ação de prestação de contas alimentos
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos ... ções encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União. ... § 3o Os anexos da despesa ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, inclusive via incentivos ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... 13.058/2014: guarda compartilhada e a prestação de contas na guarda unilateral; 3.3 Os alimentos ... rege o instituto e faz nascer o direito à ação (actio nata). Não se subordina, portanto, a um ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da Ação" Social ... Da Presidência da República ... CAP\xC3" ... IV - controle de drogas, medicamentos e alimentos; ... V - pesquisas médico-sanitárias ... Art ... IV - atuar no controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou ... XVIII - manter atualizado o Plano de Contas Único e estabelecer normas e procedimentos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 30 dias do pagamento da última prestação, nos demais casos ... § 2º O recolhimento fora ... agentes fiscais do impôsto de renda, em ação fiscal direta no domicílio do contribuinte, o ... relativos a encargos de família, alimentos prestados em virtude de decisão judicial ou ... àticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, à ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ou decisão ... e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviços por: ... a) caixeiros-viajantes; ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária - o menor nível ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II - dos Presidentes do Supremo ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... de Alçada não contribuía para a prestação mais célere da jurisdição. Assim, com o ... ção de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia ... era recolhido por meio das faturas (contas de luz) emitidas pelas distribuidoras de energia ...
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VI. O estado de necessidade como fato jurídico fonte de direitos e obrigações
... ções, como ocorre nas hipóteses dos alimentos no direito de família e do depósito ... dar alimentos é uma obrigação com prestação, cujo cumprimento se resolve respectivamente para ... alguém se obriga a não usar da ação de alimentos é nula. Proposta a ação, o juiz, ... Ação de prestação de contas. Alimentos. Ausência de interesse de agir. […] ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... realizados, exigindo prestação de contas; ... III - apreciar e aprovar os termos dos ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ... Artigos da lavoura e alimentos ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 4º E’ vedada a prestação de serviços gratuitos ... Art. 5º Os cargos ... da fiança antes de tomadas as contas do funcionário ... Do Exercício ... Art. 29. O ... I – de prestação de alimentos: ... II – de dívida à Fazenda Pública ... juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial ... Art. 173. São fatais e ...