Ação de preempção ou preferência
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Acórdão nº 1.0280.15.001188-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDOMÍNIO - VENDA A TERCEIROS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - ANULABILIDADE RECONHECIDA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É nula a compra e venda de cota-parte de imóvel quando um dos condôminos efetiva a alienação sem previamente...
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Acórdão nº 1.0280.15.001188-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDOMÍNIO - VENDA A TERCEIROS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - ANULABILIDADE RECONHECIDA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É nula a compra e venda de cota-parte de imóvel quando um dos condôminos efetiva a alienação sem previamente...
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Acórdãos nº 0003040-95.2009.8.26.0156 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... ônio Carlos Lombardi de Souza Pinto Ação de preempção Sentença de ... a garantia do exercício de preferência por parte da autora condômina ...
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Atualidade da desapropriação urbanística: uma releitura do re 82.300/SP
... , e que os proprietários teriam preferência na aquisição ou locação dos imóveis ... ação. Apesar disso, criaram-se expedientes para ... ção compulsórios e ao direito de preempção. Quanto ao primeiro instituto, admite-se, na ...
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Solidariedade e cuidado nas relações: o arquiteto, as leis e a ética
... regulamentados ainda o direito de preempção e a outorga onerosa do direito de construir, como ... explicado como aquele que faculta a preferência do município na aquisição de uma propriedade ... , utilizando o Orçamento Participativo de Ação Direta do Município – OPAD, lançou o Programa ...
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Acórdão nº 1.0000.22.059166-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. - Não restou evidenciada a plausibilidade necessária para o deferimento da liminar, na medida em que não há provas nos autos da manifestação da autora, de maneira inequívoca, quanto a sua aceitação integral à proposta...
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Acórdão nº 1.0000.22.059166-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. - Não restou evidenciada a plausibilidade necessária para o deferimento da liminar, na medida em que não há provas nos autos da manifestação da autora, de maneira inequívoca, quanto a sua aceitação integral à proposta...
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Acórdão Nº 0001412-58.2022.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PREEMPÇÃO/PREFERÊNCIA E ... ANULAÇÃO DE ...
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Relatório e Voto com número 5113414-24.2023.8.09.0141 da 2ª Câmara Cível, 26-07-2023
... ória de urgência indeferido no seio de ação declaratória ... desencadeada pelos agravantes ... arrendatário terá preferência para adquiri-lo, sendo necessário, portanto, a ... RECURSO ESPECIAL ... DIREITO DE PREEMPÇÃO" NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL ... (ART. 92, §3\xC2" ...
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Acórdão Nº 5032553-74.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
... Balneário Camboriú, o qual, nos autos da ação anulatória de escritura pública de compra e ... lhe ter sido garantido o direito de preferência previsto no art. 27 da norma. Nesses termos, ... a perdas e danos, o desrespeito à preempção do locatário pode ter eficácia real ...
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Processo nº 0067153-96.2010.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... DIREITO DE PREFERÊNCIA AO LOCATÁRIO. ... Cuida-se de Ação ... desrespeito à preempção ...
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Acórdãos nº 0035482-97.2010.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... : Ribeirão Preto 3ª Vara Cível Ação: Direito de Preferência Apelantes: Suzuco ... substantivo de preferência (preempção), tendo em vista que a fração ideal ...
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A urbanização carioca: o papel do poder executivo e do poder judiciário no desenvolvimento de políticas públicas urbanas de regularização fundiária e urbanística
... direito de superfície; o direito de preempção; a outorga onerosa do direito de construir; as ... [ ... ] Sendo assim, na ação reivindicatória ajuizada por ela, não há falar ... é de extrema insegurança diante da preferência à tutela proprietária ... O Direito civil ...
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Acórdão nº 1.0684.09.007709-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
EMENTA: DIREITO DE PREFERÊNCIA. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. VENDA DE IMÓVEL RURAL ...
