ação de prestação de contas contra advogado
513311 resultados para ação de prestação de contas contra advogado
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061431120174058500), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0806143-11.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Guilherme Jantsch RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... APELADO: ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ... de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 2ª ... , a qual julgou improcedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade ... prestação de contas relativa ao Convênio nº 700303/2010 ... -
O dever de prestar contas
... 34, inc. XXI,2impõe ao advogado o dever de prestar contas pormenorizadas ao ... de honorários que dispensa a prestação de contas ao cliente ... 1.1. Caracteriza a ação a recusa injustificada a prestar contas. Sobre a ...
-
Da entrevista com o cliente
... É recomendável que o advogado, ao realizar a entrevista com o trabalhador ou ... úvida em relação ao objeto de uma futura ação ou possibilidades de defesas. Entrevistas ... , segue modelo de contrato de prestação de serviços advocatícios: ... CONTRATO DE ... , as quais deverão o contratado(a) prestar contas, sendo que na falta de qualquer pagamento prévio ... contra seu ex-cliente no período de 2 anos. Nesse ...
-
Honorários Advocatícios (arts. 22 a 26 do EOAB e arts. 35 a 43 do CED)
... São as verbas devidas ao advogado em virtude de seu trabalho, e que não se ... e Estaduais; contudo, trata-se de prestação indispensável à própria sobrevivência do ... infração ética o advogado que, em ação previdenciária, contrata honorários de 30% ... @8. Prescrição e prestação de contas ... É de cinco anos, a contar: ... I - do ... prazo para ação de prestação de contas contra o advogado, posto que o CC/1.916 (art. 177) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014111920194058305), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801411-19.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DANIEL BRASILEIRO FELICIANO ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
... pelo Autor no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. ... Em suas ... apenas a abertura de processo de Tomada de Contas" Especial tem o condão de interromper a prescriç\xC3" ... , foi dito, no acórdão embargado, que a ação punitiva do Estado não é formada de duas fases, ... praticados quando apresentada a prestação de contas ou, caso tal prestação não tenha ... : JOSE DANIEL BRASILEIRO FELICIANO ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira e outro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155531420194050000), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0815553-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820184-30.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... FNDE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): ... ): :Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, ... do SIGPC - Sistema de Gestão de Prestação de Contas, salvo se ali houver sido incluído por ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. CONDENAÇÃO DOS CLIENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.1 - Recursos especiais interpostos em: 13/5/2019, 15/5/2019 e 16/5/2019. Conclusos ao Gabinete em:
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002207920134058402), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000220-79.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARYDJA SOARES BEZERRA ADVOGADO: Felipe Macedo Dantas APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO:...
... ÍVEL APELANTE: KARYDJA SOARES BEZERRA ADVOGADO: Felipe Macedo Dantas APELANTE: JOARIMAR ... (MPF), que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública por este ajuizada, negando ... convenentes e do próprio Tribunal de Contas da União, não tendo havido, portanto, a ... MEDEIROS EPP, consoante indicado na prestação de contas do PNAE e PNAC 2008 (classificadores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125715620214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0812571-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERO DE LUCENA FILHO ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806611-60.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... AGRAVANTE: CICERO DE LUCENA FILHO ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito e outro ... à decisão proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela ... efeitos dos acórdãos do Tribunal de Contas da União advindos do Processo TC ... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR, ... 18 de maio de 1999: encaminhamento da Prestação de Contas; 07 de setembro de 1999: término da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054376620194058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0805437-66.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSIMAR SOARES DE MELO ADVOGADO: Victo Augusto Carneiro Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
... APELADO: JOSIMAR SOARES DE MELO ADVOGADO: Victo Augusto Carneiro Figueredo RELATOR(A): ... PÚBLICO FEDERAL e remessa necessária contra sentença que julgou improcedente o pedido de ... ção pública, notadamente pela não prestação de contas da aplicação de recursos federais dos ... pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002711320204058305), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800271-13.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE IBIRAJUBA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... ÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE IBIRAJUBA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELANTE: FUNDO ... - FNDE e pelo MUNICÍPIO DE UBIRAJUBA/PE, contra sentença que julgou procedente o pedido do autor ... , até o julgamento definitivo da Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União ... as medidas necessárias ante a não prestação de contas, como exige o art. 5º, §§1º e 2º ... dos autos notícia de ajuizamento de ação de improbidade administrativa ou de ... -
Acórdão nº 1.0672.13.014492-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - REDUÇÃO IMPERTINENTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE. O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143187520204050000), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814318-75.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: IVONILDE GONCALVES DE SALES BENICIO ADVOGADO: RINALDO NOGUEIRA BRAGA AGRAVADO: MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: MARCELO MENESES
... : IVONILDE GONCALVES DE SALES BENICIO ADVOGADO: RINALDO NOGUEIRA BRAGA AGRAVADO: MUNICIPIO DE ... - FNDE em face da decisão que, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, ... permanece junto à Coordenação de Prestação de Contas de Projetos Educacionais-COAPC ... c) ... -
Ética profissional
... atos que só podem ser praticados por advogado, o artigo 1º (EOAB) elenca essas atividades e ... contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, ... VI – advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a ... ção empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, integrante de ... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, ...
-
LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... ção administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, ... “Prestação de garantia graciosa” (AC) ... “Art. 359-E ... dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e ... “I - ao Advogado-Geral da União;” (AC) ... “II - aos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00038785220104058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0003878-52.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOSE GUTEMBERG MEIRELES DE SOUSA ADVOGADO: Tiberio De Melo Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... : JOSE GUTEMBERG MEIRELES DE SOUSA ADVOGADO: Tiberio De Melo Cavalcante e outro ... de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra sentença que julgou improcedente seu pedido de ... de R$ 137.134,30, por ausência de prestação de contas dos recursos do Programa de Apoio do ... suas razões recursais, o FNDE alega que ação anteriormente ajuizada pelo MPF (ACP nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105812620164058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0810581-26.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: EDNA REGIA SALES PINHEIRO FRANKLIN DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Freire De Melo Ximenes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... SALES PINHEIRO FRANKLIN DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Freire De Melo Ximenes RELATOR(A): ... -se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara ... municipal; 2) passado o prazo para prestação de contas dos recursos recebidos, muito embora ... , não podendo a atuação do titular da ação civil de improbidade administrativa e do Poder ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI – o Advogado-Geral da União; ... VII – a Assessoria ... ública na formulação de diretrizes da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de ... necessária, a atuação do Tribunal de Contas" da União, da Secretaria da Receita Federal, dos \xC3" ... receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a ... h) defesa civil; ... i) obras contra as secas e de infra-estrutura hídrica; ... j) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000386520194058203), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800038-65.2019.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA MORATO SOARES ADVOGADO: Lavynia Fabricia Vaz De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia...
... ADVOGADO: Lavynia Fabricia Vaz De Oliveira APELADO: ... Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara ... , que julgou improcedente pedido autoral em ação de exigir contas promovida por TEREZINHA MORATO ... ção bancária apresentasse a prestação de contas, com extratos bancários de todo o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus ... n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... advogado será feita de modo a resguardar a igualdade de ... ência das atividades necessárias à prestação jurisdicional, sugerindo medidas de aprimoramento ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial será ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001696720104058307), 14-09-2020
PROCESSO Nº: 0000169-67.2010.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J & T CONSULTORIA DE MERCADO E COMERCIO CONSTRUCOES LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIOS LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Lemos Soares APELANTE: JANIFFER GOMES DUARTE SANTOS ADVOGADO: Bruno Siqueira França APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CARLOS JOGLI ALBUQUERQUE TAVARES UCHOA ADVOGADO: Alisson Emmanuel De Oliveira Lucena...
... E PRESTADORA DE SERVIOS LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Lemos Soares APELANTE: JANIFFER GOMES ... ÇÃO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão que: a) deu provimento parcial à ... e coordenadores pedagógicos, objeto desta ação. Sustenta, ainda, que houve omissão ao ... provas da regular aplicação ou prestação do serviço. Afirma, ainda, que a sentença ao ... a cabo pelo setor técnico do Tribunal de Contas da União, cujas conclusões são mais uma vez ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... c) a prestação da assistência médica, farmacêutica e ... assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer ... de crédito, nas respectivas contas de depósitos, a toda pessoa física ou ... ção, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contraente das obras e admitida a ... INPS, diretamente ou por intermédio de advogado, depois de esgotada a via recursal da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002471620194058403), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800247-16.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GILDENOR DA FONSECA ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo...
... APELANTE: JOSE GILDENOR DA FONSECA ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros APELADO: ... do Rio Grande do Norte, que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade ... Pública, por omissão no dever de prestar contas ... Nas suas razões recursais, a defesa do ... em apertada síntese, que o atraso na prestação de contas, por si só, não configura ... Por fim, insurge-se contra a dosimetria das sanções impostas, por ... -
Acórdão nº 50638783220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE RECONHECEU O DEVER DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. O dever de prestar contas pelo advogado que representou cliente, além de possuir previsão geral no art. 668 do Código Civil, também está expressamente previsto no Código de Ética e...
... TIPO DE AÇÃO: Mandato ... ... Fundo, que, nos autos da ação de exigir contas movida por VOLMAR DA SILVA NOGUEIRA, decidiu ... da ação, condenando o réu à prestação das contas, nos seguintes termos: ... "Conforme ... onde atuou o demandado não exonera o advogado/escritório anteriormente contratado, ora réu, ... contra a fixação de honorários sucumbenciais, diante ...