Ação de Natureza Previdenciária
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Acórdão nº 2015/0294693-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... julgar demandas de natureza previdenciária promovidas contra ... posterior ajuizamento de nova ação contra a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... natureza" fática ... 4. Assim, o reexame das\xC2" ... que "a presente ação" ... reproduz vários embargos \xC2" ... previdenciária" em face da Nordeste Segurança de\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE O PEDIDO OBJETO DA AÇÃO E O ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Há discriminação da natureza indenizatória da parcela objeto do acordo judicial homologado. Assim sendo, o fato de as partes homologarem acordo prevendo o pagamento apenas de parcelas de natureza indenizatória,...
... PROPORCIONALIDADE ENTRE O PEDIDO OBJETO DA AÇÃO E O ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. CIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... Há discriminação da natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE O PEDIDO OBJETO DA AÇÃO E O ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Há discriminação da natureza indenizatória da parcela objeto do acordo judicial homologado. Assim sendo, o fato de as partes homologarem acordo prevendo o pagamento apenas de parcelas de natureza indenizatória,...
... PROPORCIONALIDADE ENTRE O PEDIDO OBJETO DA AÇÃO E O ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. CIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... Há discriminação da natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE O PEDIDO OBJETO DA AÇÃO E O ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Há discriminação da natureza indenizatória da parcela objeto do acordo judicial homologado. Assim sendo, o fato de as partes homologarem acordo prevendo o pagamento apenas de parcelas de natureza indenizatória,...
... PROPORCIONALIDADE ENTRE O PEDIDO OBJETO DA AÇÃO E O ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. CIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... Há discriminação da natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003805920124058105), 19-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. JUROS DE MORA. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 1.495.146/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STJ NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO...
... Pública, independentemente de sua natureza ... 1.1 Impossibilidade de fixação ... ções judiciais de natureza previdenciária ... As condenações impostas à Fazenda ... autora, a partir da data do ajuizamento da ação, bem como o pagamento das parcelas atrasadas ... -
Acórdão nº 2016/0041196-7 de T4 - QUARTA TURMA
... REDESENHO DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTANDO COM A ... PATROCINADOR, ... ajuizamento de ação" declaratória (nulidade absoluta do \xC2" ... ção, independentemente da natureza" ... constitucional ou infraconstitucional\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aguardar o trânsito em julgado da ação penal proposta em face do ... natureza jurídica da aposentadoria ... previdenciária", qual ... seja, o recolhimento de \xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0277002-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decisão Monocrática nº 50022164220188210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 22-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO INFORTÚNIO LABORAL. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Embora o benefício de pensão por morte perseguido pela parte apelada seja oriundo de acidente de trabalho sofrido pelo segurado, a causa de pedir não guarda nenhuma referência com o infortúnio, mas sim, sobre a prova da existência
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... DO INFORTÚNIO LABORAL. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 50004901020178210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO INFORTÚNIO LABORAL. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Embora o benefício de pensão por morte perseguido pela parte apelada seja oriundo de acidente de trabalho sofrido pelo seu genitor, a causa de pedir não guarda nenhuma referência com o infortúnio, mas sim, sobre o direito da...
... TIPO DE AÇÃO: Benefícios em Espécie ... ência da Justiça Federal em razão da natureza acidentária do benefício e declinando da ... éria de natureza eminentemente previdenciária, cuja apreciação não compete à Justiça ... -
Decisão Monocrática nº 50540328820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA (AUSÊNCIA DE EVENTO INFORTUNÍSTICO). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. TRATANDO-SE DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM FACE DO INSS QUE NÃO POSSUI NATUREZA ACIDENTÁRIA, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL...
... TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria por Invalidez ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA (AUSÊNCIA DE EVENTO ... -
Acórdão Nº 0301546-07.2015.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
... ÇÃO, ISTO É, QUANDO A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA TOMOU CIÊNCIA DA LIDE. REGRA DE DIREITO ... TESE RECHAÇADA. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039830220154058300), 15-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803983-02.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: DEBORA OLIVEIRA DE SOUSA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de...
... , § 3º, do CPC, mesmo em se tratando de ação de natureza previdenciária de ... -
Acórdão Nº 0092131-71.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO ISSEC APENAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. PENSÃO POR MORTE PARA EX-COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CASADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PESSOA CASADA.
... ILEGITIMIDADE ... PASSIVA SUPERVENIENTE. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA ... COMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0002667-15.2014.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE NEXO ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO QUE TRAMITOU EM COMARCA NA QUAL NÃO HÁ VARA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA ANALISAR O REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
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Acórdão Nº 5001311-88.2020.8.24.0003 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE NEXO ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO QUE TRAMITOU EM COMARCA NA QUAL NÃO HÁ VARA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA ANALISAR O RECURSO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
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Acórdão Nº 5002697-69.2019.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-01-2023
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO QUE TRAMITA EM COMARCA NA QUAL NÃO HÁ VARA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA ANALISAR O RECURSO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
... , o pedido e a causa de pedir são de natureza previdenciária.Logo, ausente matéria ... da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a Conversão de Amparo Social para ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ação; ... IV - Instituição Científica, ... utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme instrumento jurídico que ... e à regularidade fiscal e previdenciária" do proponente ... § 5º As solicitações de b\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0194.13.009807-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA NÃO RELACIONADO A ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.1. A Justiça Estadual é absolutamente incompetente para o julgamento de ação em que se postula benefício previdenciário não decorrente de acidente de trabalho.2. Evidenciado que a ação previdenciária não tem natureza acidentária,
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Acórdão nº 1.0194.13.009807-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA NÃO RELACIONADO A ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.1. A Justiça Estadual é absolutamente incompetente para o julgamento de ação em que se postula benefício previdenciário não decorrente de acidente de trabalho.2. Evidenciado que a ação previdenciária não tem natureza acidentária,
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Acórdão nº 2015/0080483-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO TRABALHISTA, COM DUAS PRETENSÕES E DOIS RÉUS. PRIMEIRO PLEITO DECORRENTE DE SUPOSTA NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SEGUNDO PLEITO, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ENVOLVENDO ...
... ESTADUAL. AÇÃO ... TRABALHO. ... PREVIDENCIÁRIA, ENVOLVENDO ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56/2004-302-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE O PEDIDO OBJETO DA AÇÃO E O ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Há discriminação da natureza indenizatória da parcela objeto do acordo judicial homologado. Assim sendo, o fato de as partes homologarem acordo prevendo o pagamento apenas de parcelas de natureza indenizatória,...
... PROPORCIONALIDADE ENTRE O PEDIDO OBJETO DA AÇÃO E O ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. CIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... Há discriminação da natureza ... -
Acórdão nº 2006/0123064-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPENDENTES DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DUPLO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. É inviável a cumulação de duas pensões derivadas de um mesmo fato gerador e suportadas pela mesma fonte pagadora. Hipótese em que o benefício,...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.583 - PI (2006/0123064-7) ... organização previdenciáriaa uma ... instituição de natureza ... - Acórdão nº 2015/0311607-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA