Ação de preempção ou preferência

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

    ...l) direito de superfície;. m) direito de preempção;. n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de ...ARTIGO 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer ... o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros. ARTIGO 23. ...

  • Acórdão nº 58177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Maio de 1967

    PREFERENCIA OU PREEMPÇÃO. OS RECORRENTES MOSTRAM QUE O PEDIDO FOI ALTERNATIVO (ADJUDICAÇÃO MEDIANTE DEPOSITO DO PREÇO, OU INDENIZAÇÃO - F. 3). E, QUANTO AO PRAZO DE TRINTA DIAS, BEM ARGUMENTAM QUE SÓ PODERIA CORRER DO CONHECIMENTO DA VENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE A AÇÃO PROSSIGA.

  • A
  • Decisão Monocrática nº 2004/0086366-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Outubro de 2008

    ANALÍTICO – DIREITO REAL – PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS – ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 98/STJ – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. DECISÃ...

    ...Direito real. Direito de preferência não exercido no prazo de cinco anos, prescrevendo por igual ...Desapropriação ocorrida em maio de 1972, cuja ação, visando à retrocessão ou perdas e danos só foi aforada em ... (pessoal e real), cabendo ao expropriado a ação de preempção ou preferência (de natureza real) ou, se preferir, perdas e ...

  • Acórdão nº 2006/0133208-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Fevereiro de 2007

    ARRENDAMENTO RURAL. PREEMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É juridicamente possível o pedido de preempção formulado pelo arrendatário, mesmo que o contrato de arrendamento rural não esteja registrado na matrícula do imóvel. Para garantir o direito de preferência ao arrendatário (Art. 92, § 3º, da Lei 4.505/64), exige-se apenas situação de fato -...

    ...1. É juridicamente possível o pedido de preempção formulado pelo arrendatário, mesmo que o contrato de ...2. Para garantir o direito de preferência ao arrendatário (Art. 92, § 3º, da Lei 4.505/64), exige-se ... pedidos incompatíveis pelos autores leva à extinção da ação, sem exame de mérito, não à adequação da inicial, ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0092694-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 03 de Agosto de 2011

    2. O prazo para a propositura de ação rescisória tem natureza de direito material, uma vez que seu decurso extingue o próprio direito potestativo de rescindir, incidindo o § 3º do art. 132 do Código Civil e não sendo possível a aplicação do art. 184 do Código de Processo Civil. Precedentes do STF. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS...

    ...2. O prazo para a propositura de ação rescisória tem natureza de direito material, uma vez que seu ... dos seguintes direitos potestativos: direito de preempção ou. preferência; direito de propor ação rescisória; direito ...

  • Acórdão nº 2006/0165438-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Novembro de 2007

    DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO. NÃO EFETIVAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE FINALIDADE PÚBLICA DIVERSA. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETROCESSÃO OU À PERDAS E DANOS. A retrocessão é o instituto por meio do qual ao expropriado é lícito...

    ... da subtração da propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória. . 6. O Supremo Tribunal Federal concluiu ...A obrigação do expropriante de oferecer o bem em preferência nasce no momento em que este desiste de aplicá-lo à finalidade ... (pessoal e real), cabendo ao expropriado a ação de preempção ou preferência (de natureza real) ou, se preferir, perdas e ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0236802-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2008

    1. A retrocessão é o instituto por meio do qual ao expropriado é lícito pleitear as conseqüências pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório. Nessas hipóteses, a lei permite que a parte, que foi despojada do seu direito de propriedade, possa reivindicá-lo e, diante da impossibilidade de fazê-lo (a...

    ... da subtração da propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória. 6. O Supremo Tribunal Federal concluiu ...A obrigação do expropriante de oferecer o bem em preferência nasce no momento em que este desiste de aplicá-lo à finalidade ... (pessoal e real), cabendo ao expropriado a ação de preempção ou preferência (de natureza real) ou, se preferir, perdas e ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0253541-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Abril de 2008

    1. A retrocessão é o instituto por meio do qual ao expropriado é lícito pleitear as conseqüências pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório. Nessas hipóteses, a lei permite que a parte, que foi despojada do seu direito de propriedade, possa reivindicá-lo e, diante da impossibilidade de fazê-lo (a...

    ... da subtração da propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória. 6. O Supremo Tribunal Federal concluiu ...A obrigação do expropriante de oferecer o bem em preferência nasce no momento em que este desiste de aplicá-lo à finalidade ... (pessoal e real), cabendo ao expropriado a ação de preempção ou preferência (de natureza real) ou, se preferir, perdas e ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Fevereiro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CRIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CAMPO GRANDE. NÃO EFETIVAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE FINALIDADE PÚBLICA DIVERSA. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETROCESSÃO OU À PERDAS E DANOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA.

