ação de nulidade de título
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... TÍTULO I. Das patentes ... CAPÍTULO I. Da ... CAPÍTULO VI. Da nulidade da patente ... SEÇÃO I. Das Disposições ... poderá, alternativamente, reivindicar, em ação" judicial, a adjudicação da patente ... SE\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... TÍTULO I Das disposições gerais ... CAPÍTULO I ... responsável o oficial que der causa à nulidade" ... § 1º Serão contados em dias e horas \xC3" ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @TÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... § 1º A nulidade ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... TÍTULO I Do condomínio ... ARTIGO 1 ... As ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo ... ARTIGO 77 ... A ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; ... III - título de eleitor e prova de ter cumprido seus deveres ... É vedada, sob pena de nulidade, a nomeação de cônjuge ou de parente até o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... TÍTULO I. Das Disposições Preliminares ... ARTIGO ... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ão de serviço público: a delegação, a Título precário, mediante licitação, da prestação ... e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... às atividades comerciais suplementando a ação da rede bancária; ... a) no financiamento ... receita orçamentaria ou a qualquer outro título, dentro dos limites legalmente autorizados, ... de títulos e provas, sujeita á pena de nulidade a admissão que se processar com inobservância ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... V - cópia do Título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: ... a) a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação ... prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, ... O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar: ... I - a denominação ... pela entrada de novos associados ainda a Título de compensação das reservas; ... III - ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... CAPÍTULO I ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... , vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ...
- Confissão de dívidas. Mútuo feneratício. Agiotagem. Usura. Nulidade do título. Ação anulatória. Confissão de dívida feita por meio de instrumento público de escritura de mútuo com garantia hipotecária. Vinculação com execução e respectivos embargos. Recurso especial. Contrarrazões
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... á parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos ... º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o Título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda ... § 4º Para ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... TÍTULO III ... Dos prazos judiciais ... Art. 20. O prazo ... for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo ... Art. 85. Serão representadas em ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ão cheque inscrita no contexto do Título e expressa na língua em que este é redigido; ... das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o Título num cheque ... que nula a por ele garantida, salvo se a nulidade" resultar de vício de forma ... Parágrafo \xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... TÍTULO I. Das normas gerais ... CAPÍTULO I. Dos atos e ... § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... 2º, alínea d, ou o seu título de nomeação, sob as mesmas penas cominadas no ... ão igualmente os leiloeiros, sob pena de nulidade de todos os seus atos, exercer a profissão nos ... pelo preço com os juros de mora, por ação executiva, instruida com certidão do leiloeiro ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... Il- pela nulidade ou anulação do casamento; ... III- pela ... ARTIGO 17 ... Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), ... ARTIGO 39 ... O capítulo III do Título Il do Livro IV do Código de Processo Civil, as ...