ação de investigação de paternidade proposta pelo pai
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Acórdão nº AgRg no REsp 1203874 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO - FILHO REGISTRADO POR QUEM NÃO É O VERDADEIRO PAI - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - IMPRESCRITIBILIDADE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1203874/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 18/08/2011)
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C⁄C ANULAÇÃO ... e a continuação das oferendas fúnebres, pelo repouso dos manes antepassados" (Coulanges, ... ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus ... -
Acordao N° 1353155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reconhecimento de paternidade post mortem. Herdeiros. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Pretensão de reconhecimento com retificação de registro civil. Pai registral falecido. Litisconsórcio necessário. Inclusão dos herdeiros do pai registral. Cassação da sentença. O artigo 114, do código de processo civil, estabelece que o litisconsórcio
... RECONHECIMENTO DE ... PATERNIDADE POST MORTEM. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... órcio necessário unitário é tratada pelo artigo 115, ... inciso I, do Código de Processo ... juiz. A ação de investigação de paternidade post mortem deve ser proposta em face de todos os ... herdeiros do suposto pai ... -
Decisão Monocrática nº 1999/0009276-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE ... ção Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que ... imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade e ... alteração de registro de ... ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... 12 anos, foi efetuada a adoção unilateral pelo padrasto, com a alteração no registro civil da ... da criança e do adolescente: uma proposta interdisciplinar. Rio de Janeiro: Renovar, 1996 ... aos mesmos critérios probatórios de uma ação de investigação de parentalidade ...
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Processo Civil
... Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais. Desavenças ... causa por meio do reexame de provas, vedado pelo verbete sumular n. 7 do STJ. Precedentes. 4. O ... 7. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, ... Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Ministério público ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... – em especial nos vínculos de paternidade, maternidade e filiação – o Direito de ... do tutor profissional, que é remunerado pelo exercício da tutela e em caráter de ... forem ameaçados ou violados: a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; b) por ... A proposta da CDPD é a de investir na autonomia da pessoa ... investigação de paternidade, ao ser levado ao laboratório ...
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Decisão Monocrática Nº 0056570-88.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-09-2020
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO" DE INVESTIGAÇÃO ... DE PATERNIDADE C/C PRESTAÇ\xC3" ... INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO ... MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC. ANULAÇÃO DO ... REGISTRO DE ... aos alimentos, tomando como parâmetro a proposta feita pelo promovente ... em audiência de ...
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Afirmação da multiparentalidade com base na tese 622 do STF
... ões envolvendo o conflito entre a paternidade socioafetiva desafiando a paternidade biológica ... , conforme se extrai do relatório proferido pelo Ministro Relator. Em 2003, F.G (19 anos) u com ação de investigação de paternidade cumulada com a ... em sede de ação investigatória, proposta pelo filho contra o suposto pai biológico ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL ... PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA ... a presente ação rescisória tenha sido proposta sob a égide do diploma processual revogado, o ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... , Especialista em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária CEU Law School ... da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – FAMÍLIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA – ... inteiramente a matéria, embora haja proposta de Emenda Constitucional - PEC, encaminhada ao ... inclusive para os casos de investigação de paternidade, uma vez que a decisão ...
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Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... A reflexividade proposta pela autora possibilitaria enxergar como ... , a opção cada vez mais tardia das mulheres pelo casamento, a queda na média de filhos, o aumento ... e do significado histórico da ação. “Posição dos homens”, por sua vez, indica ... um cenário paradoxal que demanda investigação. A criança do sexo masculino, ainda educada ... -
Acordao N° 1411621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade post mortem. Averbação premonitória em matrícula de imóvel registrado em nome do cônjuge supérstite do suposto pai. Decisão mantida. 1. Segundo o art. 828 cpc, ?o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM ... admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor ... 2. No caso concreto, a ação proposta é de conhecimento, assim, o direito pleiteado ... -
Acórdão nº 1.0000.00.160938-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 1999
Investigação de paternidade proposta pelo pai contra o filho, alegando ter dúvida sobre tal paternidade. Reconhecimento da paternidade no termo de registro civil da pessoa. Possibilidade de nulidade ou anulação deste. Se o pai declara a paternidade do filho, no termo de nascimento deste, reconhecida está a paternidade, podendo, porém, se houve erro ou falsidade do registro, promover a anulação de
EMENTA: Investigação de paternidade proposta pelo pai contra o filho, ... ação de investigação de paternidade. Recurso ... -
Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Vistos, etc ... Trata-se de Ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ídicos, o pedido de desistência manifestado pelo requerente, com aquiescência da requerida, e, ... Regulamentação de Visitas proposta por HERBERT LEVI FERREIRA DOS SANTOS em face de ... - Lei Especial Nº 5.478/68 - Investigação de Paternidade - REQUERENTE: Cleriston Juan ...
