Ação de preempção ou preferência
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...m) direito de preempção;. n) outorga onerosa do direito de construir e de ...ARTIGO 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ..., respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes:. I - ao ...á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio. § 5o ...VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei no ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do caput do art. 26 da ... registro de imóveis que sejam objeto de ação" judicial que verse sobre a sua titularidade poder\xC3"... sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os ...
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Acórdão nº 2012/0084884-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Ação indenizatória ajuizada por empresa franqueadora fundada na alega
...AÇÃO" INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE . FRANQUIA.\xC2" . DIREITO . DE . PREFERÊNCIA. . CLÁUSULA . CONTRATUAL. . NOTIFICAÇÃO . ...ou preempção é instrumentalizado. . ... -
Acórdão nº 2009/0079625-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - CESSÃO DE QUOTA PARTE A CONDÔMINO - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA, ADOTA ENTENDIMENTO DE QUE A PREEMPÇÃO DEVE SER OBSERVADA TANTO PARA ALIENAÇÃO A ESTRANHOS
...- AÇÃO...DIREITO . DE . PREFERÊNCIA . – . INTERPRETAÇÃO . ...ência de direito de preempção quando se trata de . ... -
Decisão Monocrática nº 50003430620158210104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CUMULADA COM EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. DEMANDA CONCERNENTE À SUBCLASSE CONDOMÍNIO, MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O QUARTO GRUPO CÍVEL. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões . ... CUMULADA COM EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. DEMANDA CONCERNENTE À SUBCLASSE ... -
Acordao N° 1315582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Civil e processual civil. Ação de indenização. Direito de preempção ou preferência. Projeções imobiliárias. Alienação pela terracap. Imóveis públicos dominicais. Direito de preferência na recompra em caso de alienação a terceiro dentro de prazo certo. Previsão contratual (cc, art. 513). Inobservância pela adquirente. Revenda. Ilícito contratual. Indenização à guisa de lucros cessantes. Cabimento.
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE PREEMPÇÃO OU. ...DIREITO DE PREFERÊNCIA NA RECOMPRA EM. CASO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO ... -
Acordao N° 1296495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Civil e processual civil. Ação de indenização. Direito de preempção ou preferência. Projeções imobiliárias. Alienação pela terracap. Imóveis públicos dominicais. Direito de preferência na recompra em caso de alienação a terceiro dentro de prazo certo. Previsão contratual (cc, art. 513). Inobservância pela adquirente. Revenda. Ilícito contratual. Indenização à guisa de lucros cessantes. Cabimento.
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE PREEMPÇÃO OU. ...DIREITO DE PREFERÊNCIA NA RECOMPRA EM. CASO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO ... -
Acórdãos nº 0002057-22.2010.8.26.0428 de 2ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Imputação de omissão e contradição ao V. Acórdão – Inexistência – Ação de preempção ou de preferência, e não anulatória de arrematação – Competência da Justiça Comum – Divergência entre as conclusões do Acórdão e as teses da embargante, que não constituem contradição, a justificar a oposição dos embargos - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos de declaração
...Ação de preempção ou de preferência, e não ... -
Decisão Monocrática N° 00335668920158070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. PROJEÇÕES IMOBILIÁRIAS. ALIENAÇÃO PELA TERRACAP. IMÓVEIS PÚBLICOS DOMINICAIS....
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE PREEMPÇÃO OU ...DIREITO DE PREFERÊNCIA NA RECOMPRA EM CASO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO ... -
Decisão Monocrática N° 00335668920158070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial adesivo interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. PROJEÇÕES IMOBILIÁRIAS. ALIENAÇÃO PELA TERRACAP. IMÓVEIS PÚBLICOS...
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE PREEMPÇÃO OU ...DIREITO DE PREFERÊNCIA NA RECOMPRA EM CASO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o ..., requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ... a arrendatário o direito de preempção na aquisição do imóvel rural arrendado. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ...ça escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo. Art. 123. Os autos ...TÍTULO III. Das ações de preempção ou preferência e do direito de opção. Art. ...
