Ação de passagem forçada

1870 resultados para Ação de passagem forçada

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ..., cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que:. I - excluam a ...§ 4° Em falta de protesto, qualquer ação somente será admitida se fundada em dolo do transportador. § ... aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final. Parágrafo único. O período de ...

  • Em vigor Código Comercial

    ... do vendedor, contra o qual o comprador poderá intentar a ação criminal que seja competente, se for obrigado ao pagamento de ... do lugar do seu destino, preço e condições da passagem, e a relação da sua bagagem. ARTIGO 503. O segundo livro será ... descarregá-las em algum porto de escala, ou de arribada forçada. ARTIGO 706. Fazendo-se seguro sobre fazendas a transportar ...

  • Acórdão nº 2014/0252377-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Novembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL ENCRAVADO. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1369178 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Maio de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA SOBRE LINHA FÉRREA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNC

  • Acórdãos nº 109077 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de passagem forçada Área de Preservação Permanente Restrições ambientais Matéria de competência da E. Câmara Especial do Meio Ambiente RECURSO NÃO CONHECIDO, com remessa dos autos à câmara especializada. Ação de servidão de passagem forçada, para dessedentação de gado, em Área de Preservação Permanente, está intimamente ligada à questão ambiental, razão pela qual a...

  • Acórdão nº 1.0317.09.109934-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO.

    ...AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. . - O pedido ... ao agravante, até o provimento final nos autos da Ação de Passagem Forçada que tramita na Comarca de Itabira (autos n ...

  • nº 2006.35.01.000251-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA OBTENÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI Nº 9.985/2000. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO QUE PASSARAM A SER DE DOMÍNIO E POSSE PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS QUE VISAM O REJULGAMENTO DO APELO. MERO INCONFORMISMO COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE....

    ..."PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA OBTENÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI Nº 9.985/2000. ÁREAS ... houvesse legislação vigente à época do ajuizamento da ação, impedindo a exploração econômica da área, não havia ...

  • Acórdão nº 0000312-65.2012.8.05.0187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Março de 2017

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIRO É PARTE LEGÍTIMA PARA A DEFESA DA POSSE SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO. INDEVIDA A PASSAGEM FORÇADA SE O IMÓVEL JÁ TEM ACESSO À VIA PÚBLICA. APELO IMPROVIDO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Qualquer herdeiro tem legitimidade para a defesa da posse sobre os bens do espólio. Aplicação literal dos artigos 1.784, 1.791 e 1.31

  • nº 91.03.003406-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª turma, 09 de Abril de 1991

    PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. COMPETENCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. I - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA, SE A UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL NÃO INTEGRAM A LIDE. II - AUTOS REMETIDOS AO EGREGIO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. III - APELAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE.

  • nº 2006.35.01.000251-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA OBTENÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI Nº 9.985/2000. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO QUE PASSARAM A SER DE DOMÍNIO E POSSE PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Agiu bem o juiz sentenciante ao não condenar os autores ao pagamento de verba honorária em favor do IBAMA. Embora houvesse legislação vigente à época do...

    ..., imposta pelo magistrado que o exarou ao ajuizamento de ação de passagem. Apenas disse que naquele feito expropriatório, ... pedem sejam beneficiadas com a instituição de passagem forçada. A passagem forçada é justificada pelos autores, à fl. 7, como ...

  • Acórdão nº 0000128-03.1994.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. PRÉDIO ENCRAVADO EM DECORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL MAIOR PELOS AUTORES. ATO VOLUNTÁRIO E CONSCIENTE. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. CONTROVÉRSIA BEM RESOLVIDA PELA LEGISLAÇÃO ATUAL. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. INDENIZAÇÃO PRÉVIA A SER FIXADA EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A...

  • Acórdão nº 1.0019.12.002098-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2013

    ...< AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - PASSAGEM FORÇADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - PROVA DA ..., deve-se manter a liminar que concedeu a passagem forçada.>. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0019.12.002098-7/001 - COMARCA ... Vara Única da Comarca de Alpinópolis que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada de ...

  • Processo nº 2003.078.000716-0 de Décima Sexta Câmara Cível, 03 de Junho de 2011

    Ementa: Apelações cíveis. Ação de reintegração de posse c/c indenizatória apensada aos autos de ação de aferição de limites de vizinhança com pedido de passagem forçada. Sentenças que reconhecem o direito de passagem forçada ao autor deste feito, diante da inacessibilidade do seu imóvel, e julgam improcedente o pedido de reintegração e indenização. Aplicabilidade do artigo 1285 do Código civil,...

    ... Busca a reintegração dos autores na servidão de passagem. Por não se tratar de passagem forçada, irrelevante o fato ...

