ação de prestação de contas e modelo
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...ção, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de ..., humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras ...VII - as normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que ...§ 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...I - as contas-correntes;. II - os depósitos à vista nas ... entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, ...ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991. § ...ário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ... e aceitos pelos respectivos tribunais de contas. § 7.É vedada a realização, sem projeto ... de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de ...d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
.../Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. § 18. A opção pelo ...contas de depósitos à vista e de poupança;. II - ...- . 550,00 . Apreciação Técnica de Modelo...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ão ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica ...I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... Municipais e aos respectivos tribunais de contas, quando houver. § 3º Excluem-se da obrigação ...modelo, nas seguintes hipóteses:. a) em decorrência da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...ão, permissão ou autorização para prestação de serviços públicos, observados, quanto ao ...d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União;. ...ção, para apreciação do Tribunal de Contas da União;. IX - submeter ao Presidente do ...modelo de desestatização aprovado. ARTIGO 29. A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ...c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ...XIX - organizar a prestação de contas do exercício anterior;. XX - praticar ...
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Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
...ções regulamentares exigidas, ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ...ação coordenada dos controles fiscais exercidos pelas ..., o Poder Executivo estabelecerá planos de contas e normas gerais de contabilidade, padronizadas ... identidade no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça ... da apresentação da respectiva prestação de contas. #Incluído pela Lei nº 13.487, de ...ções proporcionais, de acordo com os modelos" constantes do Anexo desta Lei. § 1o As prestaç\xC3"... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...ação; . IV - Instituição Científica, Tecnológica e ...VI - o modelo de controle, de governança e de administração ...§ 10. A prestação de contas será feita de forma simplificada e ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 5. A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de ...á entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido. ARTIGO 18. #Revogado pela ... prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas" à Justiça Eleitoral;. IV - que mantém organiza\xC3"...CAPÍTULO I. Da Prestação de Contas. ARTIGO 30. O partido político, ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...II - estabelecer procedimento de prestação de contas previsto no art. 63, § 3º, da Lei nº ... da política, do plano, do programa ou da ação" correspondente; . III - a data, o prazo, as condi\xC3"...ção pública federal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ...I - da 1a à 12a prestação: 0,666% (seiscentos e sessenta e seis milésimos ...ção federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento. ARTIGO 36. O inciso II do art. 11 ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...prestação de serviços por operadores portuários e a ...V - fomentar a ação industrial e comercial do porto;. VI - zelar pelo ... operacionais, em substituição ao modelo tarifário previsto no Decreto n° 24.508, de 29 ...II - o saque do saldo de suas contas vinculadas do FGTS, de que dispõe a Lei n° ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... universalização do acesso e efetiva prestação do serviço;. #Redação pela Lei nº 14.026, de ... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3"...VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e ... ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ção adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;. V - à ...X - a forma da prestação de contas e da fiscalização;. XI - os bens reversíveis, ...ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...ARTIGO 195. O modelo de reestruturação e desestatização das ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...O editor será obrigado a prestar contas mensais ao autor sempre que a retribuição deste ...j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo ...§ 1º O direito à prestação de contas poderá ser exercido diretamente pelo ...CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... f) abertura ou movimentação de contas de depósito e de pagamento;. g) limites ...prestação de serviços; e. VI - outras receitas ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes ... no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ..., do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;. II – dos Presidentes do Supremo ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ...f) prestar contas à assembléia dos condôminos. g) manter ... ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo. ARTIGO 40. No caso de rescisão de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de ..., seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber. ARTIGO 30. Os pagamentos ...a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ...ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 ..., seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos ...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...VII - as pessoas físicas titulares de contas" bancárias, de contas de poupança ou de aplicaç\xC3"... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por:. a) representantes comerciais ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. IV- ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...