ação de nulidade de registro de nascimento
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Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... Il- pela nulidade ou anulação do casamento; ... III- pela ... ARTIGO 17 ... Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), ... á efeitos depois de registrada no Registro Público competente ... ARTIGO 33 ... Se os ... cerrado, aprovado antes ou depois do nascimento do filho, e, nessa parte, irrevogável." ... 2) ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ... § 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior ... sexo, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profissão, lugares onde haja residido ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 42. Os livros ou fichas de registro de empregados serão rubricados e legalizados ... ópria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e ... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na ... Na hipótese dêste artigo, a nulidade será declarada, de ofício ou mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... I - o registro civil de pessoas naturais; ... II - o ... § 4º As certidões de nascimento mencionarão, além da data em que foi feito a ... 22) das sentenças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas ... , invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... ção ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ... ência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: ... Pena- detenção, de três ... Registro de nascimento inexistente ... ARTIGO 241 ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... de imóvel rural, sob pena de nulidade, não poderão celebrar os contratos agrários ... , a organização e manutenção do registro cadastral e do contrôle dos contratos agrários, ... , requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ... Octavio Bulhões ... L. G. do Nascimento ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ões de vistos, o controle migratório, o registro e a autorização de residência ... Subseção ... I - certidão de nascimento; ... II - certidão de casamento; ... III - ... III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... IV - número do registro civil; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, ... VI - data de nascimento; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de ... do torcedor a implementação de planos de ação referentes a segurança, transporte e ... mundial de computadores, sob pena de nulidade ... #Redação dada pela Lei nº 13.155, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei ... inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante simples requerimento ... quanto às questões trabalhistas, a nulidade dos despachos ou decisões que contravenham o ... L. G. do Nascimento ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... pelo optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ... #Redação dada ... Da Nulidade do Ato de Naturalização ... #Redação ... § 1º A nulidade será declarada em ação, com o rito constante dos artigos 24 a 34, e ...
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Acórdão nº 2013/0355776-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO PATER IS EST. AUSÊNCIA DE ERRO OU COAÇÃO NO MOMENTO DO REGISTRO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. ACÓRDÃO A QUO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DECLARATÓRIA. OFENSA AO ... ART. 557\xC2" ... REGISTRO. PATERNIDADE ... , fica superada a alegação de nulidade" pela ... violação ao referido princípio,\xC2" ... nascimento" traz, em si, esta presunção, que somente\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0010237-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. DUPLO REGISTRO DE NASCIMENTO. INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO DA MEDIDA APÓS A ANULAÇÃO DA SEGUNDA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO PACIENTE. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. PRON
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ... NASCIMENTO. INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO DA ... NULIDADE. ... - O paciente, em razão de duplo registro de nascimento, foi tido como ... -
Acórdão nº 2008/0199564-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA - RECURSO ESPECIAL, NO PONTO, DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF - ADOÇÃO À BRASILEIRA - PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE DE DESFAZIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige...
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL - ... busque a nulidade do registro de nascimento, quando ainda não tiver sido constituído o ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento ... do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido ... b) no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do ...
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Acórdão Nº 0080642-08.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FINALIDADE DE EXCLUSÃO DA PATERNIDADE DECLARADA NO REGISTRO DE NASCIMENTO DOS RECORRIDOS. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA CONTENCIOSA. INCOMPATIBILIDADE COM A COMPETÊNCIA E RITO PROCESSUAL DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE REGISTRO CIVIL E NASCIMENTO, FUNDADA NA ALEGAÇÃO ... DE FRAUDE. FINALIDADE ... -
Acórdão nº 1.0245.17.007591-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO C/C NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - NÃO CABIMENTO - EXAME DE DNA CONCLUÍDO - RECURSO PROVIDO. 1. Concluído o exame de DNA que atestou ser o agravante filho do de cujus e irmão unilateral da agravada, bem como irmão unilateral do outro herdeiro que não quis participar dessa ação, deve ser...
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Acórdão nº 1.0245.17.007591-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO C/C NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - NÃO CABIMENTO - EXAME DE DNA CONCLUÍDO - RECURSO PROVIDO. 1. Concluído o exame de DNA que atestou ser o agravante filho do de cujus e irmão unilateral da agravada, bem como irmão unilateral do outro herdeiro que não quis participar dessa ação, deve ser...
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Acórdãos nº 1000437-87.2018.8.26.0262 de 4ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2022
APELAÇÃO – Ação Declaratória de Nulidade de Registro de Nascimento – Alegação de que o réu não é pai biológico do apelante não comprovada – Partes que deixam de comparecer à perícia para exame de DNA por três oportunidades mesmo após regular intimação – Não comprovação de que o apelado não seja pai biológico do apelante – Cerceamento de defesa inexistente – Observância ao melhor interesse do...
... JUSTIÇA DO ESTAD O DE SÃO PAULO Registro: 2022.0000736269 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... Fábio Aparecido Tironi APELAÇÃO Ação Declaratória de Nulidade de Registro de Nascimento Alegação de que o réu não é pai ... -
Acórdão nº 50028910720168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA NÃO COMPROVADAS. CONSTATADO VÍCIO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DA RECORRENTE, REALIZADO UNILATERALMENTE PELA GENITORA, SEM CONSENTIMENTO DO ALEGADO PAI, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E ORA FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA ALEGADA FILHA, AO EXAME GENÉTICO DE DNA, AGENDADO POR DUAS VEZES, SEM...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Registro Civil de Nascimento que lhe move ... -
Decisão Monocrática Nº 0182374-22.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-06-2017
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO CUMULADA COM NULIDADE DE REGISTRO CIVIL. FALSIDADE IDEOLÓGICA NO REGISTRO DE NASCIMENTO TORNA O ATO ANULÁVEL.PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS VERIFICADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. A Ação Declaratória de Inexistência de Filiação sujeita-se a prazo decadencial de 4
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... FILIAÇÃO CUMULADA COM NULIDADE DE REGISTRO ... CIVIL. FALSIDADE IDEOLÓGICA NO EGISTRO DE ... NASCIMENTO TORNA O ATO ANULÁVEL. PRAZO ... DECADENCIAL DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... SUBSEÇÃO II Do Estudo, da Pesquisa e da Ação Educativa ... ARTIGO 28 ... O estudo e ... § 1º O registro e o inventário dos bens culturais dos museus ... de aquisições dos museus, sob pena de nulidade do ato ... CAPÍTULO IV Das penalidades ... Tarso Genro ... Roberto Gomes do Nascimento ...
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Acórdão Nº 0001144-43.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DE IDENTIDADE DE GÊNERO E ADEQUAÇÃO AO NOME SOCIAL. SENTENÇA QUE DEFERIU O PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AGIR NO FEITO. ART. 109 DA LEI DE REGISTROS CIVIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCIPIOPAS DE NULLITE SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. SENTENÇAAPEL
... 0001144-43.2021.8.02.0001 ... Registro Civil das Pessoas Naturais ... 3ª Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ... CIVIL DE ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE" POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... DO MINISTÉRIO P\xC3" ... civil de nascimento para adequação de identidade de gênero e ... -
Acórdão nº 101245 de Primeira Turma, 5 de Septiembre de 1986
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO, DECRETADA NO ACÓRDÃO, POR FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DO AUTOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS, QUE O RECURSO SUSTENTA VIOLADOS, INCIDINDO AS SUMULAS 282 E DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291 E RESTF, ART. 322. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO...
CV0882,REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ... PC1478,AÇÃO ...