ação de investigação de paternidade rito

20039 resultados para ação de investigação de paternidade rito

  • Acórdão nº 2013/0097818-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGISTRO CIVIL. ART. 2º DA LEI Nº 8.560/1992. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUÊNCIA DA GENITORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. VIA JUDICIAL. 1. O procedimento de averiguação...

    ... PATERNIDADE.  ... PROCEDIMENTO  ... ADMINISTRATIVO.  ... ção  para  a  propositura  de  ação  judicial  de  ... podendo  o  juízo  extinguir  o  rito"  previsto  no  art.  2º,  §  1º, \xC2" ...   a  via  judicial  da  investigação  de  ... paternidade ...
  • Acórdão nº 2013/0099475-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 2º, § 4º, DA LEI DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Nº 8.560/1992. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE. CUSTOS. ART. 27 DO CPC. SÚMULA Nº 232/STJ. ARTIGO 18 DA LEI DA AÇ

    ... AÇÃO  DE  INVESTIGAÇÃO  DE  ...  LEI  DE  INVESTIGAÇÃO  DE  PATERNIDADE  -  Nº  8.560/1992.  CITAÇÃO  ...  de recurso especial julgado sob o rito repetitivo, que  ...
  • Acórdão nº 99668 de 2ª Turma, 14 de Noviembre de 1985

    AÇÃO DE ALIMENTOS SOB FUNDAMENTO DE FILIAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR QUEM DIZ SER FILHO NATURAL SOB RITO ORDINÁRIO E NÃO SOB RITO ESPECIAL DA LEI 5.478/ TENDO SIDO DECIDIDO PELO TRIBUNAL 'A QUO' QUE ERA POSSIVEL, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, DESDE QUE MOVIDA PELO RITO ORDINÁRIO E NÃO SOB O RITO ESPECIAL DA LEI 5.478/68, INVESTIGAR-SE A PATERNIDADE, EMBORA TÃO SOMENTE PARA A CONCESSÃO DE ALIMENTOS, NÃO HÁ...

    PC0700,ALIMENTOS ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... Publicação ... DJ 14-11-1985 ...
  • Acordão da , 21-06-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

    ... FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO ... DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO ... rito próprio e não pelo art. 525 do CPC (e-STJ, fl ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... de julho de 2009, foi adotado o rito do ar t. 12 da Lei 9868/1999. O ... ou policiais para efeito de investigação ou instrução criminal ” (art. 214, n. 3, ... e se discute o alcance da paternidade socioafetiva. Especificamente quanto a ...
  • Direito de família
    ... com esta; g) princípio da paternidade responsável: estabelece que o estado de ... por consequência a ideia de que a investigação de paternidade é imprescritível e de que o ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção ... Outro ... liminarmente na ação de alimentos de rito especial (Lei 5.478/1968); essa ação reclama ...
  • Direito processual civil
    ... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... ções de conhecimento ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança, a ... Competência para julgar ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7 ...
  • Alimentos
    ... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... em ação de alimentos, de acordo com o rito da Lei 5.478/68. Melhor dizendo: são alimentos ... Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do ... eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade”. (REsp ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA ... TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO NÃO APLICAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0080642-08.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017

    APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FINALIDADE DE EXCLUSÃO DA PATERNIDADE DECLARADA NO REGISTRO DE NASCIMENTO DOS RECORRIDOS. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA CONTENCIOSA. INCOMPATIBILIDADE COM A COMPETÊNCIA E RITO PROCESSUAL DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO

    ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE REGISTRO CIVIL ... FINALIDADE DE EXCLUSÃO DA PATERNIDADE DECLARADA NO ... REGISTRO DE NASCIMENTO DOS RIDOS. NECESSIDADE DE ... INVESTIGAÇÃO" E DA REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MAT\xC3" ... INCOMPATIBILIDADE COM A COMPETÊNCIA E RITO ... PROCESSUAL DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS ...
  • Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
    ... – em especial nos vínculos de paternidade, maternidade e filiação – o Direito de ... forem ameaçados ou violados: a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; b) por ... pelo Decreto nº 6.949/2009, através do rito do art. 5º, §3º, da CF/88, com status de ... investigação de paternidade, ao ser levado ao laboratório ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090744-70.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO DE ORIGEM. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. DEVEDOR QUE RESIDIA EM ENDEREÇO CERTO E CADASTRADO EM ÓRGÃOS OFICIAIS E EMPRESAS TELEFÔNICAS, JAMAIS OFICIADOS. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. PACIENTE PORTADOR DE HIV. INADEQUAÇÃO DA PRISÃO DECRETADA. ANTIGUIDADE E VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DA COERCIBILIDADE

    ... que, em ação de execução, decretou a prisão civil ... do ... nos autos de ação de investigação de paternidade ... cumulada com alimentos, e ... ano de 2015, em ação própria sob o então rito do ... art. 733 do Código Buzaid ... 5. Do ...
  • Acordao N° 1606954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Direito processual civil. Reexame. Art. 1. 040, ii, do cpc. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Coisa julgada. Reconhecimento. Impossibilidade. Partes processuais. Pedido. Causa de pedir. Identidade. Inexistência. Relativização. Tema 392 stf. Error in procedendo. Incompatibilidade com o acórdão anterior. Existência. Apelação. Conhecida e provida. Integração do acórdão n. 1. 347. 005....