  • nº 7277384100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2008

    Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de passagem forçada que rechaçou os pedidos dos réus de reconhecimento do inadimplemento do acordo por parte dos autores e de retirada do feito da pauta de audiências de instrução e julgamento - Recurso deles firme nas teses de que (1) a magistrada a quo proferiu sentença homologatória do acordo firmado entre as

    ... de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de passagem forçada que rechaçou os pedidos dos réus de ...

  • Servidão
  • Decisões Monocráticas nº 064411 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Março de 2013

    PASSAGEM FORÇADA "Ação de constituição" Efeito prático alcançado, a despeito de não mantido o caminho originário Inexistência de inconformismo sob este enfoque Equivocada referência do julgado monocrático a "servidão de passagem" Institutos jurídicos inconfundíveis Parcial procedência do pedido deduzido, respeitado o direito à indenização respectiva ao proprietário onerado...

  • Decisões Monocráticas nº 385744 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Maio de 2013

    SENTENÇA NULIDADE INEXISTÊNCIA A nulidade da sentença pressupõe violação a dispositivo legal e não decorre do mero inconformismo da parte com o resultado do julgado. MANUTENÇÃO DE POSSE FINALIDADE DE AMPLIAÇÃO DE ÁREA POSSUÍDA OU INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA NÃO CABIMENTO A ação de manutenção de posse se destina à defesa do possuidor contra atos que importem em perturbação injusta à posse,...

  • Acórdãos nº 086045 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Maio de 2011

    Ação de passagem forçada julgada procedente Apelação dos réus, titulares do prédio serviente, firme nas teses de que (1) o local de passagem é uma trilha rústica; (2) a sentença determinou o alargamento da trilha, que resultará na construção de uma estrada, negando o disposto no art. 1.385, § 1º, do CC/02; (3) os autores não comprovaram que a ampliação da servidão de passagem era necessária até...

  • Ações de vizinhança
  • Processo nº 1998.001.00021 de Quinta Câmara Cível, 23 de Abril de 1998

    Acao de reintegracao de posse. Servidao de transito e passagem forcada. Distincao. Protecao possessoria conferida `a servidao de transito, para cuja caracterizacao e' suficiente que uma permissao de transito pelo dono do predio serviente se haja estabelecido de forma permanente, tenha ou nao o imovel outras saidas, podendo, perfeitamente, representar uma comodidade. Sumula n. 415 do STF....

    Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. . Ação: 95.001.138074-7 CAUTELAR . Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM . ...

  • Processo nº 2000.037.004684-5 de Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Janeiro de 2006

    Ação possessória. Servidão de passagem utilizada, sem oposição. Passagem forçada. Distinção. Passagem forçada é o direito de trânsito pelo imóvel alheio vizinho, com vista ao acesso à via pública. O titular do direito à passagem forçada é o dono do imóvel encravado, isto é, sem saída para via pública. A servidão de passagem ou de trânsito tem a finalidade de facilitar o acesso a um prédio,...

    Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL . Ação: REINTEGRACAO DE POSSE . Processo originário: 2000.037.004684-5 ...

  • Processo nº 0000729-80.2004.8.19.0034 de Terceira Câmara Cível, 30 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/TOLERAR PASSAGEM. SERVIDÃO UTILIZADA APENAS PELOS MORADORES DA VILA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. Do julgamento citra petita. O juiz,

  • Processo nº 2000.001.01662 de Terceira Câmara Cível, 24 de Maio de 2000

    Acao Ordinaria. Direito de vizinhanca. Passagem forcada em imovel urbano. Inexistencia de encravamento. Presenca demonstrada de outra saida para a via publica. Exegese do artigo 559 do Codigo Civil. Consequente demolicao de construcoes. Descabimento. Inepcia da inicial. Ilegitimidade ativa. Pedido juridicamente impossivel. Preliminares afastadas. Inconformismo do reu. Provimento do recurso no...

    Origem: CACHOEIRAS DE MACACU . Ação: 3606/95 - REMOCAO DE INVASOR DE PROPRIO DO ESTADO (ORD) . Fase ...

  • Acórdão nº 1.0434.05.001398-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Fevereiro de 2007

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA - INSTITUTOS DIFERENTES - EXERCÍCIO DA QUASE POSSE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DESMEMBRAMENTO DE UMA PROPRIEDADE - EXISTÊNCIA DE SERVENTIA - CONSTITUIÇÃO DE UMA SERVIDÃO - PERDAS E DANOS - PROVA - NECESSIDADE. A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído justamente para aumentar a...

    EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA - INSTITUTOS DIFERENTES - ...Difere-se do direito de passagem forçada, que decorre das relações de vizinhança e consiste num ônus ...O SR. DES. ELIAS CAMILO:. VOTO. Cuidam os autos de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar e ressarcimento de ...