ação de nulidade de sentença
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Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo ... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade" ... § 1º Serão contados em dias e horas \xC3" ... § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo ... ARTIGO 77 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ... § 1º A nulidade ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; ... ção dos julgados, na execução de sentença, quando fôr o caso; ... XII - receber em ... É vedada, sob pena de nulidade, a nomeação de cônjuge ou de parente até o ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num ... - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção do Poder Judiciário, ou que haja sentença" judicial favorável ao interessado ... § 6\xC2" ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: ... a) a ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... do torcedor a implementação de planos de ação referentes a segurança, transporte e ... mundial de computadores, sob pena de nulidade ... #Redação dada pela Lei nº 13.155, de ... § 2º Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Ação declaratória de nulidade da sentença arbitral parcial
Ação declaratória de nulidade da sentença arbitral parcial
O processo arbitral admite que o autor deduza, em cumulação objetiva, mais de uma pretensão. De fato, não é raro, nos domínios da arbitragem, que a parte requerente formule mais de um pedido, almejando um pronunciamento do tribunal arbitral que, n... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo ... Art. 85. Serão representadas em ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... Il- pela nulidade ou anulação do casamento; ... III- pela ... A sentença que julgar a separação judicial produz seus ... ARTIGO 17 ... Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença" condená-lo à penalidade prevista no artigo 49, \xC2" ... de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... ários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ... ínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou ... ação de qualquer interessado ... ARTIGO 34 ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 416. Contra a sentença" de impronúncia ou de absolvição sumária caber\xC3" ... ências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da ... , o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro civil ... ARTIGO 10 ... aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória ... ARTIGO ... ARTIGO 62 ... Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos atos de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... ão de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, ... § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 7/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. CONFIGURAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. REGISTRO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia gira em...
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE. ... ória de nulidade de sentença ...