    ... 1.040, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. COISA JULGADA ... 2. Em sede de ações de investigação de paternidade, quando inexistente o exame de ... do RE n. 363.889/DF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 392). 2.1. Com maior ...
  • Irará - Vara cível
    ... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C ... Vistos, etc ... O feito tramita sob o rito da Lei 9.099/95 ... Inicialmente, intime-se ... ao direito de família (alimentos, investigação de paternidade, guarda, tutela, etc), cumpra-se, ...
  • Família
    ... necessária a propositura de ação competente para discussão desses direitos e ... PRÁTICAS FORENSES ... O rito é ordinário, cf. o previsto no art. 34, caput ... I.K.6 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas ... investigação e sanção de graves violações de direitos ... formada a partir de ação coletiva de rito ordinário, ajuizada por associação civil na ... homens possuem o direito à licença paternidade, nos termos fixados em lei (art. 7º, XVIII e ...
  • Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
    ... em recurso extraordinário julgado sob o rito de recurso repetitivo ... 55. A decisão do ... ÃO GERAL RECONHECIDA – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DECLARADA EXTINTA, COM FUNDAMENTO ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... ção”, acrescentando que a licença-paternidade “é absorvida nas férias. A morte da criança ... deve o juiz fazer uma primeira investigação, confrontando-o com o conjunto das provas ... TRIBUNAL REGIONAL QUE ENTENDE HAVER FRAUDE. RITO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. O recurso de revista ...
  • Acórdão nº 1.0027.12.008308-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013

    PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISCUSSÃO INCIDENTAL DA PATERNIDADE. EXISTÊNCIA DE EXAME GENÉTICO FEITO PELAS PARTES E QUE AFIRMA A PATERNIDADE. POSSIBILIDADE.

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISCUSSÃO INCIDENTAL DA ... FEITO PELAS PARTES E QUE AFIRMA A PATERNIDADE. POSSIBILIDADE ... - É cabível ajuizar ação ... Não cabe, nesse rito especial, a instrução probatória com o o de promover "investigação de paternidade." ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ...
  • Acórdão nº 1.0027.12.008308-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013

    PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISCUSSÃO INCIDENTAL DA PATERNIDADE. EXISTÊNCIA DE EXAME GENÉTICO FEITO PELAS PARTES E QUE AFIRMA A PATERNIDADE. POSSIBILIDADE.

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISCUSSÃO INCIDENTAL DA ... FEITO PELAS PARTES E QUE AFIRMA A PATERNIDADE. POSSIBILIDADE ... - É cabível ajuizar ação ... Não cabe, nesse rito especial, a instrução probatória com o o de promover "investigação de paternidade." ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ...
  • Acórdão nº 1.0027.12.008308-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013

    PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISCUSSÃO INCIDENTAL DA PATERNIDADE. EXISTÊNCIA DE EXAME GENÉTICO FEITO PELAS PARTES E QUE AFIRMA A PATERNIDADE. POSSIBILIDADE.

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISCUSSÃO INCIDENTAL DA ... FEITO PELAS PARTES E QUE AFIRMA A PATERNIDADE. POSSIBILIDADE ... - É cabível ajuizar ação ... Não cabe, nesse rito especial, a instrução probatória com o o de promover "investigação de paternidade." ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ...
  • Acórdão nº 1.0027.12.008308-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013

    PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISCUSSÃO INCIDENTAL DA PATERNIDADE. EXISTÊNCIA DE EXAME GENÉTICO FEITO PELAS PARTES E QUE AFIRMA A PATERNIDADE. POSSIBILIDADE.

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISCUSSÃO INCIDENTAL DA ... FEITO PELAS PARTES E QUE AFIRMA A PATERNIDADE. POSSIBILIDADE ... - É cabível ajuizar ação ... Não cabe, nesse rito especial, a instrução probatória com o o de promover "investigação de paternidade." ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ...
  • Acórdão nº 1.0027.12.008308-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013

    PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISCUSSÃO INCIDENTAL DA PATERNIDADE. EXISTÊNCIA DE EXAME GENÉTICO FEITO PELAS PARTES E QUE AFIRMA A PATERNIDADE. POSSIBILIDADE.

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISCUSSÃO INCIDENTAL DA ... FEITO PELAS PARTES E QUE AFIRMA A PATERNIDADE. POSSIBILIDADE ... - É cabível ajuizar ação ... Não cabe, nesse rito especial, a instrução probatória com o o de promover "investigação de paternidade." ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ...
  • Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
    ... rege o instituto e faz nascer o direito à ação (actio nata). Não se subordina, portanto, a um ... /adulterinos, dificultando a investigação de paternidade para os filhos ilegítimos (art ... seu desfavor, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial? ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... com o juiz e na atividade deste na investigação da verdade e da justiça, do que resulta a devida ... não é bastante para excluir a paternidade (art. 1.602, do CC) ... 183. Actio ad ... seu favor, prosseguindo-se o processo, pelo rito comum, unicamente entre os prováveis credores ...

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