ação de investigação de paternidade proposta pelo pai
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Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... direito fundamental brasileiro, assegurado pelo artigo 5º, XXXV da Constituição Federal de ... que, normalmente, o que desencadeia essa ação é o sentimento de abandono, o desejo de ... conduta do genitor no exer-cício da paternidade ou maternidade; ... II – diicultar o ... com o menor que substituirá essa investigação mais aprofundada. Além disso, é fundamental ... A primeira proposta legislativa foi apresentada pela Deputada Federal ...
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Decisão da Presidência nº 1033098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO ... momento independentemente do acordo firmado pelo pai registral e a mãe ... Contra tal direito ... para que a agravada proponha a presente ação, ainda mais se considerando o fato de que diante ... similares ao presente: Tendo sido proposta ação de investigação de paternidade antes da ...
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Princípios do direito das famílias
... ão à dignidade humana que dá azo a uma ação de responsabilidade civil. 209 A Declaração ... afeto e cuidado (é o princípio da paternidade responsável e o dever de assistência que falam ... desde a data do julgamento realizado pelo tribunal de origem. REsp 1.159.242-SP, Rel. Min ... Investigação de paternidade. Imprescritibilidade ... De unidade proposta a fins econômicos, políticos, culturais e ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... pelo Brasil em 25.09.1992 – 17. As garantias para o ... 76, há a previsão das condições de ação judicial envolvendo a família. No art. 98, há a ... da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre ... (SP) não aceitou que a ação fosse proposta em nome do feto. Para os juízes, o pedido ... “Investigação de paternidade — Ação proposta em nome de ...
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Simulado Delegado MG
... a realidade fática, o ato pode ser anulado pelo Poder Judiciário ... (B) O administrador ... são suscetíveis de penhora em sede de ação de execução muni- ciada com título judicial ou ... pretende aforar ação negatória de paternidade sob o fundamento de não ser pai de N ... É ... 23. O delegado local, durante investigação de crime de corrupção, peticionou ao juiz de ... proposta pelo Presidente da República, para promoção de ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não ... É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de ... 58. Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não ... É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de ... 58. Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de ...
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Dos contratos em espécie
... pela tradição, no caso de bem móvel, e pelo registro do título translativo, no caso de bem ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ... que a procedência em sede de investigação de paternidade, posterior ao ato, em que se ... A primeira que deve ser proposta é a ação ex empto ou ex vendito, que serve ...
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A busca da paternidade pela herança e a crise da legítima
... Há limites para a investigação da paternidade quando o demandante já tem uma ... Tribunal de Justiça que fixou dano moral pelo abandono, de Relatoria da Ministra Nancy ... nascimento da criança e o ajuizamento da ação" transcorreu cerca de oito anos. A narrativa do pr\xC3" ... Em relação à indagação proposta, cumpre pontuar que em nosso sistema não se ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824, uma única ... – sao taes pela presumpção da paternidade" – is pater est, quem justae nuptiae demonstrant\xE2" ... de Bevilaqua de a lei permitir a investigação de paternidade, “mas só em alguns casos, com ... de Codigo Civil em elaboração, a proposta foi no sentido de eliminar o instituto, por ... 27 Ao se reportar à ação de filiação, extraía dela dois efeitos ...
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O direito fundamental aos alimentos com base nas relações de padrastio e madrastio sob a perspectiva do princípio da solidariedade
O presente estudo objetiva mostrar o cabimento de alimentos nas famílias reconstituídas. Destaca-se a relevância da investigação em razão do crescimento exponencial de segundas ou terceiras uniões com parceiros que possuem filhos de uma relação anterior. Tal cenário contribui para a discussão em torno do dever alimentar de padrastos ou pais socioafetivos para com seus enteados ou filhos afetivos,
... Destaca-se a relevância da investigação em razão do crescimento exponencial de segundas ... Era nítido o predomínio das leis criadas pelo Estado que emolduraram alguns dos costumes até ... jurídicos, de maneira que “A paternidade ou filiação socioafetiva é o reconhecimento ... exitoso, caso tivesse sido precedido de ação de reconhecimento de filiação socioafetiva, com ... Em ação de alimentos proposta pela ex-companheira e por dois filhos dela ... -
Construção de uma máxima proteção jurisdicional do meio ambiente
A preocupação com o fenômeno do aquecimento global impôs ao Poder Judiciário um árduo trabalho de efetivação de normas protetivas do meio ambiente. Para tanto, urge a necessidade de constituir uma gama de regras processuais que permitem atingir tal intento. O conjunto dessas regras processuais denomina-se Princípio da Máxima Proteção Jurisdicional do Meio Ambiente. Palavras-chave: Direito...
