ação de prestação de contas contra advogado
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... , mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de ... , partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... f) prestar contas à assembléia dos condôminos ... g) ... ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo ... ARTIGO 40 ... No caso ... ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a Título de comissão e ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... § 1º O Advogado-Geral da União, com o objetivo de racionalizar ... ça, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou omissão de autoridade federal ... , inclusive os expedidos pelo Tribunal de Contas" da União ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ... e fundacionais, bem como sobre a prestação de consultoria e assessoramento jurídicos a ... hipótese de coexistirem, em determinada ação, interesses da União e de índios, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até ... nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas." (NR) ... "Art. 5º ... da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta ... c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de ... efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... a) da primeira à décima segunda prestação": 0,5% (cinco décimos por cento); ... #Inclu\xC3" ... o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do ... § 4º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei nº ... ção federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 2º A ... à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais ... ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na ... ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou ... acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode, ainda, ...
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Acórdão nº 2013/0396131-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMANDA PROMOVIDA POR EX-CLIENTE CONTRA ADVOGADO. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO RESSARCITÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. DEVER DE PRESTAR CONTAS. DESNECESSIDADE DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AOS ...
... AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMANDA PROMOVIDA\xC2" POR ... EX-CLIENTE CONTRA" ADVOGADO. ACORDO REALIZADO EM ... A\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito ... advogado, economista, administrador de empresas ou ... r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ... Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência ... de processo administrativo decorrente de ação fiscal, representação, denúncia ou outras ... ARTIGO 18-A ... Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da ... § 4º Caso a prestação mensal não seja paga na data do vencimento, ...
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Acórdão nº 2004/0016918-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO. MANDATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a correção monetária tem aplicação tanto na prestação de contas quanto nos saldos a serem cobrados em execução forçada. 2. A correção monetária deve incidir a partir da data em que devida a importância apurada na...
... NORONHARECORRENTE:JOSÉ CARLOS BARBUIO ADVOGADO:ANTÔNIO JOSÉ NEAIME E OUTRO(S)RECORRIDO :AUTO ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO. MANDATO ... Civil, insurgindo-se, em síntese, contra a incidência de correção monetária em sede de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... termos do § 2o, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: ... I - R$ 50,00 ... Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... ção tributária que altere os saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em desacordo ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ... , se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física; ou ... II - em nome dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 2.e 5.deste artigo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: ... I - R$ 50,00 ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ... , do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do ... e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, julgar ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - as pessoas físicas titulares de contas" bancárias, de contas de poupança ou de aplicaç\xC3" ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... compreendidos no âmbito da respectiva ação" de comando; ... e) pelos comandantes de Regi\xC3" ... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado ... ARTIGO 16-A ... Nos ... i) os ministros do Tribunal de Contas; ... j) os ministros de confissão ... 4º Após a prestação do depoimento, as partes poderão contestá-lo, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão nº 2006/0240171-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR CLIENTE EM FACE DE SEU ANTIGO ADVOGADO. NATUREZA CONTRATUAL DO VÍNCULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Ação de prestação de contas ajuizada por cliente em face de seu antigo patrono, decorrente de alegada ausência de repasse de verbas relativas a condenação e acordo firmados em ações...
... ÇALVESAUTOR :JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO:WALDMIR ANTÔNIO DE CARVALHO RÉU :OSWALDO ... JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR CLIENTE EM ... ção é ajuizada por profissional liberal contra cliente, objetivando o pagamento de valores ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... /Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ... contas de depósitos à vista e de poupança; ... técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de ... de ajustamento de conduta, cabendo ao Advogado-Geral da União a decisão final quanto à sua ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ção como diretor, técnico, consultor, advogado, perito, acionista, cotista, debenturista, sócio ... ac) solicitar a prestação de serviços de quaisquer repartições ou ... do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 (trinta) dias ... no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor nível ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ... Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113040-47.2008.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS E SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL E ADVOGADO DO SINDICATO SUBSTITUTO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS SUBSTITUÍDOS QUE FORAM DEFERIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE...
... - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE TRABALHADORES ... ÍDOS E SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL E ADVOGADO DO SINDICATO SUBSTITUTO - COBRANÇA DE ... A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo ...