ação de prestação de contas alimentos
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e da aquicultura e propor medidas que ... Econômico e Social será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... quanto a drogas, medicamentos e alimentos; e ... VIII - pesquisa científica e tecnologia ... necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita Federal do ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; ... IV - cálculo dos ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença ... e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis ... Art. 177 ... VII - apreciar a prestação de contas" anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51952657320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... PEDIDOS DE GUARDA UNILATERAL DE MENOR, ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS. PEDIDO ... CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO ... São presumidas as necessidades do filho ... de valores que se encontram depositados em contas bancárias de titularidade do demandado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... os mesmos mecanismos para receber propina, contas secretas mantidas no exterior, por exemplo, o ... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto emprego para ... seus motivos, como espécie de prestação de contas, o que considerando a notoriedade do ...
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Decisão Monocrática nº 50264853920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... prazo para o término do pagamento de alimentos compensatórios; e para que os valores s aos aluguéis sejam depositados em contas judiciais, igualmente não foram objeto de ... CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. ... Os alimentos compensatórios, com amparo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065899-08.2021.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2021
... de que não dispõe de recursos para adimplir prestação alimentícia em montante superior, devendo-se aguardar a integral instrução processual. 10. O caráter provisório dos alimentos permite que sejam revistos a qualquer tempo, desde que ocorra modificação na situação econômico-financeira das partes, a teor do que estabelece o artigo 13, § 1º, da Lei nº 5.478/68, in verbis: "Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a...
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Processo nº 1997.001.00932 de Nona Câmara Cível, 30 de Abril de 1997
... Ação: 1944/93-SEPARACAO JUDICIAL ... Histórico da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082594-71.2020.8.19.0000 (Cível), 10-03-2021
... a concessão da tutela provisória de urgência na ação revisional, com a redução da prestação alimentícia, como fez o magistrado a quo, sem um mínimo de instrução probatória. Decisum agravado que se reforma para manutenção do quantum da obrigação, nos termos estabelecidos originalmente no acordo. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5008137-48.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9a. Turma Especializada, 18-06-2024
... Ao Benefício Financeiro Buscado Com a Ação e Não Pode Ser Definido de Forma Arbitrária. Se a Quantia for Considerada Desproporcional Ao Dano Moral, o Juiz Pode Adequá-la de Ofício para Definir a Competência Correta. Se o Valor da Causa for Retificado para Um Montante Inferior a 60 Salários Mínimos, a Demanda Deve Ser Julgada No Juizado Especial Federal.4. Consoante Iterativa Jurisprudência do Stj, a Incidência da Sua Súmula 7 Impede...
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Acordao N° 1639129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
... mostra razoável que o apelante continue pagando alimentos em pecúnia na conta da genitora da adolescente, quando arca sozinho com os custos mensais in natura de r$ 5. 116,01. 3. 9. Ignorar tal pagamento implicaria em enriquecimento sem causa por parte da apelada, uma vez que já recebendo a verba in natura, com o pagamento do intercâmbio, despesas mensais, plano de saúde e tratamento odontológico, receberia novamente em forma de pecúnia (. . . )
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... I – de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... objetos: I – obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... ART. 157 ... contas, o juiz é perito em direito, não em engenharia, ...
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Direito Constitucional
... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... ça jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do ... ; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; ... de suas residências, e o suprimento de alimentos e remédios ficou prejudicado em decorrência dos ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5017952-06.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4a. Turma Especializada, 15-12-2023
... Fiscal, Embora Tenha Sido Proferida Sentença Na Ação Anulatória de 5044130-20.2020.4.02.5101, Julgando Improcedentes Os Pedidos E, por Conseguinte, Fazendo Cessar Os Efeitos da Liminar Deferida No Agravo de Instrumento N. 5009654-30.2020.4.02.0000, que Suspendeu a Exigibilidade Dos Créditos Tributários, o Artigo 151 do Ctn Indica Ao Contribuinte Os Meios para Obter a Suspensão da Exigibilidade Dos Créditos Tributários, Tais como o Depósito do...
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Acórdão nº 2010/0010478-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - PRECEDENTE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1269320/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011)
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... dependiam econômicamente, bem como a prestação de serviços que visem à proteção de sua ... tenha sido assegurada a percepção de alimentos nem a mulher que se encontre na situação ... assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer ... Fiscais, os processos anuais de tomada de contas das instituições de previdência social; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... funções tradicionais, que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as ... o novo padrão de desenvolvimento e de ação do Estado, exige ampla descentralização de ... aos preços, principalmente de alimentos, e prevenir novos choques de oferta. Inserem-se ... A rapidez do ajustamento das contas externas, resultado de uma política de geração ...
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Da advocacia
... sejam, procedimentos fiscais, tomadas de contas, tributários, de outorga, etc. Especificamente ... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... legal da implantação de sistema de prestação de serviços de consultoria jurídica por ... "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO ...
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Acórdão nº 1.0684.18.000188-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
... alimentante a fiscalização do destino dado aos alimentos, notadamente quando não existe a mínima demonstração de desvio da verba. Descabida, portanto, a pretensão autoral de exigir da guardiã a prestação de contas de todas as inúmeras pequenas despesas que consistem no sustento e na própria administração do cotidiano do filho, justificando-se o não provimento do recurso.
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Do direito das famílias
... ão estável, por exemplo, o direito a alimentos, que é irrenunciável. Por esses motivos, ... ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ... , e não estiverem saldadas as respectivas contas ... Dessa forma, pergunta-se: é possível ... Necessidade diante dos reclames da prestação jurisdicional. 1. Embora sem previsão legal, o ...
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Acórdão Nº 0012672-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ordem legal de penhorabilidade de bens na Ação de Execução, em que o dinheiro se encontra em ... a penhora se der para pagamento de prestação alimentícia. Veja-se: ... “Art. 833. São ... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VAGA DE ... decorrentes do direito de família, - alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários, ...
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A economia dos alimentos de família para uma nova hermenêutica (Parte 1)
A economia dos alimentos de família para uma nova hermenêutica (1)
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Processo nº 0101558-22.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas C/c Indenização. Prevenção. Inocorrência. Diverso Pedido e Causa de Pedir. Processo Já Julgado. Impossibilidade de Reunião. Conflito Suscitado. Trata-se de Ação de Prestação de Contas C/c Indenizatória que Foi Regularmente Julgada, Inclusive O Pedido Reconvencional. Questão de Ordem Suscitada Pela Colenda 21ª Câmara Cível, Quanto a Existência de Prevenção a Demanda de...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... dos requisitos de doação de alimentos do Auxílio Inclusão Produtiva Rural; ... IV – ... , de 2021, serão considerados como prestação de contas dos recursos transferidos pela União ... Rural, o beneficiário será mantido na ação de incentivo à produção independentemente da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... ômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços ... § 1 o Equiparam-se ... ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras ... no término da jornada para prestação de contas; seja pelo cumprimento de rotas predeterminadas e ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... direta ou indireta, como também por prestação positiva ou por prestação negativa. Tais ... óprio agente público, antes ou depois da ação ou omissão funcional. Essa vantagem pode ... ção e análise das prestações de contas ... O inc. XIX do art. 10 tipifica a conduta ... alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa ...