ação de prestação de contas e modelo
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Capítulo 20 - Petições diversas
... Esclarecemos que a inclusão desse modelo decorre de duas sugestões que foram apresentadas ... nos autos em epígrafe, no qual promove ação de indenização por danos morais contra o BANCO ... ência determinou, o bloqueio on line das contas e valores eventualmente disponível nas contas da ... Despacho de fls., de prestação" de caução como condição primeira para concess\xC3" ...
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Direito Constitucional
... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar ... protagonista do processo constitucional no modelo francês é o Poder Legislativo, que teoricamente ... editada lei de iniciativa do Tribunal de Contas da União aumentando a remuneração dos ... correio, que é meio legítimo para a prestação das informações, a critério do cidadão ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... áveis, vinculando, assim, não só a ação" dos futuros administradores, mas até mesmo a do \xC3" ... Escolar, seu controle financeiro e a prestação de contas dos recursos transferidos ... Ainda ... É um modelo de instituição de ensino superior sem fins ...
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Acórdãos nº 1041396-53.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... Anderson Suzuki APELAÇÃO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... ção da Procuradoria e sob o modelo de “triplique”, especificando em ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... TCU Tribunal de Contas da União ... TFRM Taxa de Fiscalização de ... uma deiciência setorial e sugerir um modelo que insira maior competitividade na aquisição ... pelo Ministério Público através de Ação Civil Pública. Nesse sentido, se deu o caso de ... Ao revés, a prestação de atividades econômicas strictu sensu pelo ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... constitucional de celeridade na prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), ... ério Público junto aos Tribunais de Contas", entre outros ... Pode-se asseverar, em raz\xC3" ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... Regionais e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao ... unidade de orientação e uniformidade de ação, submetendo-os à aprovação do Ministro do ... XIII - instituir o modelo da Carteira de Identidade Profissional e do ... XV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado; ... XVI ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... A respeito, o ajuizamento da ação e sua admissão estão vinculados, muito ... ção de descumprimento explícita no modelo alemão , que está implícita no sistema ... para cassar determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que ordenara ao Instituto ... que essas finalidades conexas à prestação de serviços públicos estejam, ao máximo ...
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Parte 1
... É o modelo que mais atende a uma visão de capitalismo de ... importante é, não somente o direito de ação (amplamente estudado pelos juristas), mas também ... o ato de designação e o contrato de prestação de serviços serão realizadas mais à frente ... os custos dessa faculdade, aprovando as contas dos administradores da controlada que apresente ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... este em que o homem, por sua própria ação, medeia, regula e controla seu metabolismo com a ... da sociedade passa pela superação de um modelo de Estado por outro (Estado Liberal – Estado ... na medida em que não pressuponham a prestação efectiva de trabalho. Os deveres acessórios de ... não é possível programar o pagamento de contas ou mesmo ... (341) Ibidem , p. 114 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024369-73.2021.8.19.0210 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024369-73.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): RENATO LEITE PEREIRA Recorrido (réu): BANCO VOLKSWAGEN S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
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Direitos da Personalidade
... o mundo do conhecimento, mas também o da ação; a consciência moral ... atua na razão. Não ... , ou por inexperiência, se obriga a prestação" manifestamente desproporcional ao valor da presta\xC3" ... contas. O chip é feito de vidro e não oferece risco de ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ...
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Bens digitais
... f) em contas para aquisição de músicas, filmes e livros ... sejam trocadas por passagens aéreas (modelo tradicional), reservas de hotéis, aluguéis de ... presente. Vai aprender cada ação que faças e quanto mais interagires na rede, ... seu exercício ser também uma prestação de serviço ao bem comum 26 ... No Brasil, a ...
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Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , examinado-lhes as prestações de contas; ... V - promover intervenção em Conselho ... de orientação e a uniformidade de ação, submetendo-os à aprovação do Ministro do ... XIV - instituir o modelo da Carteira de Identidade Profissional e do ... XIV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado; ... XV - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5014957-68.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... Contas da União, no âmbito ... se coloca aqui refere-se à validade desse modelo procedimental do Tribunal de Contas da União, ... ou não a denúncia e só aí deflagrar a ação penal. É possível, inclusive, a tramitação de ... ao processo da respectiva tomada ou prestação de contas anual do administrador ou ordenador ...
- Processo nº 0013386-69.2016.8.19.0087 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Junio de 2017
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Poder legislativo
... Inspirado pela obra de Locke e pelo modelo inglês de separação das funções estatais, ... • Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e ... , no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas ... 3.2 Câmara dos ... ação no STF (MS 34.602, MS 34.574, MS 34.603, MS ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo ... previstas para o ajuizamento da ação ... A controvérsia é tamanha, mesmo por que ... , mas depende, para entregar sua prestação jurisdicional, de ajuda de terceiros que jamais ... , não são obrigadas a prestar contas de seus atos, sendo certo, inclusive, que na ...
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Prescrição e decadência
... vocábulo, previsto para a referida ação, por outro, estranho ao texto (p. ex., cambiar a ... magistrados judiciários, o qual servia de modelo para que, num caso concreto, com as adaptações ... ão, ou seja, o poder de exigir a prestação, como doravante será explanado ... PRETENSÃO ... o relatório da liquidação e as suas contas finais; ... IX – averbar a ata da reunião ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008885-39.2021.8.19.0203 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008885-39.2021.8.19.0203 Recorrente: NET RIO LTDA. - ré Recorrido: ACIMA GONÇALVES BARBOSA - autora Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ... unidade de orientação e uniformidade de ação; ... VII - conhecer e dirimir dúvidas suscitadas ... XIII - instituir o modelo de carteiras e cartões de identidade ... XIX - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado; ... XX - ...
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Princípios da administração pública
... controle externo exercido pelo Tribunal de Contas ... 118) (2013) Banca: FCC – Órgão: TRT ... C) De acordo com a doutrina, a ação popular, prevista na Constituição Federal de ... do governador e julgou irregular a prestação de contas ... A partir da situação ... a definição e a aprovação de matriz (modelo) dos itens gráficos a serem confeccionados. A ...
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Direito Civil
... , inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual ... ou por inexperiência, se obriga a prestação" manifestamente desproporcional ao valor da presta\xC3" ... e pesquisou nos jornais até encontrar um modelo adequado. Durante a visita de Maria Clara para ... foi dispensado de prestar contas de sua administração. Diante dos fatos narrados ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... íssimas para entender como deve ser o modelo de proteção do referido direito ... 2.2 O ... e de seus processos de elaboração e prestação"” ... Art. 174, § 3º: “O Estado favorecer\xC3" ... 49 “A prestação de contas democrática tem, como uma de suas facetas, a ...
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Acórdão Nº 6983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 56, XXV, da Constituição do Estado do Espírito Santo. Atribuição de competência à Assembleia Legislativa para julgamento das contas prestadas pelos membros da Mesa do Parlamento daquela unidade da federação. Preliminar de ausência de impugnação de todo complexo normativo. Rejeição. Aplicação direta do princípio da simetria, por força do art.
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.983 ESPÍRITO ... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA JULGAMENTO DAS CONTAS ... PRESTADAS PELOS MEMBROS DA MESA DO PARLAMENTO ... exercício de suas competências, sigam o modelo delineado em âmbito ... Federal quanto à ... “Prestação de contas. Artigo 56, inciso XXV, da ...