Ação de preempção ou preferência
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Direito Empresarial
... de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá ...évia aos demais sócios (direito de preferência) nas mesmas condições da oferta a não sócio. ... pode limitar ou mesmo excluir essa preempção dos sócios (art. 172 da Lei 6.404/1976); B: ...
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Contratos em Espécie
... a retrovenda, a venda a contento, a preferência, a venda com reserva de domínio e a venda sobre ..., o vendedor conserva o seu direito de ação" contra o terceiro adquirente, ainda que o mesmo n\xC3"...Civil, art. 513) . Preferência ou preempção é a cláusula pela qual o comprador de uma coisa ...
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Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... que política pública é o programa de ação governamental que resulta de um processo ou ... direito de superfície, o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir e de ... (BRASIL, 2001), é um direito de preferência legal e se dá em favor do Poder Público ...
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Meios de tutela da violação do direito de preferência contratual
...ção, o credor poderá buscar a exata prestação contratada em ação ajuizada contra o terceiro. É o que ocorre em deter-minadas relações ...preempção e o terceiro adquirente de má-fé . Recife: Imprensa Industrial, 1948, p. ...
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Acordão da , 07-03-2023
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÃRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARRENDATÃRIO. ART. 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/1964. ARRENDAMENTO DE APENAS PARCELA DO IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. INDIVISIBILIDADE. ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE MINIFÚNDIOS. MICROSSISTEMA DO DIREITO AGRÃRIO. ART. 46, § 1º, DO DECRETO Nº 59.
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Direito Civil
..., inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual. . ... a oferta, exercendo seu direito de preferência, propôs a Zulmira que constasse da escritura o ... instituindo no contrato o pacto de preempção. . Acerca do instituto da preempção, assinale ...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... conforme distribui a ordem de preferência do Art. 1829 do Código Civil. . Ao testar, ...ínio e o consequente direito de preempção 54 . Assim sendo, se os herdeiros já houverem ... anormal de seu condômino, será cabível ação autônoma para, em processo judicial de ... -
Decisão monocrática Nº 0065465-32.2023.8.16.00000042901-59.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 19-07-2023
LIANE QUEIROZ MOCELLIN Embargado(s): SAN TELMO PARTICIPAÇÕES S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DA PARTE AGRAVANTE. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 19ª Câmara...
...preferência para aquisição de quotas, eis que se refere à ... de contrato, mas somente a propositura de ação de. preempção para pedir a entrega de cotas; c) ... -
Direito Administrativo
.... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade ... (D) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de ...
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Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
O objetivo do artigo é analisar a apropriação de imóveis abandonados à luz da função social da propriedade urbana, a sua destinação para fins de interesse público ou social, nos termos expostos no artigo 1.276 do Código Civil, e a sua incorporação como instrumento de planejamento nos Planos Diretores Urbanos. Verificou-se, a partir de pesquisa qualitativa e quantitativa e método de abordagem...
... preferencial ao direito de preempção em imóveis com valor histórico, esperando-se ..., cumpre-se com a “eficiência quando a ação administrativa atinge materialmente os seus fins ...preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de ... -
Compra e venda
...O condômino tem o direito de preferência que, se não for dado, permite que o preço .... 2) Cláusula de preempção (ou preferência): é a cláusula que obriga o ... que deve ser cancelado por meio de ação própria – Inteligência do art. 1.245, §2º, ...
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Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
...Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a ...Hills, Jr., Contra a Preempção: Como o federalismo pode melhorar o processo ... invocou tanto o domínio quanto a preferência" pelo conflito, até mesmo, curiosamente, com rela\xC3"... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Pet-PA - 3093900-71.1999.5.90.0000) 29-04-2011
...preempção ou preferência; seja exercício por meio . de ação, como o direito de promover a anulação ...
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Direito Civil
... suspensa por meio de medida cautelar em ação declaratória de inconstitucionalidade; c) quando ... quando (A) o credor com preferência ou quirografário paga a dívida do devedor .... (C) A preempção ou preferência impõe ao comprador a obrigação ...
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Aspectos registrais
... a prioridade do direito, e a preferência, caso colida com outros títulos no mesmo dia. . ... constrição judicial, do ajuizamento de ação" de execução ou de fase de cumprimento de senten\xC3"... VII – o direito de preempção, nos termos do inciso I do artigo 26 da Lei nº ...
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Desapropriação
... por acordo, por mediação, arbitragem ou ação judicial. Ressalte-se o papel do acordo na ... de seleção, de critérios de preferência e de hipóteses de exclusão. . Veja-se, por ... do imóvel com base em direito de preempção. . 15.8 DESAPROPRIAÇÃO CONFISCATÓRIA . ...
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Capítulo 17 - Política urbana
.... • Direito de preempção : confere ao Poder Público municipal ...Trata-se de um direito de preferência com escopo urbanístico (regularização ...ação civil pública de obrigação de fazer, ...
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Direito Administrativo
... geral, o ente interessado proporá ação declaratória de validade de ato, contrato, ... as áreas em que incidirá direito de preempção, com prazo de vigência de quatro anos. O direito ... conferiu ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
...á a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se ...
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Decisão monocrática Nº 1307824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PREEMPÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE PREFERÊNCIA. FRAÇÃO IDEAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI ...
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Desapropriação
... carta de acordo, sobre o direito de preempção sobre o imóvel, que permitiria ao proprietário ..., o poder expropriante move uma ação de desapropriação, ingressando, então, na via ...ários abriam mão do direito de preferência, não havia obrigatoriedade dessa consulta. ...
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A aquisição de participações acionárias pela preferência: breves considerações
...513 do Código Civil se refere, também chamada de preempção, nada mais é do que uma espécie do gênero preferência. Ela trata da ...Uma vez que o demandante ajuizou ação anulatória do contrato de venda de ações celebrado entre os réus, ...
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Acordao N° 1755339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Apelação cível. Constitucional. Civil. Preliminares. Denunciação da lide da caixa econômica federal (cef) e incompetência da justiça comum distrital. Julgamento citra petita e negativa de prestação jurisdicional. Rejeição. Previdência privada. Funcef. Suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição. Distinção entre homens e mulheres. Tema 452/stf. Prejudicial de mérito. Decadência. Não...
... 25ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação sob o. procedimento comum nº ...ção de vontade, como o direito de preempção" ou preferência; seja. exercício por meio de aç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0338.04.025772-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2007
LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Preterido no direito de preferência na compra do prédio locado, o inquilino poderá formular, nos termos do artigo 33 da Lei do Inquilinato, desde que requeira, no prazo de seis meses, a contar do registro da...
EMENTA: LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO NÃO DO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CARÊNCIA DE AÇÃO". PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. N\xC3"..., em virtude de não se revestir a preempção ou a preferência da natureza de direito real, em ... -
Seção V. Do direito de preferência
... De forma contrária ao direito de preferência ou preempção que representa um direito obrigacional 124 , a Lei do Inquilinato confere ... se enquadrar nas condições estipuladas, sendo este o mérito da ação, não cabendo neste momento a concessão da tutela antecipada para ...