ação de prestação de contas contra advogado
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Acordao N° 1763606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2023
Agravo de instrumento. Civil. Ação de restuição de valores indevidamente retidos pelo advogado c/c indenização por danos morais. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Decisão mantida. 1. Segundo a teoria da actio nata, a pretensão nasce na data da violação do direito ou do conhecimento inequívoco da sua lesão. 2. A pretensão voltada à reparação por danos morais prescreve em 3 (três)...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE RESTUIÇÃO DE VALORES ... INDEVIDAMENTE OS PELO ADVOGADO" C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... PRESCRIÇ\xC3" ... “Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias ... recebidas pelo ... -
Acórdão nº 70085191922 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL DO ARTIGO 25-A DO ESTATUTO DA OAB. PRAZO QUINQUENAL RESPEITADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS EVIDENCIADO. RELAÇÃO DE MANDATO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE PROCEDÊ
... APELAÇÃO CÍVEL. mandato. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE JULGADA ... a interposição do recurso de apelação contra a decisão que julga procedente a primeira fase ... de prestação de contas em desfavor do advogado. Caso em que a ação foi ajuizada antes do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus ... n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... advogado será feita de modo a resguardar a igualdade de ... ência das atividades necessárias à prestação jurisdicional, sugerindo medidas de aprimoramento ...
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Acórdão nº 2007/0265823-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção dos fatos, ter como improcedente ação de anulação de licitação; ... f) o Resp ... 1.101/1.102): ... A negativa de prestação jurisdicional teria ocorrido pela suposta ... procedente o pedido de prestação de contas em sua primeira fase; e entendeu devidamente ... ória, de restituição de prazo a advogado, aspectos licitatórios e de natureza de contrato ...
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Acórdãos nº 0003106-54.2008.8.26.0045 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Controvérsia ... ão dos valores levantados pelo advogado e não repassados à ré ... a ré judicialmente em ações contra a Fazenda Pública. Ocorre que a ...
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Acórdãos nº 4004185-41.2013.8.26.0007 de 34ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... Ação de prestação de contas. Notificada a ... sobre a renúncia do mandato pelo advogado, incumbe a ela constituir novo patrono, ... ré também não se insurgiu contra a decisão saneadora que deferiu ...
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Acórdãos nº 0149190-82.2010.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR MANDATÁRIO-ADVOGADO CONTRA O MANDANTE-CLIENTE QUE RECEBEU ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE PRESTAÇÃODE CONTAS. MANDATO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARQUIVAMENTODO PROCESSO.1. Ação ajuizada em 23/04/2015. Recurso especial interposto em16/10/2019 e concluso ao Gabinete em 23/07/2020.2. Os propósitos recursais consistem em dizer acerca da alegadainovação...
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Acórdãos nº 0025083-31.2004.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... /A COMARCA : CAMPINAS HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Ação de prestação de contas ...
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Acordao N° 1631372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Condomínio. Alvará. Levantamento. Judicial. Advogado. Cerceamento de defesa. Prova. Recibo. Valores em espécie. Recebimento. Perícia. Grafotécnica. Grafoscópica. Assinatura. Devolução. Valores. Honorários. Periciais. Proporção. 1. O magistrado é o destinatário das provas e possui liberdade para sua apreciação, bem como para deferir ou
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO ... ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... PROVA. RECIBO ... interposta por Maria José Ferreira Peres contra sentença proferida pelo Juízo da ... Vigésima ... -
Acórdãos nº 0202537-93.2011.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Capano e outra Classificação: Prestação de serviços - Prestação de contas EMENTA: ... ão de serviços advocatícios – Ação de prestação de contas – Primeira ... de ex-cliente em face de advogado - Sentença de procedência – ...
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Acórdãos nº 1007438-19.2013.8.26.0127 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... LEITÃO JUÍZA : CRISTINA INOKUTI *AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Serviços dvocatícios. Autor que contratou o Advogado requerido para o ajuizamento de Ação enizatória contra Empresa estranha à lide, mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros ... ção dos danos decorrentes dos crimes contra a Administração Pública, nos termos do art ... Município de Canapi/AL, em 2006, ajuizou ação buscando a complementação de verba federal para ... , valores eram transferidos para outras contas do próprio ente e, daí, destinados a ... , estando, pois, sujeitos à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União ... -
Acórdãos nº 9152219-64.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... Ruy Coppola Voto nº 25.791 EMENTA Ação de prestação de contas. Advogado que ... é de prestação de contas promovida contra o cliente contra o seu patrono. Segundo o ...
