancipação - Escritura pública de emancipação - Escritura particular de emancipação - Fim da personalidade natural - Estado da personalidade natural - Individual, familiar e político - Da nacionalidade - Dos direitos da personalidade - Do nome - Da ausência - Da curadoria dos bens do ausente - Da sucessão provisória - Da sucessão definitiva

  • Processo nº 0006120-98.2012.8.19.0207 de Primeira Câmara Cível, 06 de Junho de 2017

    Ementa: Acórdão Apelação Cível. Investigação de Paternidade. Procedência Pautada Em Exame de Dna. Ausência de Vínculo Afetivo Com O Investigado e Interesse Supostamente Patrimonial Da Inventiganda. Irrelevância. Direito À Identidade Biológica que Se Apresenta como Personalíssimo, Indisponível e Imprescritível. Corolário Do Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana. Registro Civil de Dupla...

  • Família
  • Acórdão nº 2008/0019188-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Outubro de 2010

    AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO HERDEIRO DO SUPOSTO PAI NO PÓLO PASSIVO DA INVESTIGATÓRIA (ART. 363 DO CC/16). NULIDADE RECONHECIDA. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve necessariamente ser proposta contra todos os herdeiros do falecido. É cabível a ação rescisória para...

    ...INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE ...NULIDADE RECONHECIDA. 1. A ação de reconhecimento de paternidade post ortem deve necessariamente ser proposta contra todos os herdeiros do falecido. ...Ação: rescisória ajuizada pelo recorrente, com fundamento no art. 485, ... procedente a ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de ...

  • Acórdão nº REsp 1087163 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. ANULAÇÃO PEDIDA POR PAI BIOLÓGICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PREPONDERÂNCIA. A paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação. Pressupõe, no entanto, para a sua prevalência,

    ...LEGITIMIDADE ATIVA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PREPONDERÂNCIA. 1. A ... que efetivamente demonstram a ação volitiva do genitor em tomar posse da ..., da CF, contra acórdão proferido pelo TJ⁄RJ. Ação: de anulação de ... atrelada ao mérito da ação proposta, impõe-se o exame em conjunto das ... de Parentesco - Investigação de Paternidade. CERTIDÃO. Certifico ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0063332-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Maio de 2007

    legitimado pelo casamento daqueles que, no registro de nascimento, aparecem como seus genitores, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do artigo 178, § 9º, VI e do artigo 362 do Código Civil. Prescrição afastada. Embargos de divergência rejeitados." (EREsp 237.553/ROSADO, Rel p. acórdão PARGENDLER) No mesmo sentido: REsp 765.479...

    ..."Embargos infringentes. Investigação de paternidade. A ação de ... de uma situação jurídica pelo decurso de prazo. decadencial. Uma ...Ação proposta por quem,. legitimado pelo casamento ...

  • Acórdão nº 2002/0095031-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Outubro de 2007

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUTOR QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.069/1990 (ECA). IRRELEVÂNCIA. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. Assentou o Superior Tribunal de Justiça, pela pacificação do entendimento na 2ª Seção, que o direito do filho natural ao reconhecimento da paternidade é imprescritível, ainda que...

    ... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUTOR QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE ANTES ... o pedido inicial de investigação de paternidade ajuizado pelo apelado. O ...Prova testemunhal. A ação de investigação de paternidade, que ...B., em ação investigatória proposta mais de quatro anos após haver ...

  • Responsabilidade civil por dano extrapatrimonial decorrente de abandono afetivo nas relações paterno-filiais: apontamentos sobre os limites e possibilidades à luz do ordenamento jurídico-brasileiro

    ...187, como aquele exercido pelo titular de um direito que acaba ... Civil, que o define como a ação ou omissão humana, voluntária, ... da pessoa humana e na paternidade responsável, e, em razão disso tudo, ... a ação somente deveria ser proposta após atingida a maioridade, de modo ... perpassa, também, pela investigação acerca da função da responsabilidade ...