Ação de Natureza Previdenciária
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar a prestação de trabalho por meio de ... a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos ... cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa ...
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Acórdão nº 2009/0060564-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TRIBUNAL ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PERANTE VARA ESTADUAL ... apresenta duas causas de pedir, uma de natureza previdenciária e outra de natureza acidentária: ...
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Acórdão nº 2009/0104462-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE PELA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, MEDIANTE EXAME DE QUESTÕES DE ...
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Acórdão nº 2008/0217941-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL QUE BUSCA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO ... que se pretende anular não ter natureza previdenciária tampouco tratar-se de lançamento ...
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Acórdão nº 2013/0328673-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pendência de julgamento de ação em que se discute a ... quando a dívida ostentar natureza ... a contribuição previdenciária ...
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Acórdão nº 2013/0368046-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pendência de julgamento de ação em que se discute a ... quando a dívida ostentar natureza ... a contribuição previdenciária ...
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Acórdão nº 2013/0395040-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pendência de julgamento de ação em que se discute a ... quando a dívida ostentar natureza ... a contribuição previdenciária ...
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Acórdão nº 2013/0352032-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pendência de julgamento de ação em que se discute a ... quando a dívida ostentar natureza ... a contribuição previdenciária ...
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Acórdão nº 2012/0268075-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pendência de julgamento de ação em que se discute a ... quando a dívida ostentar natureza ... a contribuição previdenciária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-53.2008.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de natureza previdenciária, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de...
... ção Federal, para processar e julgar ação versando pedido de natureza previdenciária, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção os abonos de qualquer espécie ou natureza, bem como as parcelas denominadas indenizatórias ... fatos geradores de contribuição previdenciária" e outras informações de interesse do INSS ... \xC2" ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... I ... ‑as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e ... e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária ... Parágrafo único. É ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação ... fatos geradores de contribuição previdenciária" e outras informações de interesse do INSS ... \xC2" ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ...
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Acórdão nº 2005/0203851-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NATUREZA NÃO-ACIDENTÁRIA ... Faculta-se ao ... ário da Previdência Social propor a ação previdenciária no Juízo Estadual de seu ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à ... aos débitos de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14982-21.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A autora juntou declaração de que não tinha condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. Portanto, foram preenchidos os pressupostos para o deferimento do benefício. Agravo de...
... de que houve a decadência do direito de ação ... DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PENSÃO ENCIÁRIA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Comprovada a ... pagos a título de pensão previdenciária, considera-se configurada a ilegalidade do ato ... -
Acórdão nº 2009/0079271-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE PLEITEIA AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE RÂNSITO, SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Acórdão nº 2007/0171765-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ALEGAÇÃO GENÉRICA. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITES ... de Constitucionalidade nº 4 em causa de natureza previdenciária, refere-se apenas à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-531000/2008-0021-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ORIGEM NO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de natureza previdenciária, quando a obrigação
... NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ORIGEM NO CONTRATO DE TRABALHO ... ção Federal, para processar e julgar ação versando pedido de natureza previdenciária, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção os abonos de qualquer espécie natureza, bem como as parcelas denominadas indenizatórias ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ... óteses em que a administração previdenciária federal, relativamente aos créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-2213-71.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA NÃO RENOVADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. 1. Hipótese em que proposta a ação cautelar visando à concessão de...
... CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO POSTO NA AÇÃO PRINCIPAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO ... -
Acórdão nº 2006/0259820-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO ... que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como ... federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" ... 4. No caso, a ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1185037 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA