Ação de prestação de contas
-
Acórdão nº 2010/0182407-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RELAÇÃO DE MANDATO. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO QUE EMERGE DO PRÓPRIO CONTRATO. AÇÃO BIFÁSICA. CONSTATAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS E PRESTAÇÃO EFETIVA DOS VALORES ADMINISTRADOS PARA APROVAÇÃO JUDICIAL. 1. Conforme dispõe o art. 653 do Código
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. . ... -
Acórdão nº 2011/0276630-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS DE MÚTUO E FINANCIAMENTO. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de...
...CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE . CONTAS. . CONTRATOS . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA 259/STJ. PEDIDO GENÉRICO E INESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO PERÍODO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS PARA A DÚVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que "a ação de prestação de contas...
...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE PRESTAÇÃO . DE CONTAS. CONTRATO\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0172978-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA 259/STJ. PEDIDO GENÉRICO E INESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO PERÍODO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS PARA A DÚVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se ...
...AÇÃO" DE . PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0119743-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as...
...REFORMAR . A . DECISÃO . AGRAVADA. . AÇÃO" . DE . PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0101248-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes
...JURÍDICOS . BANCÁRIOS. . AÇÃO" DE PRESTAÇÃO . DE . CONTAS. PRIMEIRA\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0192999-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para
-
Pai não pode usar ação de prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia
Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar uso de pensão
O valor recebido como pensão alimentícia integra o patrimônio do beneficiário, não podendo ser devolvido. Por isso, quem paga não pode usar a ação de prestação de contas como meio para fiscalizar os recursos transmitidos, já que não há possibilida... -
Acórdão nº 2016/0072427-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A SUA PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DE JUROS. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. LIMITAÇÃO DA ...
... NO RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXCLUSÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0221737-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL. ...
...AÇÃO...PRESTAÇÃO . DE . CONTAS . COM . AÇÃO . DE . ... -
Acórdão nº 2014/0175388-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONSTATADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. PRODUÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Superior...
...OMISSÃO . CONSTATADA. PRESTAÇÃO" DE CONTAS. REQUISITOS . ESTABELECIDOS \xC2"...AÇÃO" POR FALTA . DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0020763-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declara
... COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO" . DE . PRESTAÇÃO . DE . CONTAS. . CONTRATO\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0101244-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. SÚMULA N. 259/STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há interesse de agir do titular de conta-corrente relativamente à prestação de contas dos lançamentos efetuados pela instituição bancária, com a finalidade de esclarecimento de dú
...REGIMENTAL. . RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO" . DE . PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0173376-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ação de prestação de contas "não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. . PEDIDO \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ção adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;. V - à ...X - a forma da prestação de contas e da fiscalização;. XI - os bens reversíveis, ...ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
-
Acórdão nº 2011/0125248-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. SÚMULAS 60, 259 E 283 DO STJ. 1. As empresas administradoras de cartões de crédito que são, elas próprias, instituições...
.... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE . ...periódica, o que inviabiliza a prestação de contas individualizada. ... -
Acórdão nº 2015/0229755-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente...
...AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0034221-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1
... SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE . ... a ação de prestação de contas não se . ... -
Acórdão nº 2016/0017431-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que "o pedido na ação...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO . ...prestação de contas" não pode ser genérico, porquanto deve ao\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0253320-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL PARA A SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU QUE JÁ HÁ PROVA PERICIAL NOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊN
-
Acórdão nº 2015/0076933-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca...
...BANCÁRIO. AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0038611-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Ainda que receba faturas mensais do cartão de crédito, o consumidor possui interesse de agir para propor ação de prestação de contas. 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE . ... de agir para propor ação de prestação de contas. ... -
Acórdão nº 2014/0069026-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE CÂMBIO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA. DEMANDA AJUIZADA PELO SÓCIO-GERENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM'. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. Ilegitimidade do sócio-gerente para ajuizar aç&
...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. . CONTRATO\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0091858-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem admitido a ação de prestação de contas em relação ao contrato de cartão de crédito, para aferir a higidez dos encargos...
... DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO . ... a ação de prestação de contas em . ... -
Acórdão nº 2015/0138199-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177 DO CC/16 E DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO...
...CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. . ...