Ação de preempção ou preferência
- Acórdão Nº 0300390-08.2017.8.24.0049 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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A
... lhe estar prescrito o direito, decair da ação" ... • Cobrança excessiva, mas de boa-fé, n\xC3" ... AÇÃO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA ... encontrar encravado em ...
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Acórdãos nº 0005627-79.2014.8.26.0297 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... CÍVEL - ARRENDAMENTO RURAL AÇÃO" DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA POR VIOLA\xC3"ÇÃO DE PREFERÊNCIA - Arrendamento rural firmado entre ... Decadência do direito de preempção não configurada. Exercício da ...
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Acórdão nº 2006/0133208-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARRENDAMENTO RURAL. PREEMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO ... 2. Para garantir o direito de preferência ao arrendatário (Art. 92, § 3º, da Lei ... íveis pelos autores leva à extinção da ação, sem exame de mérito, não à adequação da ...
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Decisão Monocrática nº 50001692620148210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. - DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL E DEPÓSITO DO VALOR. CONDOMÍNIO PRO DIVISO. INAPLICABILIDADE DO ART. 504 DO CC. AO CONDÔMINO DE COISA INDIVISÍVEL (OU EM SITUAÇÃO DE INDIVISÃO), É ASSEGURADA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE VENDA DO BEM PARA EXERCER O DIREITO DE PREEMPÇÃO. NÃO HAVENDO A NOTIFICAÇÃO
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação ... PREFERÊNCIA". PRAZO DECADENCIAL E DEPÓSITO DO VALOR. CONDOM\xC3" ... DO BEM PARA EXERCER O DIREITO DE PREEMPÇÃO. NÃO HAVENDO A NOTIFICAÇÃO OU NÃO OBSERVADO O ... -
Advocacia extrajudicial
... prazo de trinta dias ou a desistência da ação ... Portanto, resta desde logo pacificado que, ... a retrovenda, a venda a contento, a preferência, a reserva de domínio e a venda sobre ... 513, C. Civil) – preferência ou preempção é a cláusula pela qual o comprador de uma coisa ...
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Acordao N° 1621607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Direito de preferência. Locatário. Requisitos. Não comprovação. Alienação decorrente de ordem judicial. 1. Nos termos do artigo 674, do código de processo civil, os embargos de terceiro são ação à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais...
... TERCEIRO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. LOCATÁRIO. REQUISITOS. NÃO ... COMPROVAÇÃO ... Civil, os embargos de terceiro são ação à ... disposição de quem, não sendo parte no ... ício do direito de preferência ou preempção na aquisição do imóvel locado é conferido ao ... -
Relatório e Voto com número 5638240-16.2021.8.09.0145 da 5ª Câmara Cível, 22-06-2023
... 80), nos autos da Ação ... Anulatória c/c Tutela Provisória de ... exercido o seu legítimo direito de preferência ... Informa que a referida proposta/venda (que ... a arrendatário o direito de preempção na ... aquisição do imóvel rural arrendado ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0086366-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Direito real. Direito de preferência não exercido no prazo de cinco anos, ... ção ocorrida em maio de 1972, cuja ação, visando à retrocessão ou perdas e danos só ... ), cabendo ao expropriado a ação de preempção ou preferência (de natureza real) ou, se ...
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Elementos conceituais do contrato de arrendamento rural e o exercício do direito de preempção
... Preferência), regula no art. 513 e seguintes o direito de preempção ou preferência ... preterido é meramente pessoal, comportando, em caso de violado, ação de perdas e danos ... A respeito, lembramos que o art. 92, § 4°, ...
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Livro II - Do processo de execução
... § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo ... eventual fraude; bem como a de criar preferência" para o credor que a promoveu) ... No prazo de at\xC3" ... de garantia), terá precedência ( preempção ) aquele detentor de crédito com privilégio ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória ... 6. O Supremo Tribunal ... do expropriante de oferecer o bem em preferência nasce no momento em que este desiste de ... ), cabendo ao expropriado a ação de preempção ou preferência (de natureza real) ou, se ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0253541-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória ... 6. O Supremo Tribunal ... do expropriante de oferecer o bem em preferência nasce no momento em que este desiste de ... ), cabendo ao expropriado a ação de preempção ou preferência (de natureza real) ou, se ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0236802-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória ... 6. O Supremo Tribunal ... do expropriante de oferecer o bem em preferência nasce no momento em que este desiste de ... ), cabendo ao expropriado a ação de preempção ou preferência (de natureza real) ou, se ...
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Relatório e Voto com número 5004483-56.2019.8.09.0014 da 1ª Câmara Cível, 29-06-2023
... Aragarças, nos autos da ação de preferência c/c consignação em pagamento ... a arrendatário o direito de preempção na aquisição do imóvel rural ... arrendado ...
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Contratos em Espécie
... 1.481, §4º, que disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente que ... j) observância da preferência legal ou convencional ... A preferência para a ... Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a ...
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Relatório e Voto com número 5458978-34.2022.8.09.0093 da 3ª Câmara Cível, 05-05-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO ... DE PREFERÊNCIA C/C ... preempção do arrendatário deriva da celebração de um ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0092694-5 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.676 - CE (2011/0092694-5) ... direitos potestativos: direito de preempção ou ... preferência; direito de propor ação ...
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Acórdão nº 2006/0165438-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória ... 6. O Supremo Tribunal ... EXPROPRIADOS RENUNCIARAM O DIREITO DE PREEMPÇÃO. NORMA DISPOSITIVA. VILA PARISI. BAIRRO QUE SE ... do expropriante de oferecer o bem em preferência nasce no momento em que este desiste de ...
- Acórdão Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
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Acórdãos nº 0002895-57.2010.8.26.0268 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... Ação de anulação de ato jurídico ... ício do direito de preferência dos condôminos, ora autores ... a possibilitar o exercício da preempção. Manutenção da r. sentença por ...
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Acórdãos nº 0002057-22.2010.8.26.0428 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... Ltda Comarca: Paulínia Voto nº 1.695 AÇÃO DE PREEMPÇÃO – Fração ideal de ... ção afastada – Direito de preferência do condômino assegurado pelo direito ...
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Direito Civil
... , inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual ... a oferta, exercendo seu direito de preferência, propôs a Zulmira que constasse da escritura o ... instituindo no contrato o pacto de preempção ... Acerca do instituto da preempção, ...
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Dos contratos em espécie
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ... 504 do CC) : exige direito de preferência. Condomínio pro diviso é aquele que comporta ... 509 a 512 do CC). D) Preempção ou preferência (arts. 513 a 520 do CC) : é a ...
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Magistratura TJAP 2022
... de locação e Pedro deverá ingressar com ação de despejo ... 5. Mário é viúvo e, após ... : (A) o crédito da União tem preferência sobre o crédito do Estado X e este, por sua vez, ... as áreas em que incidirá direito de preempção, com prazo de vigência de quatro anos. O direito ...