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Elementos de configuração da responsabilidade pela interrupção das negociações contratuais
... ão concedeu indenização à autora de uma ação, que solicitou indenização por ruptura das ... faz surgir para elas um direito de preferência na realização do contrato ... No direito ... ponto de vista legal do instituto da preempção, qualquer dos contraentes é livre para ...
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Acórdão nº 1.0105.13.025598-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES - CRÉDITO TRABALHISTA - ORDEM PREFERENCIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - DESNECESSIDADE. Resta indubitável a preferência do crédito trabalhista sobre qualquer outro, quanto mais ao crédito quirografário. Entretanto, a penhora realizada em processo de execução oriunda de...
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Acórdão nº 1.0105.13.025598-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES - CRÉDITO TRABALHISTA - ORDEM PREFERENCIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - DESNECESSIDADE. Resta indubitável a preferência do crédito trabalhista sobre qualquer outro, quanto mais ao crédito quirografário. Entretanto, a penhora realizada em processo de execução oriunda de...
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Acórdão nº 1.0629.10.001151-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA OU PREEMPÇÃO - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO - COMODATO - INVIABILIDADE. - O contrato de comodato ou locação verbal não garante o direito de preferência na alienação do imóvel. - A sentença que entendeu de forma diversa deve ser reformada e o recurso provido.
... CÍVEL - DECLARAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA OU PREEMPÇÃO - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO - ... João Nepomuceno, que julgou procedente a Ação Declaratória de Preempção ... Alega que não ... -
Acórdão nº 1010216-88.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARRENDAMENTO VERBAL DE ÁREA RURAL – ALIENAÇÃO – DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO PREVISTO NO ART. 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/64 (EST
... : [Arrendamento Rural, Direito de Preferência]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO" ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – PRELIMINAR \xE2" ... ’, não abarcando aquele direito de preempção assegurado tanto na Lei n.º 4.504/1964, quanto ... -
Herdeiro não tem preferência na venda quando imóvel estiver dividido
Herdeiro não tem preferência na venda quando imóvel foi dividido
... Na ação, eles alegaram que foi desrespeitado o direito de preferência, assegurado ... ção de seu bem, não havendo que se falar em preferência ou preempção, e mostrando-se a pretensão, portanto, como improcedente”, concluiu o ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0141082-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... preferência à devolução do bem, constante em acordo de ... cláusula de renúncia ao direito de preempção constante da escritura pública de ... ação amigável não pode se sobrepor ao comando legal ...
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Acórdãos nº 0003938-61.2013.8.26.0288 de 21ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... em respeito ao direito de preempção em relação a estranhos - Incidência do ... pelos apelados na presente ação anulatória de ato jurídico, são os ... agora, invocar o direito de preferência na aquisição da parte ideal ...
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Conceitos de Direito
Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade
... e jurídicas, traçando os limites de ação do Estado, na defesa de seus objetivos e dos ... DIREITO DE PREFERÊNCIA – Semelhante ao Direito de Opção, com um ... DIREITO DE PRELAÇÃO OU DIREITO DE PREEMPÇÃO – De valor igual ao de opção, porem, possui ... -
Universidade Autónoma de Lisboa, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas. Portugal. Faculdade de Tecnologia e Ciências Itabuna, BA, Brasil
Este artigo se propõe a analisar o contrato de compra e venda. Para tanto utilizou a referência histórica da comercialização do cacau como forma de ilustrar esta forma de contrato. Esta análise se debruçou na legislação de Portugal e do Brasil, além das referências doutrinárias utilizadas e, principalmente, as raízes principiológicas tão festejadas no direito brasileiro. Percebe-se que a...
... Emenda: RECURSO ESPECIAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÓLAR ... No instituto da preempção, preferência ou preleção, previsto dos artigos ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.21.222307-7/005(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
... de Belo Horizonte/ MG que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Locação com Pedido ... da não observância do direito de preferência da locatária. Afirma que o Juízo cível de ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREEMPÇÃO DO INQUILINO (LEI 8.245/1991, ART. 33) ...