    ... da subtração da propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória. 6. O Supremo Tribunal Federal concluiu ...A obrigação do expropriante de oferecer o bem em preferência nasce no momento em que este desiste de aplicá-lo à finalidade ... (pessoal e real), cabendo ao expropriado a ação de preempção ou preferência (de natureza real) ou, se preferir, perdas e ...

  • nº 2002.01.00.038737-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Fevereiro de 2004

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA RESERVADA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O apelante, então proprietário de terras ribeirinhas do Rio Grande, e a CESP, na condição de concessionária na obra da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, compuseram-se na desapropriação amigável de uma área de terras,...

    ...363/369) que, na presente ação de indenização por desapropriação indireta, julgou ... de retrocessão, prelação, ação reivindicatória, preempção ou preferência. 6) Que a presente transação é feita em ...

  • Estatuto da cidade

    ... urbano; l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de ...Art. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer ... o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros. Art. 23. ...

  • Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)

    ... propriedade; g) possibilita a criação do direito de preempção (artigo 712 c ); h) o condômino nocivo por ser excluído por ... de conservação e reparação; o direito de preferência na compra do apartamento; a possibilidade de o apartamento ... proporcional nas despesas e do caráter executivo da ação para sua cobrança; da responsabilidade solidária do adquirente ...

  • DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.

    ... de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 ... despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e ...45. Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na aquisição do imóvel rural arrendado. Manifestada a vontade ...

  • Contratos

    ... de culpa de terceiro, poderá o autor do dano entrar com ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao ..., tendo sido instituído no contrato o pacto de preempção. Acerca do instituto da preempção, assinale a afirmativa ...A preempção ou preferência é uma cláusula especial do contrato de compra e venda (seção ...

  • Acórdão nº 1.0338.04.025772-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Outubro de 2007

    LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Preterido no direito de preferência na compra do prédio locado, o inquilino poderá formular, nos termos do artigo 33 da Lei do Inquilinato, desde que requeira, no prazo de seis meses, a contar do registro da...

    ...NÃO COMPROVAÇÃO. Preterido no direito de preferência na compra do prédio locado, o inquilino poderá formular, nos ...No entanto, em virtude de não se revestir a preempção ou a preferência da natureza de direito real, em favor do ...VOTO. Inconformada com a r. decisão que, em ação de adjudicação compulsória c/c indenização por danos morais ...

  • Processo nº 0001205 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 11 de Julho de 2011

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Ação cognitiva de procedimento comum ordinário ajuizada por locatária a buscar a declaração da nulidade de permuta do imóvel locado por bens móveis e a adjudicação da coisa locada, pelo valor da permuta, o qual foi prévia e judicialmente depositado. Agravos retidos interpostos por ambas as partes de decisão que indefere produção de prova oral. Agravo retido de...

  • Restrição do estado na propriedade

    ...(b) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município ... Ouro Preto, a fim de que possam exercer o direito de preferência da compra do bem;. (b) não pode alienar o bem, visto que, a ... fica impedido de alienar o bem, mas pode propor ação visando a compelir o Município a desapropriar o bem, mediante ...

  • Projeto de Lei 775/83 - desenvolvimento urbano

    ... da ordenação do uso do solo regional, seja necessária a ação integrada da União, do Estado e do Município. Capítulo III. Da ... ou utilização compulsórios; h) direito de preempção;. IV a regularização fundiária;. V outros instrumentos ..., o superficiário ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições. Art. 26. Antes do advento do termo, ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.435216-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2004

    CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - AÇÃO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR NO PRAZO DECADENCIAL - NÃO ATENDIMENTO A PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Em sede de ação de preferência movida pelo condômino preterido na venda da coisa comum indivisível, o depósito do preço correspondente à fração ideal alienada à...

    ...Em sede de ação de preferência movida pelo condômino preterido na venda da ... (§ 1º) exercerá ação de preferência ou de preempção, com depósito do valor do preço, no prazo decadencial, para ...

  • Projeto de Lei que altera a Lei n. 6.766/79

    ... § 2º A existência de ação penal com sentença condenatória transitada em julgado contra o ...VI – preferência de titulação para a mulher. Art. 82. Lei municipal deve ...IX – o direito de preempção e a redução pela transferência do potencial construtivo. X – ...

  • Disposições gerais

    ...Mantida a improcedência da ação - Recurso da autora improvido" (TJSP extinto 2º TACivSP - ... . SEÇÃO V. Do Direito de Preferência. _______________________________________________________. Art. ... antes do advento dos trinta dias para o exercício da preempção, ajuizou ela ação de nulidade de escritura de compra e venda, ...

  • Algumas Considerações acerca dos Contratos Agrários

    ... Também se mostra relevante a questão do direito de preferência na renovação do negócio jurídico celebrado. O arrendatário ... a denúncia do contrato de arrendamento através de ação de despejo de rito sumário, antes sumaríssimo." (BARROS, ... de preferência, também conhecido como direito de preempção ou de adjudicação compulsória. A lei estabeleceu o prazo de 6 ...

  • Índice Alfabético-Remissivo