Ação de nulidade de patente de invenção

1032 resultados para Ação de nulidade de patente de invenção

  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  • Acórdão nº 2013/0013189-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE. PATENTE DE INVENÇÃO. NOVIDADE INEXISTENTE. 1. O acórdão indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia aplicando o direito cabível &#x

    ...   dos  aclaratórios,  afigura-se  patente  ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo ... Art. 85. Serão representadas em ... ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e de comércio serão ... Da ação de nulidade de patente de invenção e de marca de indústria e de ...
  • Acórdão nº 2008/0265092-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE PATENTE. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Conflito entre a Segunda e a Terceira Turmas em que se discute a competência para julgamento de Recurso Especial interposto em Ação Ordinária cujo objetivo é anular o ato administrativo do INPI que indeferiu pedido de patente...

    ... PEDIDO DE PATENTE. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO ... Ação  ... pedido  de  patente  para  invenção ... nulidade  ...
  • Acórdãos nº 2180133-81.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015

    Ação declaratória (marcas e patentes), em fase de liquidação - Decisão que estabeleceu a obrigação, no valor de R$ 2.500.024,88 - Inconformismo - Não acolhimento - No tocante à base de cálculo para a apuração da indenização, acertada a conclusão de que o percentual estabelecido no título judicial (10%) alcança o valor bruto de venda - Com o trânsito em julgado, não tem densidade a tese de...

    ... : ROGÉRIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Ação declaratória (marcas e patentes), em fase ... que a pendência de ação de nulidade da patente de invenção, sem a ...
  • Acórdão nº 68482 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 1972

    PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. CONCEITO. REQUISITOS. MORTE DO OUTORGANTE OU OUTORGADO. EFEITOS. II. PATENTE DE INVENÇÃO. AÇÃO PARA ALCANCAR SUA NULIDADE. FUNDADA NA LEI N. 3.129 1882, ART. 1, PAR. 2, I, NÃO ORIGINA A SUSPENSÃO DE SEU USO. III. LEIS FEDERAIS NÃO CONTRARIADAS. DISSIDIO IMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    PROPRIEDADE INDUSTRIAL PATENTE DE INVENÇÃO. AÇÃO PARA SUA NULIDADE / ... LEI ...
  • Acórdão nº 68482 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 1972

    PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. CONCEITO. REQUISITOS. MORTE DO OUTORGANTE OU OUTORGADO. EFEITOS. II. PATENTE DE INVENÇÃO. AÇÃO PARA ALCANCAR SUA NULIDADE. FUNDADA NA LEI N. 3.129 1882, ART. 1, PAR. 2, I, NÃO ORIGINA A SUSPENSÃO DE SEU USO. III. LEIS FEDERAIS NÃO CONTRARIADAS. DISSIDIO IMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    PROPRIEDADE INDUSTRIAL PATENTE DE INVENÇÃO. AÇÃO PARA SUA NULIDADE / ... LEI ...
  • Acórdãos nº 2117036-44.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Diciembre de 2014

    SUSPENSÃO PROCESSUAL Ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedido indenizatório e amparada em patente de invenção Alegação de prejudicialidade externa em razão da existência de pedido de nulidade de patente ajuizado perante a Justiça Federal Sobrestamento do feito negado em primeira instância Hipótese em que, embora a demanda considerada prejudicial tenha sido ajuizada posteriormente à ação

    ... BRASTEMP SUSPENSÃO PROCESSUAL Ação de obrigação de não fazer, cumulada ... indenizatório e amparada em patente de invenção Alegação de ... nulidade de patente ajuizado perante a Justiça ...
  • Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022

    ADMINISTRATIVO. EMPRESARIAL. LICITAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DO PARANÁ. DEPOSITÁRIO DO PEDIDO DE PATENTE DE INVENÇÃO. AUSÊNCIA DO REGISTRO. EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE TERCEIROS PARTICIPANTES DO CERTAME LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO.1. Discute-

  • Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
    Decisão: ...     Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo ... da prorrogação do prazo de vigência da patente, na hipótese de demora na análise do pedido ...     Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de ... sem a pronúncia da nulidade, para que sejam mantidos os efeitos da norma até ...
  • Acórdão Nº 0300563-95.2017.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CESSAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO INCRIMINADO C/C INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS. DISCUSSÃO SOBRE O ALCANCE DE DIREITOS SOBRE PATENTE DE PRODUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA DA RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO COMPROVADA. PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 98 E 99, §§

  • Propriedade industrial
    ... de alguma nova machina, e invenção nas artes, gozem do privilegio exclusivo além do ... á a proteção também dada ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e ... 5.8. Nulidade de patente ... Caso a patente seja concedida em ... requerida de forma judicial, por meio da Ação de Nulidade de Patente (com relação ao modelo ...
  • Acórdãos nº 1000957-94.2015.8.26.0248 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Diciembre de 2017

    APELAÇÃO. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇÃO. Preliminares. Prejudicialidade externa. Pretensão de suspensão do processo em razão da propositura de ação perante a Justiça Federal cujo objeto é a discussão acerca da validade dos registros de desenho industrial e patentes emitidos pelo INPI. Rejeição.

