Ação de nulidade de partilha amigável
11217 resultados para Ação de nulidade de partilha amigável
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Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... ARTIGO 657 ... A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... ARTIGO 1.029 ... A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 22) das sentenças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ... 34) da desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de ... , invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os ...
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Acórdão nº 2012/0094685-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SEGUIDO DE ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DO TERMO DE PARTILHA PROPOSTA PELA CEDENTE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE EXISTENTE NO PRIMEIRO CONTRATO. RELAÇÃO...
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Acórdão nº 0019103-56.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DE DIREITO DA 1ª E DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, AMBAS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE PARTILHA AMIGÁVEL E SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO, 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS, PORQUANTO NÃO SE...
... Janaina de Jesus Brito, nos autos da Ação de Petição de Herança c/c Nulidade de ... ilha Amigável nº 0500333-90.2015.8.05.0150, proposta pela ... a partilha amigável ... Distribuído por sorteio o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.13.046747-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO PLANO. INADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGOS 267, I, 295, V, 490, I, DO CPC.
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. OLOGAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO ... -
Acordao N° 1247961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de contratos de partilha sucessória amigável. Alegação de matérias estranhas aos limites da lide. Conhecimento parcial do recurso. Cabimento. Fraude documental e falsidade de assinatura. Laudo pericial. Requisitos do artigo 473 do cpc. Atendimento. Perito idôneo. Atuação regular. Quesitos suficientementes respondidos. Impugnação dos...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... CONTRATOS DE TILHA SUCESSÓRIA AMIGÁVEL. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS ... ESTRANHAS AOS ... propôs aos irmãos a realização de partilha amigável dos bens que compõem o acervo ... -
Acórdão Nº 0009787-32.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTILHA AMIGÁVEL. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. CAUSA DE PEDIR QUE SE AMPARA SUPOSTA SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL - SIMULAÇÃO TORNA O NEGÓCIO JURÍDICO NULO E, PORTANTO, IMPOSSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO (ARTIGO 169 DO CC). PRAZO DECADÊNCIAL...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – ... ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTILHA AMIGÁVEL. DECISÃO SANEADORA ... QUE AFASTOU ... -
Acórdão nº 0001987-56.2006.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA AMIGAVEL CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. NULIDADE DA PARTILHA. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HERDEIROS NÃO CONTEMPLADOS. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. APELO PROVIDO. O herdeiro que não participou da partilha do inventário não esta sujeito à eficácia da coisa julgada, podendo promover a ação anulatória no prazo de 20 anos, nos...
... Assunto : Nulidade" e Anulação de Partilha e Adjudicação de Heran\xC3" ... de Santa Terezinha, que nos autos da Ação Anulatória de ... Partilha Amigável, tombada ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE NULIDADE DEDOAÇÃO INOFICIOSA E PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM PETIÇÃO DEHERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO AUTOR DAHERANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA 'ACTIO NATA'EM SEU VIÉS SUBJETIVO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.1. Controvérsia acerca da definição do termo inicial...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... ü RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... , a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à previa ... ário, mormente quando visa a solução amigável de conflito ou instruir eventual ação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo ... Art. 85. Serão representadas em ... será o competente para o inventário, a partilha e todas as ações relativas à herança ... § ... Parágrafo único. A partilha amigavel, feita por escritura pública, não dependerá de ...
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Decisao Nº 0000849-23.2008.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para fins de: ... i) reconhecer a qualidade ... ii) declarar a nulidade da Sentença que jugou o arrolamento de bens do ...
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Acórdão nº 1.0005.08.026959-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. INEXISTÊNCIA DO ALUDIDO ACORDO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO QUE CONSTA NOS AUTOS. DECISÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTIGOS 489 E 492 DO CPC. NULIDADE. A sentença que homologa partilha amigável inexistente, revelando-se dissociada do que consta nos autos, não preenche os requisitos dos artigos 489...
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Da partilha
... 579 ... 227 ALVIM, J. E. Carreira. Ação de inventário e partilha ... 2ª ed., Curitiba: ... não constitui óbice à partilha amigável, realizada na forma prevista no art. 2.015 do ... a legítima de um só herdeiro a nulidade contamina todo o ato ... Diz ainda Almada que ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... ü RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... Validade da partilha no estrangeiro sobre bem imóvel no Brasil ... ário, mormente quando visa a solução amigável de conflito ou instruir eventual ação ...
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Acordão do Segunda Seção, 10-06-2020
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. TERCEIRO.INCLUSÃO. ORDEM VOCACIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA. LEI IMPERATIVA.NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 177 DOCÓDIGO CIVIL DE 1916. DIPLOMA VIGENTE.1. A questão controvertida na presente via recursal consiste emesclarecer qual o prazo prescricional para se...
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Acórdão Nº 0001775-94.2014.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.DEFENDIDA A NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO EM RAZÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUBSISTÊNCIA. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE DEPENDE DE...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de ... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a ...
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Acórdão Nº 0705731-32.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM.01 –O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em um ano, a teor dos artigos 178 §6º inciso V do Código Civil de 1916 e artigo 2.027 do atual Código Civil bem como artigo artigo 1.029 do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 657 do atual CPC, revelando hipótese de prazo decadencial.02 - De acordo com oAPELAÇÃ
... APELAÇÃO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA ... PRESCRIÇÃO ... 01 O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em um ... ano, a teor dos artigos 178 ... inequívoco caso de nulidade absoluta tornaria a partilha nula de ... pleno ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069721-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - NULIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - BENS INVENTARIADOS - DESCUMPRIMENTO DE TERMOS DE PARTILHA AMIGÁVEL - ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO NÃO INVENTARIANTE - TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A Teoria da Causa Madura é aplicável ao agravo de instrumento. Precedentes. 2. A ação de exigir contas nã
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Processo civil
A PARTILHA AMIGÁVEL É PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, ENQUANTO A ... ARROLAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. POSSIBILIDADE (CPC, ART ... (apenso), mister o reconhecimento de sua nulidade, a fim de que seja outra elaborada, com a ...
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Acórdão nº 176.966 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 12-06-2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO.SÓCIO REMANESCENTE DE SOCIEDADE LIMITADA QUE SE SENTIU PREJUDICADO PELO INGRESSO DOS HERDEIRO NA EMPRESA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADEATIVA. DENEGADA. MÉRITO. QUEBRA DO AFFECTIO SOCIETATIS. INEXISTENTE. SUCESSÃO DE SÓCIOS DISCIPLINADA NO CONTRATO SOCIAL COMA PERMISSÃO DO...
... partilha amigável apresentado nos autos do Inventário ... 15/146 ... Recebida a ação, ... o Juízo nomeou ALEGRIA GABBAY ASSAYAG ... aconteceu; 2) a declaração de nulidade das decisões ... de fls. 1171 e 1174/1175; 3) a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... I - inexistência ou nulidade da citação; ... II - incompetência absoluta e ... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ... 1.028 ... Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a ...
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Processo nº 0000721-36.2015.8.19.0061 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Imissão Na Posse. Sucessão Post Mortem. Partilha Amigável Homologada Judicialmente Nos Autos Da Ação de Inventário. Legitimidade Passiva Dos Herdeiros. Imissão Na Posse Apenas Do Bem Cujo Domínio Coube Integralmente À Herdeira Na Partilha. Inteligência Do Artigo 657 Do Novo Código de Processo Civil. Direito Ao Percentual de 12,50% Do Valor de Outros Imóveis que Não
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE IMISSÃO NA POSSE. ... SUCESSÃO\xC2" POST MORTEM. PARTILHA AMIGÁVEL ... Civil. 4. Ausência de nulidade da R. ...