... equilibrado e sadio, acrescido ainda pelo “ despertar ” da consciência ecológica ... indivíduo a titularidade do exercício da ação, bem como a inexistência de litispendência ... uma ação autônoma e a reconvenção proposta em virtude de outro processo – neste caso, ... comuns ocorreram nas ações de investigação ... nas ações de investigação de paternidade ... -
Magistratura TJGO 2021
... (E) aceitar, pelo menor, heranças, legados ou doações com ou sem ... 5. Em ação de investigação de paternidade, a recusa do ... (C) pode ser proposta apenas pelo réu contra o próprio autor ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... é coproprietário dos bens deixados pelo falecido numa fração correspondente ao número ... Prazo para propositura da ação" de indignidade – 6. Deserdação – 7. Deserda\xC3" ... ória de indignidade não pode ser proposta em vida do de cujus , até porque enquanto ele ... , poderá ingressar com a ação de investigação de paternidade c/c com petição de herança ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... extrínseca ao fato delituoso, não coberto pelo dolo do agente. Ex.: sentença declaratória de ... vez presente, autoriza a propositura da ação". Ex.: representação do ofendido nos crimes de a\xC3" ... interessado do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do conselho ... , prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, criou um novo ... menor, a verdadeira condição de paternidade do acusado, em relação à vítima, estivesse ...
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A dogmática judicial do STJ
... da oficialidade e da obrigatoriedade da ação penal que norteiam a atuação de um promotor de ... Consequentemente, a cumulação de funções pelo Ministério Público pode levar à prevalência ... eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade ... Informações ... A discussão proposta nas instâncias ordinárias diz respeito à ...
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Acórdão nº 0500030-93.2015.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2018
... Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo" Jane Jacqueline ... Santos Oliveira contra senten\xC3" ... da comarca de Itaberaba que, nos autos da ação ... tombada sob o n° 0500030-93.2015.8.05.0112, proposta em face de Weles ... Devanier de Queiroz Santana, ... Na origem, a autora buscou investigação de paternidade cumulada ... com pedido de ...
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Direito Civil
... atos, procedimentos e condutas proferidas pelo Estado; B: correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... (A) A proposta" de contrato obriga o proponente se o contrário n\xC3" ... na esfera cível, inviabilizando a investigação sobre ato ilícito nessa seara ... o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o ...
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Capítulo 5 - Identidade e identificação
... e o “taquiantropômetro”, aparelho pelo qual se pretendia tomar todas as medidas do ... ósofo inglês Jeremy Bentham, tinha como proposta inicial a de tatuar na parte interna do ... alelos em comum, estará excluída a paternidade ... A diversidade nos locos VNTR e STR se ... Na investigação de paternidade, o achado de três ... juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal instaurados, o acesso ao Banco Nacional ...
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Legislação Complementar
... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a ... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... redes internacionais; b) a investigação e a instauração de inquérito contra aqueles ... a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, além de indicar as ... paternidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese deste ...
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Coisa julgada, segurança jurídica e ponderação
O princípio da segurança jurídica é central no Estado de Direito. A coisa julgada é expressão do princípio da segurança jurídica. Contudo, nenhum princípio é absoluto. O princípio da segurança jurídica pode ser ponderado tanto quanto os outros princípios constitucionais. O sistema jurídico é um sistema de normas e princípios. Os princípios são aplicados mediante ponderação.
... 2 A ação rescisória e a desconstituição da coisa ... Em sentido mais específico a esta investigação, o que se passou a sustentar é que os ... ção ordinária de investigação de paternidade com a pretensão de realização de exame DNA ... ões que são colocadas a partir dessa proposta de relativização da coisa julgada, 4 ... da ação rescisória, escolhidas pelo legislador infraconstitucional. Nesse ponto, ... -
Família homoafetiva
... ão tem motivo para atribuir ao outro a culpa pelo fim do casamento não pode tomar a iniciativa do ... filhos e à imprescritibilidade da investigação dos pais. Tais foram as mudanças, que a ... A definição da paternidade está condicionada à identificação da posse do ... Proposta a ação trazendo por fundamento jurídico as ...
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Abandono afetivo: reflexões críticas a partir dos posicionamentos do superior tribunal de justiça
... Pesquisando pelo termo “abandono afetivo” no campo de busca ... afetivo antes do reconhecimento da paternidade. 5 2. Recomenda-se: CARBONERA, Silvana Maria ... O filho, ao ingressar com a ação em face de seu pai, sustentava que desde o ... 1 – Ação proposta em 31/10/2013. Recurso especial interposto em ... compulsoriamente por meio de investigação de paternidade. Após o reconhecimento da ...
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Decisão da Presidência nº 748892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2017
... o pedido de reconhecimento de paternidade e pagamento dos consectários ... No ... pleito idêntico ao formulado na presente ação ... Tece considerações sobre a impossibilidade ... da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas ... ações de estado, como no caso de investigação de paternidade, deve ser interpretada modus in ... ação de investigação de paternidade proposta, a improcedência do pedido decorreu de ...