ação de nulidade de partilha
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Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade". Parágrafo único. Nos casos de segredo de justi\xC3"...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
...Il- pela nulidade ou anulação do casamento;. III- pela ... importará na separação de corpos e na partilha de bens. § 1º- A separação de corpos poderá ...ARTIGO 17. Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação ..., devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais ...
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Acórdão nº 2007/0305730-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À MATÉRIA INSERTA NO ARTIGO 1.723, § 1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA QUE HAVIA SIDO SUSCITADO NOS EMBARGOS DE...
...EMENTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO EL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR ... -
Acórdão nº 2013/0205890-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C NULIDADE DA PARTILHA. 1. ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA QUE O TESTAMENTO SEJA VÁLIDO E EFICAZ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 2. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
...ÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE . /C NULIDADE... -
Acórdão nº 2016/0046728-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1. É obrigatório o
...AÇÃO... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...érias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do ... de imóvel rural, sob pena de nulidade, não poderão celebrar os contratos agrários ..., requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ção do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos tores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ...Partilha do Ativo. ARTIGO 215. A assembléia-geral pode ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ..., será definitivo, não sendo objeto de partilha" com os municípios, e sobre a receita de prestaç\xC3"... do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a ser dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem ...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou ...
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Acórdão nº 2015/0019802-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PARTILHA DE BENS C/C AÇÃO DE SONEGADOS. REVISÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica,...
... EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PARTILHA . ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...II - a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida até o ...SEÇÃO VII Da Nulidade. ARTIGO 39. O registro de topografia de circuito ...§ 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 22) das sentenças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ..., invalidam-no, independentemente de ação direta. Art. 215 - São nulos os ...
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Acórdão nº REsp 1018205 / DF de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À MATÉRIA INSERTA NO ARTIGO 1.723, § 1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA QUE HAVIA SIDO SUSCITADO NOS EMBARGOS DE...
...EMENTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO EL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... credores, condições especiais para a partilha do ativo remanescente, com a atribuição de bens ...§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo ...
- Ação de Petição de Herança e Nulidade de Partilha - Prazo Prescricional (TJ/RS)
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, ...O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar:. I - a denominação da ... faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais. ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NULIDADE DE PARTILHA EMDECORRÊNCIA DE HERDEIRO PRETERIDO, ASSIM RECONHECIDO EM AÇÃOINVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO QUE INDICA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUE RECONHECE A PRECLUSÃOE TAMBÉM EXAMINA O PRÓPRIO MÉRITO DAS QUESTÕES DECIDIDAS NAINTERLOCUTÓRIA...
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Acordao N° 1613689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso c/c guarda c/c alimentos c/c partilha. Preliminares. Inovação recursal. Não configurada. Nulidade da sentença. Vício de fundamentação. Não configurada. Documentos novos. Juntada. Seara recursal. Não conhecidos. Mérito. Partilha. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Bens imóveis....
...DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS /C. PARTILHA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ADA. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078263-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. A competência para apreciar o pedido de anulação de partilha, em decorrência de alegado vício de consentimento, o qual aborda matéria de caráter patrimonial (partilha de bens), é de uma das Varas Cíveis, e não da Vara de Família.
... da Comarca de Uberaba, que, nos autos da "Ação Ordinária de Anulação de Partilha de Bens c/c ... apelado pretendendo a declaração de nulidade da "partilha por arrolamento", homologada por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078263-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. A competência para apreciar o pedido de anulação de partilha, em decorrência de alegado vício de consentimento, o qual aborda matéria de caráter patrimonial (partilha de bens), é de uma das Varas Cíveis, e não da Vara de Família.
... da Comarca de Uberaba, que, nos autos da "Ação Ordinária de Anulação de Partilha de Bens c/c ... apelado pretendendo a declaração de nulidade da "partilha por arrolamento", homologada por ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE NULIDADE DEDOAÇÃO INOFICIOSA E PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM PETIÇÃO DEHERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO AUTOR DAHERANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA 'ACTIO NATA'EM SEU VIÉS SUBJETIVO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.1. Controvérsia acerca da definição do termo inicial...
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Acórdão Nº 0009639-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício da gratuidade da justiça tem escopo social, o qual não se atenderá se concedido indistintamente, devendo ser compreendido e aplicado sob percepção do impacto econômico em vista da limitação de recursos...
...ão proferida no evento 63, nos autos da Ação de Nulidade de Partilha c/c Tutela de Urgência ... -
Acórdão nº 2012/0059158-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÕES. CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE CONTINUOU NA POSSE. IMÓVEL. COLAÇÃO DO PRÓPRIO BEM (EM SUBSTÂNCIA). DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÕES. . ...falecido para fins de partilha", abrindo, a depender do caso em\xC2"...nulidade...