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Acórdãos nº 0007688-94.2003.8.26.0038 de 33ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... (Voto nº SMO 28164) MANDATO Ação de prestação de contas Segunda ... contas sobre atuação como advogado do autor, especificamente no que tange ao ... 372/379) contra r. sentença de fls. 365/368, proferida ...
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Decisão monocrática Nº 0011960-11.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-07-2023
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE ... EXCLUI UMA DAS RÉS DO POLO PASSIVO ... ADVOGADO DA RÉ EXCLUÍDA QUE RECORRE, POR ... MEIO DE ...
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Acórdão nº 2006/0091354-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ótese em que o paciente, na qualidade de advogado, apropriou-se dos valores depositados pelo INSS ... vítima, tendo, posteriormente, no bojo de ação da prestação de contas contra ele ajuizada, ...
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Acórdão nº 36243 de 2ª Turma, 26 de Julio de 1957
HONORARIOS DE ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DE SUA INCLUSAO NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SE INSERIR VALIDAMENTE ENTRE AS FINALIDADES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS OBJETO DO JULGAMENTO, - A COBRANÇA DE HONORARIOS DE ADVOGADO. VERBA ILIQUIDA, DISCUTIVEL QUER COMO RELAÇÃO DE DÉBITO, QUER QUANTITATIVAMENTE.
HONORARIOS DE ADVOGADO ... DIR. PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... -
Acórdãos nº 2101443-96.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... I AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária - Fase de cumprimento de sentença Prestação de contas pelo advogado acerca de ... de efeito suspensivo, interposto contra a decisão copiada a fls. 28, ...
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Acórdãos nº 2090400-02.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... º 20.338 AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Contrato de ... em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por ...
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Acórdão nº 1.0707.11.028661-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTAS. 1ª FASE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. INTERESSE DO ADVOGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE. NÃO EXTENSÃO AO CAUSÍDICO. DESERÇÃO. JUNTADA DO COMPROVANTE EM CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, §2º DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº. 15/2010. O benefício da assistência judiciária trata-se de favor personalíssimo...
EMENTA: AÇÃO" DE PRESTAÇÃO CONTAS. 1ª FASE. CONTRATO DE EMPR\xC3" ... FIXAÇÃO. INTERESSE DO ADVOGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE ... Cuida-se de recursos de apelação contra a r. sentença de fls. 84/86, proferida pelo MM ... -
Acórdão nº 1.0707.11.028661-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTAS. 1ª FASE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. INTERESSE DO ADVOGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE. NÃO EXTENSÃO AO CAUSÍDICO. DESERÇÃO. JUNTADA DO COMPROVANTE EM CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, §2º DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº. 15/2010. O benefício da assistência judiciária trata-se de favor personalíssimo...
EMENTA: AÇÃO" DE PRESTAÇÃO CONTAS. 1ª FASE. CONTRATO DE EMPR\xC3" ... FIXAÇÃO. INTERESSE DO ADVOGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE ... Cuida-se de recursos de apelação contra a r. sentença de fls. 84/86, proferida pelo MM ... -
Acórdão nº 1.0707.11.028661-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTAS. 1ª FASE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. INTERESSE DO ADVOGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE. NÃO EXTENSÃO AO CAUSÍDICO. DESERÇÃO. JUNTADA DO COMPROVANTE EM CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, §2º DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº. 15/2010. O benefício da assistência judiciária trata-se de favor personalíssimo...
EMENTA: AÇÃO" DE PRESTAÇÃO CONTAS. 1ª FASE. CONTRATO DE EMPR\xC3" ... FIXAÇÃO. INTERESSE DO ADVOGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE ... Cuida-se de recursos de apelação contra a r. sentença de fls. 84/86, proferida pelo MM ... -
Acórdãos nº 1008770-29.2017.8.26.0564 de 36ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... do Campo 6ª Vara Cível Prestação de contas relativas a levantamento de depósito por advogado contratado para promover ação de ... São recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente ...
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Acórdão nº 87300 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 1979
PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUITAÇÃO TESTEMUNHADA ENTRE PARENTES. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO; SÚMULA HONORARIOS DE ADVOGADO. ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.