    ... Juiz: Sérgio Fernandes. APELAÇÃO. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ... DESENHO INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇÃO. Preliminares ... anulatória ou declaratória de nulidade. Risco de decisões contraditórias ...
  • Acórdão nº 0302777-76.2012.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVENÇÃO. "INSERÇÃO NA FÓRMULA DE FABRICAÇÃO DA ESPUMA DE POLIURETANO DO INSUMO PET MICRONIZADO, DIMINUINDO A APLICAÇÃO DO POLIOL E ISOCIANATO.". PATENTE CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A

    ... autos da Ação de indenização por Danos Morais ajuizada por ... concessão da patente, consistente na totalidade do valor de cada lote ... PRELIMINAR DE ... NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA ... PROPRIEDADE L. INVENÇÃO ... "INSERÇÃO NA FÓRMULA DE FABRICAÇÃO DA ...
  • Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
    ... ão de privilégios de patentes de invenção, de desenhos e de modelos industriais; ... b) ... será assegurado o direito de obter patente que lhes garanta sua propriedade e uso exclusivo, ... retificado, sob pena de nulidade da patente ... CAPÍTULO VI ... Do exame formal ... Parágrafo único. A ação de nulidade poderá ser proposta em qualquer ...
  • Acórdão nº 52061999020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  1) Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por ausência de previsão do rol taxativo do art.

    ... TIPO DE AÇÃO: Propriedade Intelectual / Industrial ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE ... Tramita ação de nulidade de patente de invenção perante a Justiça Federal do Rio ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... ácio Lula da Silva”, decretando-se a nulidade" de ... todos os atos processuais relativos à Aç\xC3" ... tarde, escritório xyz’, ou é invenção dos advogados? Esses dois ... pontos, ainda que ... Supremo Tribunal Federal já reconheceu a patente" ilegalidade ... da decisão judicial ... Em sess\xC3" ...
  • Acórdãos nº 2154616-06.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018

    Embargos de declaração – Vícios inexistentes - Pretendido reexame da causa - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2154616-06.2017.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018)

    ... dos contratos de licença, a Patente de Invenção PI 10066373 já estava ... concedida liminar nos autos da ação de adjudicação de patente, a qual ... de invenção e ação de nulidade de patente, não houve transito em ...
  • DECRETO LEI Nº 1005, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Propriedade Industrial.
    ... a) concessão de privilégios: ... de invenção; ... de modelos industriais; e ... de desenhos ... , será assegurado o direito de obter patente que lhes garanta a propriedade e o uso exclusivo, ... com o que fôr decidido e apurado em ação própria ... CAPÍTULO Ix ... DA DURAÇÃO DOS ... CAPÍTULO XVII ... DA NULIDADE DOS PRIVILÉGIOS ... Art. 65. São nulos os ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... , Relator da citada ação, o julgamento da ADO ... dever constitucional de legislar ressoa patente. O mandado protetivo do artigo 5°, XLI, ... também mudam: sexo , gênero e a invenção" das categorias ‘travesti’ e ‘transexual\xE2" ... sem pronúncia da nulidade" (tendo em vista especialmente as omiss\xC3" ...
  • Acórdãos nº 2154616-06.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Noviembre de 2017

    Propriedade industrial – Ação inibitória – Tutela de urgência indeferida – Insurgência - Afirmada violação de patente de invenção referente a "passantes para laje EPE" e "suporte de tubulação predial" – Potencialidade de danos - Tutela parcialmente deferida – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2154616-06.2017.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câma

    ... EMENTA Propriedade industrial Ação inibitória Tutela de urgência ... ência - Afirmada violação de patente de invenção referente a “passantes ... de invenção e ação de nulidade de patente), não houve trânsito em ...
  • Acórdão Nº 5029364-88.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022

    AÇÃO DECLARATÓRIA. PREGÃO ELETRÔNICO DEDICADO À AQUISIÇÃO DE TOTEM DE SEGURANÇA PÚBLICA. DEMANDA VISANDO INVALIDADE DO CERTAME POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DA AUTORA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER O CERTAME. CARTA DE PATENTE DE INVENÇÃO ALIADA À PARECER TÉCNICO QUE DENOTAM A SIMILITUDE DO PRODUTO REGISTRADO COM O OBJETO LICITADO. APARENTE

  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... Mas, data vênia, o paralogismo é patente. A entidade é de classe, da classe reunida nas ... diante da tarefa de declarar a nulidade de leis ou atos normativos, os órgãos ... de uma nação, como foi a invenção da nação italiana , da nação ale ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... 14/94 não poderia levar à nulidade integral do processo de execução. A limitação ... , com exclusão do coman-dante, que tenha patente de oficial reconhecida pela legislação ... É poduto de invenção recebrina ... I-A – extinção do contrato ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... ü RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... dos fatos pelo Tribunal de origem, está patente o dolo genérico no comportamento do magistrado ... invenção (Lei 9.279/96) e da proteção de cultivares (Lei ...

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