Ação de preempção ou preferência
512 resultados para Ação de preempção ou preferência
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Compra e venda
... O condômino tem o direito de preferência que, se não for dado, permite que o preço ... 2) Cláusula de preempção (ou preferência): é a cláusula que obriga o ... pública porque a sentença proferida na ação de adjudicação compulsória já configura ...
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Acórdão nº 1.0000.21.101126-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE CONTRAMINUTA - TEMA DE MÉRITO DO RECURSO - AÇÃO DE PREEMPÇÃO/ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA VERBAL - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO ARRENDATÁRIO NA POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DEFERIMENTO - ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.- Se o pedido de retratação da decisão primeva, formulado em sede de preliminar de...
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A formação dos contratos eletrônicos na sociedade digital
... é competente para processar e julgar ação em que o titular, junto ao INPI, do registro da ... exercício do direito potestativo de preferência pela franqueadora, por meio de correio ... qual o direito de preferência ou preempção" é instrumentalizado. 3. A validade da notificaç\xC3" ...
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Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... 1.228 ... A ação própria é a reivindicatória, que segue o ... que possam exercer o direito de preferência na aquisição” (TJ-2ª Seção, Resp ... 505 a 508 e preempção ou preferência, arts. 513 a 520 ... 598 OLAVO ... -
Restrição do estado na propriedade
... (b) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de ... impedido de alienar o bem, mas pode propor ação visando a compelir o Município a desapropriar o ...
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Questões OAB FGV
... os acionistas não terão direito de preferência para subscrição ... B) A autorização para ... por falta de pagamento, o portador tem ação cambiária contra o seu endossante ... B) A ... D) Preempção ...
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Processo nº 0008080-69.2012.8.19.0052 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Civil. Processual Civil. Venda Imóvel Locado. Lei Inquilinato. Direito Preferência. Ação Anulatória de Compra e Venda C/c Perdas e Danos. Sentença que Julga Extinto O Processo Sem Resolução Do Mérito, Com Fulcro No Artigo 485, Inciso Iv, Do Cpc, por Falta de Interesse de Agir, Tendo Em Vista que a Empresa Autora Manifestou Vontade de Não Mais Permanecer No Imóvel. 1-...
... INQUILINATO. DIREITO PREFERÊNCIA ... ajuizamento da presente ação", que se deu em 09/08/2012 (I.E.\xC2" ... , ferindo o direito de preempção. Pede • ... -
Questões exame de ordem
... judicial, é permitido à credora ajuizar ação de cobrança em face do devedor pela manutenção ... évia aos demais sócios (direito de preferência) nas mesmas condições da oferta a não sócio ... (D) Preempção ... Gabarito: A ... As Sociedades Anônimas ...
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Direito Civil
... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... (C) retrovenda. (D) preempção. (E) reserva de domínio ... A letra ... objeto da concessão, desde que dê preferência ao superficiário, em igualdade de condições ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... São fatos que dependem da ação humana (voluntária ou mesmo involuntária) para ... do disposto em lei, como no caso de preferência (CC, art. 520) 22 ou da revogação da doação ... 509) e a preempção nos contratos de compra e venda (ver CC, art ...
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Capítulo XV
... VI da Constituição. A Teoria da Preempção da Lei Federal. Os “Grandes Silêncios” da ... cit., p.188), têm preferência pelo termo “soberania”; os alemães, por ... , recusou-se a pagar a exação, ajuizando ação contra o Estado de Maryland. John Marshall teve ...
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Índice alfabético remissivo
... Abandono, 94 ... Ação(ões) (de) manutenção de posse, 98 mistas, ... lei do consumidor, 236 pessoal, 70 preferência entre condôminos, 205 preferenciais, 169 ... Possuidor, 61 ... Prédios, 483 ... Preempção ou preferência, 382 ... Preliminares, 267 ...
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Acórdão Nº 0002792-76.2020.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO PELOS AUTORES, ORA APELADOS. SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA E RECONHECEU DIREITO DE PREFERÊNCIA DELES EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO DECLAROU SEM EFEITO A ARREMATAÇÃO HAVIDA EM AUTOS DE EXECUÇÃO.RECURSO DA APELANTE (1). EMPRESA RONDA. ARREMATANTE JUDICIAL DO IMÓVEL.I) ALEGADA...
