Ação de passagem forçada

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  • Decisão Monocrática Nº 0013095-67.2015.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-11-2021

    REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA PARTICULAR E O MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA EXCLUSIVAMENTE DO PEDIDO DE DESOBSTRUÇÃO DE VIA DE ACESSO À CE-065. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADSTRITO AO CAPÍTULO DE IMPROCEDÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE INSTITUIR PASSAGEM FORÇADA.

    ...EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA. CONTRA. PARTICULAR. E. O. ...INSTITUIR PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME. NECESSÁRIO ...
  • Acórdão nº 1.0334.13.002229-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO À PROPRIEDADE - PRESCINDIBILIDADE DE ENCRAVAMENTO.- Não é "extra petita" a sentença que considerou as modificações ocorridas em emenda da inicial, quando se verifica que a parte ré foi...

    ... da Comarca de Itapajipe que, nos autos de "ação de reintegração de posse", ajuizada por SINVAL ... ao autor o direito à servidão de passagem na estrada descrita na inicial de acordo com o ... passagem, pois não se trata de passagem forçada, em que há imperiosa necessidade de acesso para ...
  • Acórdão nº 1.0334.13.002229-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO À PROPRIEDADE - PRESCINDIBILIDADE DE ENCRAVAMENTO.- Não é "extra petita" a sentença que considerou as modificações ocorridas em emenda da inicial, quando se verifica que a parte ré foi...

    ... da Comarca de Itapajipe que, nos autos de "ação de reintegração de posse", ajuizada por SINVAL ... ao autor o direito à servidão de passagem na estrada descrita na inicial de acordo com o ... passagem, pois não se trata de passagem forçada, em que há imperiosa necessidade de acesso para ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.252293-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO APARENTE - TURBAÇÃO - DEFERIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA - TITULARIDADE E ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O debate possessório travado entre particulares, ainda que sobre bem alegadamente público - estrada rural -, não exige a formação de litisconsórcio...

    ... por IRACY FRANCISCO DA SILVA nos autos da ação de manutenção de posse contra ele ajuizada por ...ão devem, portanto, seguir utilizando a passagem existente em sua propriedade. Requer seja ... não diz respeito ao direito de passagem forçada disciplinada pelo art. 1.285, do CC, no âmbito ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.252293-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO APARENTE - TURBAÇÃO - DEFERIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA - TITULARIDADE E ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O debate possessório travado entre particulares, ainda que sobre bem alegadamente público - estrada rural -, não exige a formação de litisconsórcio...

    ... por IRACY FRANCISCO DA SILVA nos autos da ação de manutenção de posse contra ele ajuizada por ...ão devem, portanto, seguir utilizando a passagem existente em sua propriedade. Requer seja ... não diz respeito ao direito de passagem forçada disciplinada pelo art. 1.285, do CC, no âmbito ...
  • Acórdão nº 50100168220198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. REQUISITOS AUSENTES. Há quatro situações jurídicas possíveis: a) a passagem forçada, regulada em lei, em proteção do imóvel encravado sem acesso à via pública; b) a denominada servidão de trânsito, suscetível de proteção possessória nos termos da Súmula n.º 415 do Supremo Tribunal Federal, devido à utilização prolongada e obras...

    ... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... adquirida do terreno e da servidão de passagem preexistente; a residência do apelante, ...ões jurídicas possíveis: a) a passagem forçada, regulada em lei, em proteção do imóvel ...
  • Acórdão Nº 08053233620178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 03-03-2022
    ... . EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASSAGEM FORÇADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM ...IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA NA QUAL OS AUTORES SÃO SUPOSTOS ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que. objetivava a compensação ... de fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo,. tendo os julgadores se valido ... procedimento cuidadoso para a remoção forçada de conteúdo,. consentâneo com o objetivo ...
  • Acórdãos nº 0003215-24.2009.8.26.0695 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015

    RECURSO – Agravo retido – Ausência de reiteração expressa na resposta da apelação, a título de preliminar, como determina o artigo 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil – Agravo não conhecido. RECURSO – Apelação – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a "ação ordinária de obrigação de fazer consistente em instituir servidão de passagem com pedido de tutela antecipada" –

    ...ça que julgou improcedente a “ação ordinária de obrigação de fazer ... em instituir servidão de passagem com pedido de tutela antecipada” ... confunde com a passagem forçada Impossibilidade de aplicação do ...
  • Acórdão nº 1.0487.18.001455-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Não se conhece das preliminares de incompetência do juízo e ausência de inclusão de cônjuge virago, uma vez que não foram objeto da decisão agravada, nem decidida no...

