Ação de laudêmio
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o § 3o deste artigo será considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio. § 5o Em caso de inexistência ... ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio", se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduci\xC3"...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor ...-se infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole o adequado uso, gozo, disposição, proteção, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...O crédito representado pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... bens enfitêuticos, sendo também exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário.". "Art. ...
-
Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PROPRIEDADE DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE PARTICULARES. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. ESSÊNCIA DO ATO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 5
...ENTRE . PARTICULARES. . OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO E OBTENÇÃO . ...posteriormente através de Ação de Execução. ... -
Acórdão nº 2013/0265197-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA DE LAUDÊMIO. MATÉRIA FIRMADA NO STJ À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. CABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. No caso dos autos, procedente a desconstituição de acórdão por manifesta e expressa violação da legislaçã
...TERRENOS DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA . DE LAUDÊMIO. MATÉRIA FIRMADA NO STJ À ÉPOCA DO . ACÓRDÃO . AÇÃO . RESCISÓRIA PROCEDENTE. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...Da função jurisdicional. TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos ...VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;. VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1217135 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTE. RESP 1143801/SC. 1. Agravo regimental no qual se questiona o provimento do recurso especial da União em que fora julgado improcedente a ação proposta contra a cobrança do laudêmio sobre a transferência onerosa de ocupação de terreno de marinha. 2....
...TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTE. RESP 1143801⁄SC. 1. Agravo regimental no qual ... do recurso especial da União em que fora julgado improcedente a ação proposta contra a cobrança do laudêmio sobre a transferência onerosa de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...XVII - o valor do laudêmio recebido;. XVIII - os juros determinados de acordo com o art. 22 da Lei ... efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1242168 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO NAS ALIENAÇÕES DO DIREITO DE OCUPAR UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS EM TERRENO DA MARINHA. POSSIBILIDADE. ART. 3º DO DL N. 2.398/1987. DECRETO N. 95.769/1988. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1386067 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO TERRENO. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO PREJUDICIAL EM RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária de anulação de inscrição de terreno de marinha cumulada com repetição de indébito. A sentença julgou o pedido...
...LAUDÊMIO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO PREJUDICIAL EM SO ESPECIAL. . 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária de anulação de inscrição de terreno de marinha cumulada com ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO À SPU. OBRIGATORIEDADE. ALIENANTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. LAUDÊMIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA.1. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não havendo comunicação à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) acerca do transferências do imóvel, não há como afastar a...
-
Acórdão nº 2007/0173604-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LAUDÊMIO. IMÓVEL AFORADO QUE FOI DADO PARA INTEGRALIZAR COTA SOCIAL DE EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não é devido o pagamento de laudêmio quando há a transferência de domínio em decorrência de sua incorporação em empresa como integralização de capital social. Ausência de transferência onerosa. 2. Precedentes: REsp 689.896/ES, Segunda Turma, DJ 21.05.2005, p.
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LAUDÊMIO. IMÓVEL AFORADO QUE FOI DADO PARA INTEGRALIZAR COTA SOCIAL DE EMPRESA. ... a referida multa, porque não houve pedido na peça inicial da ação. Impossibilidade de devolução. 4. Recurso especial parcialmente provido ... -
Acórdão nº 2007/0092953-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL POR ACIONISTA. ALEGADA NÃO ONEROSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC RECONHECIDA. I - A tese que vem desenvolvendo a recorrente, ora agravada, diz respeito à suposta inexigibilidade de laudêmio sobre...
...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LAUDÊMIO". TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. INTEGRALIZA\xC3"... porque seria parte ilegítima, a ora agravante, para impetrar a ação mandamental. Isto, mesmo após a transcrição do art. 3º do Decreto-lei ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa ...IV- o crédito decorrente de foro e laudêmio;. #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). V- o crédito, ...
-
Acórdão nº 2006/0206952-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO À UNIÃO (DECRETO 95.760/88; DECRETO-LEI 2.398/87; CC/1916, ART. 82). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE O PAGAMENTO DO LAUDÊMIO PARA O PROMITENTE-COMPRADOR. VALIDADE....
