Ação de passagem forçada

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO JUDICIAL EM QUE SE CONSIGNOU A REJEIÇÃO DO PEDIDO, ANTE A POSSIBILIDADE DE ACESSO À VIA PÚBLICA POR OUTROS MEIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO CONTRAPÕE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA IMPEDE O ACESSO À VIA PÚBLICA...

MATÉRIA PRELIMINAR INÉPCIA RECURSAL não ocorrência sentença rechaçada de forma congruente, em observância ao que determina o artigo 514 do C.P.C. preliminar rejeitada. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA encravamento do imóvel do apelante que é apenas aparente imóvel lindeiro que já dispõe de outro acesso, ainda que em estado precário, para atingir estrada...

AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA Imóvel rural Alegação de encravamento parcial - Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente a ação. INADMISSIBILIDADE: É possível o exercício do direito à passagem forçada quando houver o encravamento do imóvel, de modo que o dono do prédio dominante não tenha acesso à via pública. Inexistência de necessidade da abertura da passagem e do...

Recurso – Agravo de instrumento – Ação ordinária de "instituição de servidão de passagem forçada" – Decisão agravada que deferiu antecipação de tutela para a abertura de acesso ao imóvel de propriedade dos autores, com valoração de prova unilateral produzida pelos autores – Descabimento – Imprescindibilidade de prova pericial para aferir a real situação do imóvel e eventual acesso - Exclusão da...

Recurso – Agravo de instrumento – Ação ordinária de "instituição de servidão de passagem forçada" – Decisão agravada que deferiu antecipação de tutela para a abertura de acesso ao imóvel de propriedade dos autores, com valoração de prova unilateral produzida pelos autores – Descabimento – Imprescindibilidade de prova pericial para aferir a real situação do imóvel e eventual acesso - Exclusão da...

AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. PASSAGEM FORÇADA – A área em questão não está encravada, possuindo acesso alternativo à via pública. Assim, não estão presentes os requisitos do art. 1.285, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0008582-14.2015.8.26.0438; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

Ação de obrigação de não fazer – direito de passagem forçada - competência das 11ª a 24ª câmaras por força do art. 5º, II, item 5 da Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça - determinação de redistribuição à Subseção II de Direito Privado deste Tribunal - recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1006307-72.2014.8.26.0127; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado;

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRETENSÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. PEDIDO DEDUZIDO EM PETIÇÃO DENOMINADA “AGRAVO RETIDO”. FIGURA RECURSAL NÃO PREVISTA NO CPC/2015....

COMPETÊNCIA. Direito de vizinhança. Ação em que se discute a passagem forçada para acesso ao imóvel, com pedido de condenação a indenizar por dano material e moral. Parcial procedência em primeiro grau. Competência para a demanda que é atribuída a uma das Câmaras da III Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo numeradas de 25 a 36. Resolução 623/2013, art. 5º, inciso III,

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA OBTENÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI Nº 9.985/2000. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO QUE PASSARAM A SER DE DOMÍNIO E POSSE PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS QUE VISAM O REJULGAMENTO DO APELO. MERO INCONFORMISMO COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE....

APELAÇÃO AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A área da qual o autor se diz possuidor é parte do espólio de terceiro, razão pela qual, a demanda deveria ter sido ajuizada pelo respectivo inventariante. 2. Visto que o apelante não comprovou os limites e nem a titularidade da área, e também pelo fato de o imóvel constituir bem a ser inventariado, correta a decisão que o julgou carecedor

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREJUDICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO OU DE ENCRAVAMENTO. USO PROLONGADO E NÃO CONTESTADO. SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE E NÃO TITULADA DEMONSTRADA. IMÓVEL ESTAR OU NÃO ENCRAVADO NÃO REPERCUTE NA SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVIDA.  RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.  1.

• Manual prático de direito das construções. 4ª edição

• Práticas forenses

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PASSAGEM FORÇADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. TERRENO ENCRAVADO. 1) Passagem forçada é o direito que tem o proprietário do prédio encravado de exigir do proprietário do prédio encravante, que lhe dê acesso à via pública, fonte, porto ou qualquer outro logradouro público. 2) Comprovado nos autos, mediante laudo técnico e inspeção judicial,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PASSAGEM FORÇADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. TERRENO ENCRAVADO. 1) Passagem forçada é o direito que tem o proprietário do prédio encravado de exigir do proprietário do prédio encravante, que lhe dê acesso à via pública, fonte, porto ou qualquer outro logradouro público. 2) Comprovado nos autos, mediante laudo técnico e inspeção judicial,...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PASSAGEM FORÇADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. TERRENO ENCRAVADO. 1) Passagem forçada é o direito que tem o proprietário do prédio encravado de exigir do proprietário do prédio encravante, que lhe dê acesso à via pública, fonte, porto ou qualquer outro logradouro público. 2) Comprovado nos autos, mediante laudo técnico e inspeção judicial,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PASSAGEM FORÇADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. TERRENO ENCRAVADO. 1) Passagem forçada é o direito que tem o proprietário do prédio encravado de exigir do proprietário do prédio encravante, que lhe dê acesso à via pública, fonte, porto ou qualquer outro logradouro público. 2) Comprovado nos autos, mediante laudo técnico e inspeção judicial,...

EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROVA DA UTILIZAÇÃO PELO AUTOR - ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos da súmula 415 do Supremo Tribunal Federal, a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C INDENIZATÓRIA- PRESENÇA DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 561 DO CPC. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA -Restando demonstrado nos autos a posse decorrente de servidão de passagem e sua turbação devido a obstrução unilateral pela parte contrária, há de ser deferida a proteção possessória, sendo irrelevante a existênci

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C INDENIZATÓRIA- PRESENÇA DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 561 DO CPC. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA -Restando demonstrado nos autos a posse decorrente de servidão de passagem e sua turbação devido a obstrução unilateral pela parte contrária, há de ser deferida a proteção possessória, sendo irrelevante a existênci

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONCESSÃO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 561 DO CPC. CONCESSÃO DA LIMINAR. MEDIDA QUE SE IMPÕE-Restando demonstrado nos autos a servidão de passagem contínua e permanente e sua obstrução unilateral, constitui tal ato , esbulho, suscetível de ser estancado pela proteção judicial. -Irrelevant

Processual civil. Apelação. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres. Manutenção de posse c/c passagem forçada. Conexão entre os feitos. Julgamento conjunto. Preliminar. Ausência de impugnação específica. Rejeitada. Existência de relação locatícia. Ônus probatório do autor. Aparente comodato. Fato constitutivo do direito. Não comprovação. Princípio do livre convencimento motivado.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO NA MODALIDADE PASSAGEM FORÇADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE É A ÚNICA VIA DE ACESSO E DE QUE O IMÓVEL ESTEJA NATURALMENTE ENCRAVADO E SEM ACESSO À VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO REQUERENTE. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, CPC), ao réu, quanto à existência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Para deferimento do pedido liminar de reintegração de posse é necessário provar o exercício anterior da posse do bem e o esbulho ocorrido em menos de ano e dia, conforme prevê o Código de Processo Civil aplicável. Além da legislação civil acerca da "servidão