... de Macedo Neto ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DIREITO DE ... PREFERÊNCIA ... de casos envolvendo direito de preempção aos arrendatários ... rurais, a legislação ... -
Acórdão Nº 0002991-65.2012.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DO DESPEJO E IMPROCEDÊNCIA NAS DEMAIS. INCONFORMISMO DA PARTE LOCATÁRIA.DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO INSTITUTO. ART. 33 DA LEI N. 8.245 QUE DETERMINA A PRÉVIA INSCRIÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROVIDÊNCIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁCULA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E ... DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO INSTITUTO. ART ... ÊNCIA DEVE SER OBJETO DE AÇÃO DE PREEMPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE ... -
Acórdão Nº 08042001920228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 12-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇ\xC3" ... CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO ... qual o direito de preferência ou preempção" é instrumentalizado. 3. A validade da notificaç\xC3" ...
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Direito Civil
... violação a este direito é passível de ação indenizatória (art. 12, caput CC); B: ... denomina-se (A) venda sujeita a preferência. (B) venda a contento. (C) venda sobre ... exercer o direito de preferência ou preempção não poderá exceder a cinco anos, se a coisa for ...
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As 'outras formas de acautelamento e preservação' do patrimônio cultural brasileiro / The 'other forms of precaution and preservation' of brazilian cultural heritage
Além do tombamento, do registro, do inventário e da vigilância, “outras formas de acautelamento e preservação” do patrimônio cultural brasileiro foram admitidas no parágrafo primeiro do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Em consulta à doutrina, pouco se diz em relação ao que seriam elas, exigindo o exercício de identificá-las. São diversos os desafios da proteção, como a dificuldade de...
... que preservar significa toda e qualquer ação que vise conservar a memória ou o valor ... direito de construir e ao direito de preempção, instrumentos que, segundo a autora, seriam ... ao poder público municipal a preferência para aquisição de determinados imóveis ... -
Acórdão nº 1.0116.17.003227-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - ART. 1.794 DO CÓDIGO CIVIL - RESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CO-HERDEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO PÚBLICO DE CESSÃO - NECESSIDADE.1- A regularidade da cessão de quinhão hereditário depende da observância, pelo cedente, do direito
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Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
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Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
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Acordao N° 1320605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de liminar. Decisão proferida em execução de título extrajudicial. Adjudicação de imóvel que também possui penhora e hipoteca em favor de terceiros. Impossibilidade. Preferencia do credor hipotecário, e também (preferência) temporal da primeira penhora. Artigos 795, 1. 419, 1. 479 e 1. 481 do código civil. Inaplicabilidade ao caso da ordem...
... TAMBÉM (PREFERÊNCIA) TEMPORAL DA PRIMEIRA PENHORA. ARTIGOS 795, ... , um direito de prelação ou de preempção legal e, em consequência, ... preferirá aos ... § 4 o Disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente que ... -
Projeto de Lei que altera a Lei n. 6.766/79
... § 2º A existência de ação penal com sentença condenatória transitada em ... VI – preferência de titulação para a mulher ... Art. 82 ... IX – o direito de preempção e a redução pela transferência do potencial ...
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Acórdãos nº 2117448-67.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
Agravo de instrumento. Sociedade anônima de capital fechado. Transferência de ações. Tutela provisória de urgência para a suspensão de seus efeitos. Descabimento. Transferência de ações que, por ora, não parece infirmada em virtude de pretenso desrespeito a pacto de preferência constante de acordo de acionistas. Ademais da dúvida sobre a persistência do ajuste, de todo modo ausente qualquer...
... desrespeito a pacto de preferência constante de acordo de acionistas ... indicativo de exercício da preempção pelos demais acionistas. Decisão ... , que este suscite o vício em ação própria. E mesmo quanto à ... -
'Novos condomínios' e a multipropriedade imobiliária: da comunhão do solo à partilha da unidade no tempo
... no qual reconheceu o direito de preferência, dentro de condomínio geral, na hipótese em que ... entre os membros do condomínio, a preempção contempla quem já tenha a posse do espaço. A ... , porquanto os fatos e a distribuição da ação judicial ocorreram antes de iniciada a vigência ...
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Projeto de revisão da Lei de parcelamento do solo urbano
... reais legalmente constituídos ou, por ação discricionária do Poder Público, quando se ... IX preferência de titulação para a mulher ... Art. 97 ... § 12. O direito de preempção e a redução pela transferência do potencial ...