ação de locupletamento ilicito

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NOMINADA ORDINÁRIA RECONHECIDA COMO AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento

RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS PRESCRITAS . AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Duplicatas prescritas. Ação de locupletamento. Objeto: o dano sofrido pelo portador do título e o ganho injustificado do devedor. Quantum devido a ser apurado no bojo da ação. 2. Título de crédito desprovido de executividade. Mero escrito a ser utilizado...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. EMISSÃO DO EMPENHO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO N. 20.910/32. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de ação de locupletamento ilícito objetivando a cobrança de importância não paga relativa a obras executadas e entregues ao recorrido. Sustenta a empresa que a o...

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de...

DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUES. BENEFICIÁRIA DOMICILIADA NO EXTERIOR. PRAÇA DE EMISSÃO. OBSERVÂNCIA AO QUE CONSTA NA CÁRTULA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA CAMBIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 7.357/85. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, COM DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, OU DE AÇÃO MONITÓRIA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. SEGURO SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO COBERTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÕES SECURITÁRIAS. ESPECIFICIDADE. TIPO CONTRATUAL. CLASSIFICAÇÃO. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NATUREZA SUI GENERIS. AÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENQUADRAMENTO. PRAZO...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DO TÍTULO DIFERENTE DO VALOR DA EXECUÇÃO. MULTA FISCAL MORATÓRIA. SÚMULA 07. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA. DECRETO-LEI 1.025/69. ENCARGO LEGAL DE 20%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUSOS. 1. Acórdão recorrido que asseverou que a diferença existente entre o valor constante da Certidão de Dívida Ativa e o valor...

Apelação. Civil e processo civil. Preliminares de nulidade da sentença para produção de prova pericial rejeitada. Valor da causa. Adequação. Julgamento conjunto. Ação de rescisão contratual, cobrança e indenização e ação de locupletamento ilícito. Princípio da boa-fé contratual. Culpa recíproca. Restituição ao status quo ante. Adimplemento substancial. Não configuração. Compensação rejeitada. 1....

Apelação. Civil e processo civil. Preliminares de nulidade da sentença para produção de prova pericial rejeitada. Valor da causa. Adequação. Julgamento conjunto. Ação de rescisão contratual, cobrança e indenização e ação de locupletamento ilícito. Princípio da boa-fé contratual. Culpa recíproca. Restituição ao status quo ante. Adimplemento substancial. Não configuração. Compensação rejeitada. 1....

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECRETO-LEI 1.025/69. ENCARGO LEGAL DE 20%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUSOS. 1. A cobrança do encargo de 20% sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, editado pela Lei n.º 7.711/88, passou a cobrir despesas com a arrecadação dos tributos, além de honorários advocatícios, pelo que não...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUES - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - DESCRIÇÃO - DESNCESSIDADE - APRESENTAÇÃO - CASUÍSTICA.A ação de locupletamento ilícito, prevista pela Lei do Cheque, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. A apresentação do cheque ao banco sacado e devolução pela falta de provisão de fundos enseja a presunção

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32 - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo entendimento jurisprudencial, a ação de locupletamento ilícito, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DO CHEQUE ORIGINAL. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art.98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUES PREESCRITOS - TÍTULO QUE SE REVESTE DE ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS - ABSTRAÇÃO - CAUSA DEBENDI - IRRELEVÂNCIA - HERDEIRA QUE SE RESPONSABILIZA NO LIMITE DA HERANÇA - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.- Em se tratando de ação de locupletamento ilícito, com fulcro no art. 61, da Lei nº 7.357/85, é desnecessário o exame...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUES PREESCRITOS - TÍTULO QUE SE REVESTE DE ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS - ABSTRAÇÃO - CAUSA DEBENDI - IRRELEVÂNCIA - HERDEIRA QUE SE RESPONSABILIZA NO LIMITE DA HERANÇA - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.- Em se tratando de ação de locupletamento ilícito, com fulcro no art. 61, da Lei nº 7.357/85, é desnecessário o exame...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO OU DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. A ação de locupletamento ilícito, destinada à cobrança de valores encartados em nota promissória destituída de eficácia executiva, possui natureza cambial e tem como pressuposto a ausência de pagamento do título de crédito, de modo que dela se excluem os...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.NOTAS PROMISSÓRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, EXEGESE DO ART. 70 DECRETO Nº. 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). AUSÊNCIA DE NORMA QUE DISCIPLINE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS ANOS DISPOSTO NO ART. 206,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIAIS. ENDOSSANTE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. I - Não evidenciado nos autos da ação monitória o locupletamento ilícito da pessoa que figura como endossante em cheque sem eficácia executiva, é de se reconhecer à sua ilegitimidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIAIS. ENDOSSANTE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. I - Não evidenciado nos autos da ação monitória o locupletamento ilícito da pessoa que figura como endossante em cheque sem eficácia executiva, é de se reconhecer à sua ilegitimidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - NOTA PROMISSÓRIA - MÚTUO ENTRE PARTICULARES - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGALIDADE DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE - EMITENTE DO CHEQUE - COBRANÇA EM DESFAVOR DE TERCEIRO QUE SUPOSTAMENTE APRESENTOU OS TÍTULOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADA CONDIÇÃO DE AVALISTA OU ENDOSSANTE - CAUSA DEBENDI - NÃO COMPROVADA.- O emitente do cheque se obriga ao pagamento dos valores nele constantes, consoante o disposto no ar. 15 da Lei nº 7.357/85, ainda

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE - EMITENTE DO CHEQUE - COBRANÇA EM DESFAVOR DE TERCEIRO QUE SUPOSTAMENTE APRESENTOU OS TÍTULOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADA CONDIÇÃO DE AVALISTA OU ENDOSSANTE - CAUSA DEBENDI - NÃO COMPROVADA.- O emitente do cheque se obriga ao pagamento dos valores nele constantes, consoante o disposto no ar. 15 da Lei nº 7.357/85, ainda

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - COISA JULGADA - CHEQUE SUSTADO - DESACORDO COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. 1- A não apresentação de memorial em alegações finais não implica nulidade do processo se observados o...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM.VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO JURÍDICO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DEDISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMOSENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO - DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei 7.357 de 1985 (Lei do Cheque) prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescriç