Ação de Natureza Previdenciária

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  • Acórdão nº 0000521-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...

    ... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ...
  • Acórdão nº 0000521-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...

    ... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ...
  • Acórdão nº 0000521-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...

    ... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ...
  • Acórdão nº 0000521-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...

    ... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ...
  • Acórdão nº 0000521-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...

    ... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ...
  • Acórdão nº 0000521-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...

    ... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...

    ... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...

    ... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ...
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    ... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...

    ... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ...
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    ... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ...
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    ... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...

    ... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...

    ... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...

    ... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...

    ... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...

    ... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...

    ... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...

    ... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...

    ... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...

    ... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...

    ... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ...
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    ... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, “invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ...ção para a propositura de ação de natureza previdenciária” (Súmula 213 - TFR). 3. ...
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