...LAUDÊMIO DEVIDO À UNIÃO. VALIDADE. ABUSO. NÃO . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113267820174058300), 09-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA COMUNICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA FINALIZAÇÃO DO REGISTRO. ANULAÇÃO DA MULTA. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para anular a dívida decorrente de multa aplicada por suposto...
...Juiz Federal da 10ª Vara/PE que, nos autos da presente ação ordinária, julgou procedente o pedido inicial para anular a dívida ...Afirma que além da exigência do pagamento do laudêmio, o Decreto-lei nº 2.398/87 exige que o adquirente do aforamento ou da ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 14435 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA NÃO ONEROSA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou...
...TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA NÃO ONEROSA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. . 1. ... em recurso especial, este foi provido, para julgar improcedente a ação ordinária, com a inversão dos ônus sucumbenciais, o que foi mantido em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106872620204050000), 28-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. VALORES RECOLHIDOS NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 0807420-30.2019.4.05.810
...Alega que, na ação ordinária, a argumentação se limitava a pleitear a nulidade do processo ... caso em questão se refere ao pagamento de taxas de ocupação e laudêmio, referentes ao imóvel reconhecido como terreno de marinha o que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118587220194058400), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0811858-72.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO JACOME PATRIOTA ADVOGADO: Ramiro Becker e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO ONEROSA ENTRE VIVOS. IMÓVEL SOB REGIME DE...
... Eduardo Jácome Patriota contra a sentença que julgou improcedente ação ordinária para anular a cobrança do laudêmio incidente sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042274720184058001), 14-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804227-47.2018.4.05.8001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE/APELADO: MANOEL NASCIMENTO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: AYSLAN VICENTE LIMA E OUTRO EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3
... pelo particular para declarar a inexigibilidade de foro, laudêmio e taxa de ocupação com relação ao imóvel de matrícula nº 26.599 ... aos valores pagos nos cinco anos que antecederam a propositura da ação), quantum a ser apurado em liquidação de sentença, nos moldes ... -
Acórdão nº 2015/0102707-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO FINALIZADO EM 1996....
...vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora agravada com a finalidade de . ...laudêmio, foros e multas concernentes ao seu . imóvel. ... -
Processo nº 0062111-59.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Subenfiteuse, que Recai sobre Diversos Imóveis Em Botafogo. Pedido de Tutela Antecipada para que Seja Autorizada a Lavratura Da Escritura Definitiva Do Imóvel, Mediante Depósito Judicial Do Valor Do Laudêmio, Até Final Resolução Da Ação Principal. Agravo a que Se Dá Provimento.
... . Agravo de Instrumento. Ação declaratória . ...do valor do laudêmio, até final resolução da ação . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162581220174058300), 23-11-2021
PJE 0816258-12.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LAUDÊMIO. TERRENO DE MARINHA. EQUÍVOCO NO NOME DO ALIENANTE CONSTANTE DO CAT. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o ente público a...
... e sete mil, cento e oitenta reais), referente ao crédito de laudêmio recolhido em 30/10/2012 em nome de Júlia Barros de Oliveira Cavalcanti, ... autora a solicitação da correção do CAT e não o ajuizamento de ação para a devolução dos valores;c) a negociação de direitos entre os ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001486-88.2020.8.19.0042 (Cível), 29-09-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENFITEUSE. IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. BASE DE CÁLCULO DE LAUDÊMIO. Ação de repetição de indébito ajuizada por comprador de imóvel situado no Município de Petrópolis, neste Estado do Rio de Janeiro, em cuja inicial objetiva o autor a devolução de valor pago a maior, a título de laudêmio. Sentença de procedência. ...
...DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE. INDÉBITO. ENFITEUSE. IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO. DE PETRÓPOLIS. BASE DE CÁLCULO DE LAUDÊMIO. Ação de repetição de indébito ajuizada por comprador de imóvel. ... -
Acordão do Quarta Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMORAIS C/C LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PAGAMENTODO LAUDÊMIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO DEAFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna,especificamente