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Direito administrativo
...ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, ..., caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.". Trata-se a ...), cabendo ao expropriado a ação de preempção ou preferência (de natureza real) ou, se ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. CONTRATO DEARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃOJURISDICIONAL COMPLETA. SIMULAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAOCORRÊNCIA. DIFERENÇA DE CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DO VALOR FISCAL.PRÉVIA CIÊNCIA DO VALOR PELO ARRENDATÁRIO. DEPÓSITO INFERIOR AOPREÇO. ESTIPULAÇÃ
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Acordão do Terceira Turma, 13-10-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 1.795 DOCC/02. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A TERCEIROS. COERDEIROS.PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO JUDICIAL DO DIREITOPOTESTATIVO. DEPÓSITO DOS VALORES DA NEGOCIAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.EXPEDIÇÃO DE GUIAS. EXAME JUDICIAL. OMISSÃO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR.PREJUÍZO AO TITULAR.
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Acórdão nº 58177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 1967
PREFERENCIA OU PREEMPÇÃO. OS RECORRENTES MOSTRAM QUE O PEDIDO FOI ALTERNATIVO (ADJUDICAÇÃO MEDIANTE DEPOSITO DO PREÇO, OU INDENIZAÇÃO - F. 3). E, QUANTO AO PRAZO DE TRINTA DIAS, BEM ARGUMENTAM QUE SÓ PODERIA CORRER DO CONHECIMENTO DA VENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE A AÇÃO PROSSIGA.
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Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS . Generalidades: . Alimentos, ... a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; ... vendida àquele que, tendo direito de preempção ou de preferência na sua aquisição, foi ...
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A
... lhe estar prescrito o direito, decair da ação. . • Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não ... . AÇÃO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA . encontrar encravado em outro. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.121763-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a...
... da Comarca de Itambacuri, que nos autos da ação de preempção ajuizada por IGNEZ PEREIRA ... por ausência de anuência de preferência. Ainda, em sede preliminar, assegura que o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.121763-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a...
... da Comarca de Itambacuri, que nos autos da ação de preempção ajuizada por IGNEZ PEREIRA ... por ausência de anuência de preferência. Ainda, em sede preliminar, assegura que o ... -
Acórdão Nº 0300390-08.2017.8.24.0049 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PREEMPÇÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA ORAL PRODUZIDA SUFICIENTE A CONVENCER DA TITULARIDADE DO ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO NA FORMA VERBAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE IGUALMENTE NÃO PROSPERA. ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE TERÁ SEU DIREITO DE PROPRIEDADE ATINGIDO PELA PREEMPÇÃO PERSEGUIDA.MÉRITO. SUPOSTO TÉRMINO DO...
... pedidos formulados na presente "ajuizou ação declaratória de preempção cumulada com pedido ... se manifestasse sobre o direito de preferência. Diz que o imóvel foi alienado pelo valor de R$ ... -
Contratos em Espécie
...1.481, §4º, que disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente que .... j) observância da preferência legal ou convencional . A preferência para a ... Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a ...
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Acórdãos nº 0005627-79.2014.8.26.0297 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO RURAL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA POR VIOLAÇÃO DE PREFERÊNCIA - Arrendamento rural firmado entre coautor e terceiro. Falecimento do terceiro seguido de alienação de ¾ ( três quartos ) da propriedade por 03 ( três ) dos seus 04 ( quatro ) herdeiros em favor do arrendatário. Manutenção ainda do arrendamento no respeitante à parte do imóvel não adquirida,
... CÍVEL - ARRENDAMENTO RURAL AÇÃO" DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA POR VIOLA\xC3"ÇÃO DE PREFERÊNCIA - Arrendamento rural firmado entre ... Decadência do direito de preempção não configurada. Exercício da ... -
Elementos conceituais do contrato de arrendamento rural e o exercício do direito de preempção
...Preferência), regula no art. 513 e seguintes o direito de preempção ou preferência ... preterido é meramente pessoal, comportando, em caso de violado, ação de perdas e danos. A respeito, lembramos que o art. 92, § 4°, do ...