Ação de passagem forçada

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Para deferimento do pedido liminar de reintegração de posse é necessário provar o exercício anterior da posse do bem e o esbulho ocorrido em menos de ano e dia, conforme prevê o Código de Processo Civil aplicável. Além da legislação civil acerca da "servidão

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM OU DE TRÂNSITO. VIA DE ACESSO A PROPRIEDADE RURAL. ESBULHO.  A servidão de passagem tem proteção possessória e caracteriza esbulho por parte do titular do imóvel serviente que obstaculizar a passagem do titular do imóvel dominante. Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal.  A possibilidade de acesso ao imóvel por outras vias não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - VIA ELEITA INADEQUADA AO FIM PRETENDIDO - DESCONSTITUIÇÃO DE DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA ARRIMADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - AÇÃO REVISIONAL - CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A ação de manutenção de posse visa conservar e proteger a posse contra atos ilícitos que

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - VIA ELEITA INADEQUADA AO FIM PRETENDIDO - DESCONSTITUIÇÃO DE DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA ARRIMADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - AÇÃO REVISIONAL - CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A ação de manutenção de posse visa conservar e proteger a posse contra atos ilícitos que

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - VIA ELEITA INADEQUADA AO FIM PRETENDIDO - DESCONSTITUIÇÃO DE DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA ARRIMADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - AÇÃO REVISIONAL - CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A ação de manutenção de posse visa conservar e proteger a posse contra atos ilícitos que

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - VIA ELEITA INADEQUADA AO FIM PRETENDIDO - DESCONSTITUIÇÃO DE DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA ARRIMADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - AÇÃO REVISIONAL - CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A ação de manutenção de posse visa conservar e proteger a posse contra atos ilícitos que

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. Medida ASSENTADA no DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA, NA ESPÉCIE, DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, II.5 DA RESOLUÇÃO 623/13 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP. Agravo não conhecido, suscitado O...

• Manual para Registradores de Imóveis e Notas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. DERRUBADA DE MURO NA PROPRIEDADE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO E PEDIDO DE EMBARGO DA OBRA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL QUE CONSISTE EM OBTER O DIREITO À PASSAGEM FORÇADA EM IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE. PASSAGEM QUE OCORRIA POR MERO COMODISMO E LIBERALIDADE DA AGRAVANTE. PASSAGEM QUE

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO À PASSAGEM FORÇADA. FUNDAMENTO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PROPRIEDADE E DA POSSE. FINALIDADE. GARANTIR O USO E A FRUIÇÃO DA COISA. TITULARIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSUIDOR. CARACTERIZAÇÃO.1- Recurso especial interposto em 11/7/2022 e concluso ao...

PASSAGEM FORÇADA. Poste de luz e cabos elétricos que estreitam o acesso da propriedade do autor até a via pública para 60cm. Pretensão de avançar 40cm, correspondente à largura do poste de luz, na propriedade lindeira. Não ocorrência das hipóteses de impossibilidade de acesso ou onerosidade excessiva previstas no art. 1.286 do Código Civil. Autor que, em verdade, pretende ampliar a utilidade da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. ACESSO A VAGAS DE GARAGEM EM IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DO ESBULHO POSSESSÓRIO, COM A RETOMADA DA SERVIDÃO DE PASSAGEM. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO BEM DELINEADA NO JUÍZO DE ORIGEM. MERA TOLERÂNCIA DE PASSAGEM POR LONGO TRANSCURSO DE TEMPO, QUE NÃO VEM A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUNHO COMINATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM PELA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE. DEMANDANTE QUE SEQUER MANIFESTOU INTERESSE EM COMPOR A LIDE. PROEMIAL RECHAÇADA. ARGUMENTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA – APELO DA REQUERENTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – ACOLHIMENTO – PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO – PLEITO E CAUSA DE PEDIR VOLTADOS AO RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE – DIREITO REAL FUNDADO EM EXERCÍCIO POSSESSÓRIO – PREVISÃO DOS ARTS. 1.378

Ementa: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/TOLERAR PASSAGEM. SERVIDÃO UTILIZADA APENAS PELOS MORADORES DA VILA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊN

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4015911-77.2019.8.24.0000, Ituporanga Agravante : Vanrro Alimentos e Distribuidora Ltda M.E.Advogado : Fabiano Derro (OAB: 12843/SC)Agravado : Gervásio BoeiraAdvogados : Gabriella Regina Vieira (OAB: 31738/SC) e outroInteressado : Adenir MacedoInteressado : Rafael Eduardo CapistranoInteressado : José Jeremias da SilvaInteressado : Itamar DuarteInteressado : Sebastião...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR ATOS EM ÁREA QUE, SEGUNDO A INICIAL, CONSISTIRIA EM SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. TESE DE QUE O USO DA FAIXA DE TERRA PELOS AUTORES ERA TOLERADO POR MERA LIBERALIDADE, JÁ QUE COMPÕE A SUA PROPRIEDADE. NO ENTANTO, PROTEÇÃO POSSESSÓRIA POSSÍVEL, A TEOR DO ENUNCIADO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DEPASSAGEM. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. ARTS. 1.210, CAPUT, E 1.385, §§ 1º E2º, DO CÓDIGO CIVIL. INSTALAÇÃO DE OLEODUTO SUBTERRÂNEO.PRESSUPOSTOS DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTS. 35 E 40 DODECRETO-LEI 3.365/1941. PROVA PERICIAL. USO E FRUIÇÃO NÃO AFETADOS.JUSTA INDENIZAÇÃO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884DO CÓDIGO CIVIL. EXAME DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR E RÉU QUE OCUPAM PORÇÕES DISTINTAS DE UMA MESMA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. RÉU QUE OCUPA A PARTE FRONTAL DESSE IMÓVEL E INVIABILIZA O ACESSO À PARCELA DO AUTOR.RECURSO DO RÉU.PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DA ACTIO QUE NÃO ATRAI PREJUDICIALIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0000316-49.2012.8.24.0163, de Capivari de BaixoRelator: Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM.DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL ESTAR ENCRAVADO. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PASSAGEM FORÇADA."A servidão de passagem é um direito real...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INADMITIU TERCEIRO À LIDE. RECURSO DA RÉ.PASSAGEM FORÇADA. DONO DO PRÉDIO ENCRAVADO QUE POSSUI DIREITO DE PASSAGEM COM ACESSO À VIA PÚBLICA PELO IMÓVEL COM O MAIS NATURAL E FÁCIL CAMINHO. INTELECÇÃO DO ART. 1.285, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE QUE TERCEIRO É POSSUIDOR E PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL COM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESMEMBRAMENTO DE BEM IMÓVEL QUE ACARRETOU A AUSÊNCIA DE ACESSO À VIA PÚBLICA DE UM DOS LOTES. IMPOSIÇÃO LEGAL DE PASSAGEM FORÇADA QUE DEVE SE DAR PELO BEM IMÓVEL TAMBÉM OBJETO DE DIVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PASSAGEM PELO CONDOMÍNIO VIZINHO. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.1. Alegação de omissão quanto à inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Ação possessória. Servidão de passagem utilizada, sem oposição. Passagem forçada. Distinção. Passagem forçada é o direito de trânsito pelo imóvel alheio vizinho, com vista ao acesso à via pública. O titular do direito à passagem forçada é o dono do imóvel encravado, isto é, sem saída para via pública. A servidão de passagem ou de trânsito tem a finalidade de facilitar o acesso a um prédio,...