Ação de preferência

EMENTA: APELAÇÃO - AÇAO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - IMÓVEL DIVISÍVEL - MÓDULO RURAL - AUSËNCIA - DECADÊNCIA RECONHECIDA- MANUTENÇÃO. O direito de preferência somente se aplica à coisa indivisível, não havendo razão para a anulação da alienação a terceiro de imóvel rural já dividido de fato entre os condôminos. Ademais o exercício do direito de preferência previsto no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDOMÍNIO - VENDA A TERCEIROS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - ANULABILIDADE RECONHECIDA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É nula a compra e venda de cota-parte de imóvel quando um dos condôminos efetiva a alienação sem previamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDOMÍNIO - VENDA A TERCEIROS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - ANULABILIDADE RECONHECIDA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É nula a compra e venda de cota-parte de imóvel quando um dos condôminos efetiva a alienação sem previamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DISCUSSÃO QUANTO A PROPRIEDADE E DIREITO DE PREFERÊNCIA - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.1 - Excetuadas as hipóteses previstas no art. 60 da Lei de Locação, inviável a discussão a respeito da propriedade do imóvel na ação de despejo.2 - Inviável também a análise das alegações pertinentes à violaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DISCUSSÃO QUANTO A PROPRIEDADE E DIREITO DE PREFERÊNCIA - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.1 - Excetuadas as hipóteses previstas no art. 60 da Lei de Locação, inviável a discussão a respeito da propriedade do imóvel na ação de despejo.2 - Inviável também a análise das alegações pertinentes à violaç

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. REDAÇÃO DA LEI 9.756/98. INTUITO. DESOBSTRUÇÃO DE PAUTAS DOS TRIBUNAIS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I - A discussão acerca da possibilidade de o relator decidir o recurso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SUBROGAÇÃO - CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREFERÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios, em virtude de seu caráter alimentar, tem os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo possível a sub-rogação nos autos de ação de desapropriação julgada procedente. 2....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SUBROGAÇÃO - CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREFERÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios, em virtude de seu caráter alimentar, tem os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo possível a sub-rogação nos autos de ação de desapropriação julgada procedente. 2....

PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE ENDEREÇO FALSO EM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO SUJEITO À IMPUGNAÇÃO OU COMPROVAÇÃO POSTERIOR POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - DISTRATO SOCIAL - BEM IMÓVEL DADO COMO PREFERÊNCIA NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DISCUSSÃO SOBRE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O objeto da lide na ação monitória é, tão somente, verificar se a prova escrita deve ter eficácia de título executivo. Não cabe na ação monitória discutir como será adimplida a obrigação, de modo a evitar delongas e/ou protelação do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PREFERÊNCIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 487, II, CPC. 1. NOS TERMOS DO ART. 11 E 489, II E § 1º, IV, DO CPC, TODAS AS DECISÕES DEVEM SER FUNDAMENTADAS, SOB PENA DE NULIDADE, CONSIDERANDO-SE NÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA (Lei n. 4.504/64) - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1.O direito de preferência do arrendatário, em caso de alienação de imóvel rural, deve ser resguardado, a teor do artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). 2.A expropriação forçada advinda de procedimento executório

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA (Lei n. 4.504/64) - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1.O direito de preferência do arrendatário, em caso de alienação de imóvel rural, deve ser resguardado, a teor do artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). 2.A expropriação forçada advinda de procedimento executório

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. ART. 504 DO CC. COMPRA E VENDA DE COISA COMUM. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE NÃO SE APLICA A TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DO NEGÓCIO. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU – ART. 46 CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005367-18.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.06.2022)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA MANEJADA POR CREDOR HIPOTECÁRIO. CONLUIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Pretensão do credor hipotecário de, sob alegação de fraude ao seu direito de preferência (art. 485, III, do CPC), desconstituir sentença mediante a qual foi julgada procedente em parte a pretensão da reclamante. 2. Ausência de demonstração de indícios de fraude. Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM EXECUÇÃO DIVERSA.HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INAUGURAL DA AÇÃO EXECUTIVA. PROVISORIEDADE QUE OBSTA ALMEJADA PREFERÊNCIA. PRINCIPAL AINDA NÃO SATISFEITO, ADEMAIS.Os honorários fixados na inicial da ação de execução...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PREFERÊNCIA E ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA E DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE PREFERENCIA - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE.No caso concreto, verifica-se que ausente uma das formalidades para a cessão de quotas hereditárias, qual seja, a notificação dos demais...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indisponibilidade de veículos. Processo em trâmite em juízo diverso. Medida acautelatória. Pretensão de penhora. Legitimidade. Direito de preferência. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido. 1. A indisponibilidade efetivada pela busca e apreensão de veículos em processo que tramita em juízo diverso, mediante nomeação de fiel...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" CONFIGURADA. No caso em exame, é patente a ilegitimidade ativa ad causam do agravante para opor embargos de terceiro na presente ação trabalhista, na qual se discute a preferência sobre os frutos da penhora e não a posse ou propriedade do imóvel sob constrição judicial. Logo, à luz do artigo 1046, da Lei Adjetiva Civil,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - ANÁLISE DE PREJUÍZO AO CREDOR. - A execução deve satisfazer os interesses do credor de forma que não implique em onerosidade excessiva para o devedor. - A ordem de preferencia de penhora não é absoluta, sendo autorizado ao devedor indicar bens, desde que demonstrada a capacidade de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DO DESPEJO E IMPROCEDÊNCIA NAS DEMAIS. INCONFORMISMO DA PARTE LOCATÁRIA.DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO INSTITUTO. ART. 33 DA LEI N. 8.245 QUE DETERMINA A PRÉVIA INSCRIÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROVIDÊNCIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁCULA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL 01 (EMÍLIO E OUTROS) – AÇÃO DE PREFERÊNCIA – FRAÇÕES IDEAIS DE BOX EM HANGAR – CONDOMÍNIO DE BEM INDIVISÍVEL – ALIENAÇÃO DE DUAS FRAÇÕES IDEAIS À EMPRESA GUAIAPÓ EMPREENDIMENTOS – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DAS VENDAS COMPROVADA E VÁLIDA – CONHECIMENTO, PELOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS, DA ALIENAÇÃO REALIZADA AO APELANTE, COMPRADOR DE 1/3 DAS FRAÇÕES, QUE SE DEU TÃO SOMENTE COM O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL 01 (EMÍLIO E OUTROS) – AÇÃO DE PREFERÊNCIA – FRAÇÕES IDEAIS DE BOX EM HANGAR – CONDOMÍNIO DE BEM INDIVISÍVEL – ALIENAÇÃO DE DUAS FRAÇÕES IDEAIS À EMPRESA GUAIAPÓ EMPREENDIMENTOS – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DAS VENDAS COMPROVADA E VÁLIDA – CONHECIMENTO, PELOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS, DA ALIENAÇÃO REALIZADA AO APELANTE, COMPRADOR DE 1/3 DAS FRAÇÕES, QUE SE DEU TÃO SOMENTE COM O...