    ...272/273-TJ, proferida nos autos da Ação de Passagem Forçada proposta em seu desfavor por ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.101448-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 C/C ARTS. 1.378 E 1.379 DO CC - PREENCHIMENTO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DIREITO RECONHECIDO. Nos termos do art. 1.378 do Código Civil, a servidão de trânsit

    ... procedentes os pedidos formulados na Ação de Manutenção de Posse ajuizada por AMAURI ...ção do autor/apelado na posse da passagem de trânsito descrita nos autos e a impor ao ... de direito de trânsito, a passagem forçada, regulada pelo art. 1.285, e a servidão de ...
  • Acórdão nº 50003341120198210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. HÁ QUATRO SITUAÇÕES JURÍDICAS POSSÍVEIS: A) A PASSAGEM FORÇADA, REGULADA EM LEI, EM PROTEÇÃO DO IMÓVEL ENCRAVADO SEM ACESSO À VIA PÚBLICA; B) A DENOMINADA SERVIDÃO DE TRÂNSITO, SUSCETÍVEL DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVIDO À UTILIZAÇÃO PROLONGADA E...

    ... TIPO DE AÇÃO: Posse . . ... impedir a utilização da servidão de passagem dentro da sua propriedade, movida por VANDERLEI ...ões jurídicas possíveis: a) a passagem forçada, regulada em lei, em proteção do imóvel ...
  • Processo nº 1998.001.00021 de Quinta Câmara Cível, 23 de Abril de 1998

    Acao de reintegracao de posse. Servidao de transito e passagem forcada. Distincao. Protecao possessoria conferida `a servidao de transito, para cuja caracterizacao e' suficiente que uma permissao de transito pelo dono do predio serviente se haja estabelecido de forma permanente, tenha ou nao o imovel outras saidas, podendo, perfeitamente, representar uma comodidade. Sumula n. 415 do STF. Sentenca

    Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. . Ação: 95.001.138074-7 CAUTELAR . Fase atual: BAIXA ...
  • Decisao Nº 8001972-82.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-03-2023
    ...DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO/ MANUTENÇÃO DE POSSE. PASSAGEM FORÇADA PELO IMÓVEL TÉRREO À VIA PÚBLICA. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.130038-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 561 DO NCPC - PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E, CONSEQUENTEMENTE, DO ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar comprovados os requisitos legais do art. 561 do NCPC, ou seja, o exercício anterior...

    ... de Novo Cruzeiro que, nos autos da "ação de reintegração de posse" ajuizada por ALISSON ..., de erguer um muro que impede a passagem dos moradores vizinhos, inclusive do ... Ressalta que "fosse o caso da passagem forçada, como reza o art. 1.285 do Código Civil, deveria ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.130038-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 561 DO NCPC - PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E, CONSEQUENTEMENTE, DO ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar comprovados os requisitos legais do art. 561 do NCPC, ou seja, o exercício anterior...

    ... de Novo Cruzeiro que, nos autos da "ação de reintegração de posse" ajuizada por ALISSON ..., de erguer um muro que impede a passagem dos moradores vizinhos, inclusive do ... Ressalta que "fosse o caso da passagem forçada, como reza o art. 1.285 do Código Civil, deveria ...
  • Acórdão nº 50010502520178210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA. CARACTERIZADA A SERVIDÃO DE TRÂNSITO, POIS CONSOLIDADA NO TEMPO, DEVE SER RECONHECIDO O DEVER DO RÉU DE SE ABSTER DA PRÁTICA DE QUALQUER TURBAÇÃO QUE IMPEÇA A PASSAGEM DO AUTOR, SENDO DESNECESSÁRIO QUE O IMÓVEL ESTEJA ENCRAVADO, UMA VEZ QUE TAL INSTITUTO NÃO SE CONFUNDE COM A PASSAGEM

    ... TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça ... de REINTEGRAR os autores na posse da passagem existente nos imóveis da parte ré, consoante ... trânsito não se confunde com passagem forçada, podendo ser reconhecida mesmo que eventualmente ...
  • Acórdão nº 52244318720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.  EXTRAI-SE DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.  NO CASO EM APREÇO, NÃO...

    ... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ...ória que, nos autos da ação de passagem forçada ajuizada em face de REF CONSTRUTORA E ...
  • Acórdão Nº 0301455-40.2017.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESTRADA DE ACESSO. TERRENO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL (CPC, ART. 489, § 1º, IV). INOCORRÊNCIA DA EIVA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA MEDIANTE ANÁLISE DOS PONTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. PRELIMINAR AFASTADA.MÉRITO....

    ..., ipsis litteris:     Trata-se de 'ação de reintegração de posse' ajuizada por Emir ... a parte autora utilizava a área como passagem, uma vez que o terreno do demandante é servido ... não configura o instituto da passagem forçada, tendo em vista a existência de outro caminho ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.217676-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 561 DO NCPC - PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E, CONSEQUENTEMENTE, DO ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar comprovados os requisitos legais do art. 561 do NCPC, ou seja, o exercício anterior...

    ... de São Lourenço que, nos autos da "ação de reintegração de posse" ajuizada por SONIA ... de 2020 o requerido trancou o portão da passagem que dá acesso ao porão da autora, com um ... Lado outro, sobre a passagem forçada, o art.1.285 do Código Civil dispõe que: ...
  • Acórdãos nº 1000492-04.2017.8.26.0414 de 15ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018

    POSSESSÓRIA – Ação de manutenção de posse – Causa de pedir fundada em servidão de passagem aparente e longeva - Sentença de improcedência reconhecendo passagem forçada por outro imóvel vizinho - Apelo da autora arguindo cerceamento de defesa – Ocorrência – Questão fática controversa – Autora que apresenta declarações atestando servidão de trânsito desde o ano de 1977 – Alegação dos requeridos de...

    ... PEIXOTO Voto nº 9201 POSSESSÓRIA Ação de manutenção de posse Causa de pedir fundada em servidão de passagem aparente e longeva - Sentença de rocedência reconhecendo passagem forçada por outro imóvel vizinho - Apelo da ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.232784-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DIREITO DE PASSAGEM - REQUISITOS PRESENTES. Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou...

    ... à decisão interlocutória proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR ... jamais obteve autorização para abrir passagem para veículos e pedestres com acesso à Rua ... O instituto de passagem forçada, consubstancia-se no direito do proprietário do ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.232784-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DIREITO DE PASSAGEM - REQUISITOS PRESENTES. Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou...

    ... à decisão interlocutória proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR ... jamais obteve autorização para abrir passagem para veículos e pedestres com acesso à Rua ... O instituto de passagem forçada, consubstancia-se no direito do proprietário do ...
  • Acórdão Nº 5056221-40.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DA PASSAGEM FORÇADA ENTRE OS IMÓVEIS DO AUTOR E DA RÉ, NOS EXATOS TERMOS EM QUE EXISTENTE. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUE O IMÓVEL É ENCRAVADO. TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM COM BASE EM PROVA DE QUE A ESTRADA DE ACESSO EM QUESTÃO É ANTIGA,...

    ... de instrumento contra decisão que, em "ação de obrigação de fazer - concessão de passagem forçada"\" movida por Valmor Gaspari, deferiu tutela de urg\xC3"...
  • Acórdão Nº 0013587-81.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, RESSALVANDO O DIREITO DE PASSAGEM POR ESTRADA QUE PASSA PELA PROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consigno que abraço o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de recurso de Agravo de Instrumento visando o deferimento/indeferimento de liminar de cunho possessório, deve ser prestigiada a decisão do...

    ...  AGRAVO DE INSTRUMETNO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS ... da utilização do instituto material da passagem forçada ”, ressalvando ainda o juízo de ...

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