Ação de Natureza Previdenciária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08113215620194050000), 09-06-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. I - A hipótese versa sobre Conflito de Competência entre o Juízo da 14ª Vara do Juizado Especial Federal (CE) (Suscitante) e o Juízo da 3ª Vara Federal (CE) (Suscitado), nos autos do Processo nº 0511791-13.2019.4.05.8100 ("Ação Anulatória de Ato Administrativo"), que visa à...
... Processo nº 0511791-13.2019.4.05.8100 ("Ação Anulatória de Ato Administrativo"), que visa à ... ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal, não ... -
Acórdão nº 0000521-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...
... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ... -
Acórdão nº 0000521-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...
... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ... -
Acórdão nº 0000521-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...
... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ... -
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...
... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ... -
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...
... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ... -
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...
... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ... -
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...
... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ... -
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... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ... -
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... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ... -
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... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ... -
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... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ... -
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...
... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ... -
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...
... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ... -
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... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ... -
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... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ...