Ação de preferência
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Acórdão Nº 0002991-65.2012.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E MEDIDA CAUTELAR DE ... INCONFORMISMO DA PARTE LOCATÁRIA ... DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO INSTITUTO. ART. 33 DA LEI N. 8.245 QUE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.230232-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - ANÁLISE DE PREJUÍZO AO CREDOR. - A execução deve satisfazer os interesses do credor de forma que não implique em onerosidade excessiva para o devedor. - A ordem de preferencia de penhora não é absoluta, sendo autorizado ao devedor indicar bens, desde que demonstrada a capacidade de
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Acórdão nº 1.0486.17.002824-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PREFERÊNCIA C/C DEPÓSITO JUDICIAL DO PREÇO C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO DE PREFERÊNCIA EXISTENTE - REQUISITOS - CUMPRIMENTO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Considerando que dilação probatória seria inócua para a melhor solução da lide, o julgamento antecipado
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Acórdão Nº 0018725-67.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 15-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL 01(EMÍLIO E OUTROS) – AÇÃO DE ... PREFERÊNCIA – FRAÇÕES IDEAIS DE BOX EM HANGAR ... – ...
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Acórdão Nº 0007364-53.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 15-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL 01(EMÍLIO E OUTROS) – AÇÃO DE ... PREFERÊNCIA – FRAÇÕES IDEAIS DE BOX EM HANGAR ... – ...
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Acórdão nº 1.0433.15.002369-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - O art. 33, da Lei 8.245/91, estabelece como requisitos para o locatário obter para si o imóvel locado, quando preterido no seu direito de preferência, a averbação do contrato de locação, na matrícula do registro imobiliário. No contrato de locação não levado à averbação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... Apelação interposta em face da Sentença proferida nos autos da Ação" Ordinária 0810997-91.2016.4.05.8400, em curso na 4ª Vara Federal da Seç\xC3" ... ção, e determinando que o servidor em tal situação tenha preferência absoluta em concurso de remoção em desfavor dos procuradores lotados em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... Parágrafo único. Em caso de vaga, terão preferência para o preenchimento, na ordem de antiguidade, os Procuradores ou ... V - exercer a ação pública e promovê-la até final em tôdas as causas de competência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43451/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... patrimonial da entidade liquidanda, de forma que o ajuizamento de ação trabalhista, na busca de crédito privilegiado, como é o de natureza alhista e que tem preferência qualquer outro, não sofre restrição. Some-se ao exposto o fato de que, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.096197-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ORDEM DE PREFERÊNCIA - QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - RECURSO PROVIDO1. Embora a ordem de preferência para a nomeação de inventariante, disposta no rol do art. 617 do CPC não seja absoluta, inexistindo qualquer razão para a subversão desta ordem, deve-se seguir a preferência entre os...
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Acórdão nº 2008/0000179-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARTIGO 535 DO CPC - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA IMPUGNADA INCIDÊNCIA, NO PONTO, DA SÚMULA Nº 182/STJ - PENHORA - GRADAÇÃO LEGAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA QUE POSSUI CARÁTER RELATIVO - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ - CONSTRIÇÃO SOBRE NUMERÁRIO EM DINHEIRO - ONEROSIDADE CARACTERIZADA, NA ESPÉCIE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA...
... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARTIGO 535 DO CPC - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ... SÚMULA Nº 182/STJ - PENHORA - GRADAÇÃO LEGAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA QUE POSSUI CARÁTER RELATIVO - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N ... -
Acórdão nº 2007/0109933-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... com o escopo de realizar a liquidação coletiva na ordem de preferência estampada no art. 102 do DL 7.661/45 ... 4. A decisão do juízo da ... penhorados ou por outra forma apreendidos, salvo tratando-se de ação ou execução que a falência não suspenda, entrarão para a massa, ...
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Acórdão nº 2010/0225400-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com o escopo de realizar a liquidação coletiva na ordem de preferência" estampada no art. 102 do DL 7.661⁄45 ... 4. A decisão do juízo da fal\xC3" ... penhorados ou por outra forma apreendidos, salvo tratando-se de ação ou execução que a falência não suspenda, entrarão para a massa, ...
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Acórdão nº RMS 33532 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... com o escopo de realizar a liquidação coletiva na ordem de preferência" estampada no art. 102 do DL 7.661⁄45 ... 4. A decisão do juízo da fal\xC3" ... penhorados ou por outra forma apreendidos, salvo tratando-se de ação ou execução que a falência não suspenda, entrarão para a massa, ...
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Acórdão nº 2000/0077503-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 23 DA LEI Nº 8.906/94. ART. 100, CAPUT, DA ... com relação ao advogado não se inclui na sucumbência literal da ação, pois é apenas para as partes litigantes. O advogado não é parte, é o ...
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Acórdão nº 2005/0139996-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... duas ou mais pretensões deduzidas, apresentadas em ordem de preferência, que há de ser considerada pelo magistrado no julgamento da demanda ... ou pela declaração de sua inadmissibilidade (carência de ação, etc.). Em caso de ser provido o pedido prioritário, fica prejudicado o ...
- Acórdão nº HC 166409 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0042.14.001110-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL EM PAGAMENTO - CONDOMÍNIO OBJETO DE AÇÃO DE DIVISÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA FASE - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA. 1 - A ação de divisão e demarcação de terras particulares tem a finalidade de extinguir o condomínio existente sobre determinada área,
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Acórdão nº 1.0042.14.001110-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL EM PAGAMENTO - CONDOMÍNIO OBJETO DE AÇÃO DE DIVISÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA FASE - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA. 1 - A ação de divisão e demarcação de terras particulares tem a finalidade de extinguir o condomínio existente sobre determinada área,
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Acórdão nº 1.0000.19.014542-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - CONSTRIÇÃO DE BENS - ORDEM DE PREFERÊNCIA - APLICAÇÃO SUBDSIDIÁRIA DO CPC - DINHEIRO. - Nas ações de improbidade administrativa, observar-se-á, salvo motivo relevante para seu afastamento, a ordem legal de penhora de bens estabelecida no art. 835, do CPC. - O bloqueio judicial, com o fim garantir eventual ressarcimento futuro ao erário deverá...
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Acórdão nº 1.0000.21.076582-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO CONSTRITO VIA RENAJUD. PENHORA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA. PETIÇÃO SIGILOSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A penhora designa ato de afetação por meio do qual se garante a preservação de bens de propriedade do executado, conferindo preferência ao exequente. 2. A mitigaçã
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Acórdão nº 1.0000.21.076582-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO CONSTRITO VIA RENAJUD. PENHORA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA. PETIÇÃO SIGILOSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A penhora designa ato de afetação por meio do qual se garante a preservação de bens de propriedade do executado, conferindo preferência ao exequente. 2. A mitigaçã
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Acórdão nº 1.0000.22.059166-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. - Não restou evidenciada a plausibilidade necessária para o deferimento da liminar, na medida em que não há provas nos autos da manifestação da autora, de maneira inequívoca, quanto a sua aceitação integral à proposta...
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Acórdão nº 1.0000.22.059166-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. - Não restou evidenciada a plausibilidade necessária para o deferimento da liminar, na medida em que não há provas nos autos da manifestação da autora, de maneira inequívoca, quanto a sua aceitação integral à proposta...
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Acórdão nº 1.0433.12.003533-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado. Após análise dos documentos trazidos com a inicial, bem como aqueles...