Ação de preempção ou preferência

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade

• Lições de direito civil: obrigações e responsabilidade civil

• Direito privado emergencial. O regime jurídico transitório nas relações privadas no período da pandemia da covid-19

• Direito urbanístico, ambiental e imobiliário: a partir de casos complexos

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DIREITO DE PREFERENCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - PRAZO DECADENCIAL Na hipótese, foi configurada a compatibilidade dos temas decididos na sentença e o interesse na reforma da decisão combatida. No caso em debate, aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 1795 do CC.

• Como passar em concursos CESPE

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCATÁRIA QUE ALEGA TER SIDO PRETERIDA EM SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL PREVISTO NO ART. 33, DA LEI Nº 8.245/91, PARA CONFERIR EFIC

• Política Habitacional no Século XXI: Moradia nas Cidades Inteligentes

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMISSÃO NA POSSE. ESTATUTO DA TERRA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o agravo de instrumento pronto para receber o julgamento final, deve ser julgado prejudicado o agravo interno manejado contra decisão liminar que indeferiu a antecipação da tutela recursal. 2. O artigo 92,

DIREITO DE PREFERÊNCIA. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. VENDA DE IMÓVEL RURAL SEM NOTIFICAÇÃO AO ARRENDATÁRIO. DEPÓSITO DO VALOR DA VENDA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 92, §4º, DA LEI 4.504, DE 30.11.1964. AVALIAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ADJUDICAÇÃO, MEDIANTE DEPÓSITO COMPLEMENTAR, PELO VALOR DA AVALIAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE PREFERÊNCIA PELO VALOR ESCRITURADO....

• Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...

• Manual de Direito Administrativo: atos, processos, licitações e contratos - Volume 3

RAI nº 1009258-34.2023.8.11.0000AGRAVANTE: JATOBA LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOSLTDA - MEAGRAVADOS: SHOPMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e SOARES & AGUIAR SOARES LTDAE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS -AMPARO LEGAL - ARTIGO 167 DA LEI DE...

*ALIENAÇÃO JUDICIAL – Arrematação – Coisa comum – Imóvel – Alienação judicial realizada por força de execução contra devedor solvente - Penhora de parte ideal de imóvel pertencente ao devedor em condomínio com terceiros - Necessidade de intimação destes em respeito ao direito de preempção em relação a estranhos - Incidência do art. 1.118, inciso I, do CPC vigente à época - Publicação do edital...

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA OU PREEMPÇÃO - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO - COMODATO - INVIABILIDADE. - O contrato de comodato ou locação verbal não garante o direito de preferência na alienação do imóvel. - A sentença que entendeu de forma diversa deve ser reformada e o recurso provido.

Ação preemptória. Inobservância do direito de preferência. Imóvel em condomínio civil. Condomínios que constituem sociedade empresária limitada e transferem sua fração ideal mediante integralização de capital social. Transferência de titularidade do bem. Inaplicabilidade do art. 504 do CC. Preferência que pressupõe ter havido a efetiva venda do imóvel. Integralização de capital social que não se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDOMÍNIO - VENDA A TERCEIROS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - ANULABILIDADE RECONHECIDA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É nula a compra e venda de cota-parte de imóvel quando um dos condôminos efetiva a alienação sem previamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDOMÍNIO - VENDA A TERCEIROS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - ANULABILIDADE RECONHECIDA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É nula a compra e venda de cota-parte de imóvel quando um dos condôminos efetiva a alienação sem previamente...

Ação anulatória de arrematação. Extinção, sem análise do mérito. Apelo. Decisão confirmada. Argumentos dela que são adotados nos moldes do art. 252 do RITJ. Não pode o direito de preempção ser exercido a destempo, por meio de ação judicial. Ausência de legitimidade e legítimo interesse das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0000790-45.2015.8.26.0620; Relator (a):...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. - Não restou evidenciada a plausibilidade necessária para o deferimento da liminar, na medida em que não há provas nos autos da manifestação da autora, de maneira inequívoca, quanto a sua aceitação integral à proposta...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. - Não restou evidenciada a plausibilidade necessária para o deferimento da liminar, na medida em que não há provas nos autos da manifestação da autora, de maneira inequívoca, quanto a sua aceitação integral à proposta...

Agravo de instrumento. Sociedade anônima de capital fechado. Aumento de capital. Tutela provisória de urgência para sua suspensão. Risco de diluição da participação acionária da autora. Transferência de ações que, por ora, não parece infirmada em virtude de pretenso desrespeito a pacto de preferência constante de acordo de acionistas. Ademais da dúvida sobre a persistência do ajuste, de todo modo

• A responsabilidade civil pré-contratual. Teoria geral e responsabilidade pela ruptura das negociações contratuais

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

Este artigo se propõe a analisar o contrato de compra e venda. Para tanto utilizou a referência histórica da comercialização do cacau como forma de ilustrar esta forma de contrato. Esta análise se debruçou na legislação de Portugal e do Brasil, além das referências doutrinárias utilizadas e, principalmente, as raízes principiológicas tão festejadas no direito brasileiro. Percebe-se que a...