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Acórdãos nº 0000336-93.2007.8.26.0572 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... Ação de investigação de paternidade cumulada ... ídico, em razão da adoção feita pelo outro corréu, sendo incabível a ... ção de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus ...
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Acórdão nº 0001044-56.2007.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... da Comarca de Remanso que, nos autos da Ação de Anulação ... de Registro Civil C/C de igação de Paternidade em desfavor da menor R ... M. Da S., julgou ... teria ocorrido de forma espontânea pelo apelado ... Sem contrarrazões, conforme ... CIVIL C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INTERESSE ... DE INCAPAZ ... ação de anulação de registro civil proposta pelo pai ... registral em desfavor de menor ...
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Capítulo 15 - Situando a discussão da dupla paternidade no estado de Louisiana (EUA)
... de base para o julgamento do caso paradigma, pelo STF e que resultou na Tese 622-STF (2016), ... negar a paternidade, se instituir uma ação de negação dentro de um período perempto de um ... Sua proposta, como o próprio título enuncia, é no sentido ... 41 McGinnis, arremata sua investigação desferindo uma contundente crítica, ao modelo ...
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Do parentesco e do poder familiar
... companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. § 1º O parentesco por ... Presunção legal de paternidade – 4. Presunção em face da reprodução ... Ação" negatória de paternidade ou maternidade – 7. A\xC3" ... Legitimação para a ação de investigação de paternidade – 16. Filiação socioafetiva ... Câmara dos Deputados o PL 5041/16 uma proposta de alteração do art. 1.596 do Código Civil ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... ções de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da ... ção”, acrescentando que a licença-paternidade “é absorvida nas férias. A morte da criança ... deve o juiz fazer uma primeira investigação, confrontando-o com o conjunto das provas ...
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A multiparentalidade no Estado de Louisiana (EUA)
... o surgimento da tese da dupla paternidade na Louisiana, viabilizando-se ... só foi regulada expressamente pelo Código Civil da Louisiana em 2005, portanto toda ... negar a paternidade, se instituir uma ação de negação dentro de um período perempto de um ... Sua proposta, como o próprio título enuncia, é no sentido ... 49 Arremata sua investigação desferindo uma contundente crítica, ao modelo ...
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Reconhecimento da multiparentalidade no direito brasileiro
... ção existente entre duas ou mais pessoas pelo convívio decorrente de uma origem ou de um ... de Repercussão Geral nº 622: “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não ... biológico a um idoso de quase 70 anos em ação do reconhecimento do vínculo, mesmo já tendo ... 76 , o que não se confunde com a investigação de paternidade ou maternidade ... Entretanto, ... Dessa forma, à medida que a demanda for proposta, terão que ser verificados se foram cumpridos os ...
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Direitos da Personalidade
... o mundo do conhecimento, mas também o da ação; a consciência moral ... atua na razão. Não ... Guerra Mundial e as atrocidades praticadas pelo nazismo, os direitos da personalidade ganham ... da dignidade da pessoa humana e da paternidade respon sável, o planejamento familiar é livre ... podem faz er os defensores da conduta proposta é lamentar a omissão, mas nunca exi gir do ... Resistência — 2º Seminário de Investigação & Criação do Grupo de Pesquisas CNPq Cultura e ...
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Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade
Da filiação - Capacidade de fato e de direito - Da emancipação - Escritura pública de emancipação - Escritura particular de emancipação - Fim da personalidade natural - Estado da personalidade natural - Individual, familiar e político - Da nacionalidade - Dos direitos da personalidade - Do nome - Da ausência - Da curadoria dos bens do ausente - Da sucessão provisória - Da sucessão definitiva
... de 16 anos é representado pelos pais ou pelo tutor, arts. 1.634, V, 1.690 e 1.747, I ... e Lei 8.560, de 2.12.92 (no titulo INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE). LRP art. 29 § 1º “e”. Veja ... Enunciado 258 do CEJ: “Não cabe a ação prevista no art. 1.601 do Código Civil se a ... ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus ... -
Decisão monocrática nº 2015.01083653-08 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 08-04-2015
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ... FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE ... EXAME DE DNA ... reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª ... Vara de Família de ... investigação de paternidade perante o Juízo da ... 2ª Vara ... procede a investigação proposta ... 4. Recurso conhecido, mas não ... provido ...
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Acórdão nº 0000551-44.2014.8.05.0011 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... prevalecer o reconhecimento da paternidade socioafetiva. Afirmam que a convivência ... ilegitimidade passiva acolhida pelo Magistrado de piso ... Sustentou que, por ... APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE POST MORTEM ... NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ... PROPOSTA PELO FILHO. AGRAVO NÃO ... 1. Não se constata ...