ação de prestação de contas e modelo
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... ção e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao ... unidade de orientação e uniformidade de ação; ... VII - conhecer e dirimir dúvidas ... XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade ... XV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado; ... XVI - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... V - contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento ... Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... § 8º ( ... ãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... a seu cargo, dando ciência ao Tribunal de Contas da União (Decreto-lei nº 200/67, art. 72, § ... de fevereiro de 1967 e elaborado segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidência da ... atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede aos limites ... Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... com material médico necessário à prestação de socorros de urgência ... Art. 169. Será ... emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição ... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , de uma mesma classe, chamado para a prestação do Serviço Militar, quer inicial, quer sob outra ... 177, dêste Regulamento, sem prejuízo da ação penal, que couber no caso: ... 1) seja ... e os Ministérios Militares prestarão contas das importâncias recebidas do FSM, pelo mesmo ... Art. 258. O modelo de certificado de Dispensa de Incorporação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005674320214058000), 07-12-2021
PJE 0800567-43.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... responsabilidade pelo cumprimento da prestação, conforme interpretação atribuída pelo STF ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... ções vincendas será igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo ... tiver direito de exigir prestação de contas ou for obrigado a prestá-las; ... VI – ao ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... ção, e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao ... unidade de orientação e uniformidade de ação; ... VII - conhecer e dirimir dúvidas ... XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade ... XV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado; ... XVI - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005665820214058000), 30-11-2021
PJE 0800566-58.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃ
... /tratamento oncológico, determinado na ação ordinária nº 0724060-98.2019.8.02.0001, que ... e, consequentemente, cumprimento da prestação ... Por seu turno, o ente federal defende que o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... por esta Lei serão confeccionadas segundo modelo" aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimir\xC3" ... § 3º A abertura de contas bancárias específicas para registrar todo o ... , devendo assinar a respectiva prestação de contas sozinho ou, se for o caso, em conjunto ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, tornará os ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , nessa atividade, pelo Tribunal de Contas da União. Parágrafo único. (VETADO). Art. 35 ... b) instrumentos de controle social da prestação de contas dos recursos públicos recebidos; c) ... ção, quando houver; IV - adotar modelo profissional e transparente; e V - apresentar ... espectador a implementação de planos de ação" referentes a segurança, a transporte e a conting\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os nomes dos candidatos ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, tornará os ... e facultativo para o candidato abrir contas bancárias específicas para registrar todo o ... , devendo assinar a respectiva prestação de contas sozinho ou, se for o caso, em conjunto ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ção, e os de dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas ... mensal fixa e levadas a despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da firma ou ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... Art. 4º A ação do Partido será exercida, dentro de seu ... contas", por prazo não inferior a 5 (cinco) anos; ... \xC2" ... VI - obrigatoriedade de prestação de contas pelos Partidos Políticos e Comitês, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... , como a fiscalização das contas, o limite de gastos de campanha, a distribuição ... ao capitalismo emergente” ( Prestação de contas e financiamento de campanhas ...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
1. Primeiramente, reconsidera-se a decisão monocrática, haja vista aprudência, como realçado oralmente na sessão da Turma, depossibilitar, em colegiado, análise e discussão mais aprofundadasdas questões que a matéria envolve. A recorrente é entidade sem finslucrativos, sendo sua matriz de origem a Universidade de Brasília,respeitada instituição pública de ensino superior.HISTÓRICO DA DEMANDA2....
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... e avaliação do Plano Anual de Ação do INSS, em articulação com o Gabinete, as ... a elaboração do relatório de prestação de contas anual ... Art. 8o À ... descentralizadas, em consonância com o modelo de gestão por resultados; ... II - subsidiar o ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral da União e o Tribunal de Contas da União e realizar a mediação e facilitação ... propostas de medidas para aprimorar a prestação de serviços públicos e para corrigir falhas; e ... VIII - formular e manter modelo" de governança e gestão de tecnologia da informa\xC3" ... ação para melhoria da gestão e da eficiência das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... I - Autor que ajuiza ação por não entrega de mobiliário adquirido junto a ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ... do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... § 6º A fiscalização contábil, ... acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... , sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional ... em supressão de instâncias, ... prestação de contas do intérprete sobre o enfoque da construção, ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... ção, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo ... Parágrafo único ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , como, por exemplo, a prestação de contas, em que o resultado experimentado poderá ser ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... modelo de gestão complexo através de ... por outros atores, rompendo-se a ação unilateral e vertical para que se possa abrir ... a governança corporativa e a prestação de contas (informações sobre receitas, ...
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DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... meio do cadastro dos respectivos planos de ação, no prazo de sessenta dias. § 1º No cadastro do ... contas específicas, abertas automaticamente em banco ... , o relatório final de gestão, conforme modelo fornecido pelo Ministério da Cultura, com ... ; IV - minutas de relatórios de prestação ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... os veículos utilizados na prestação dos serviços; e ... c) Tenham domicílio real ... 12. Carregamento: a ação e efeito de carregar uma mercadoria ... 13 ... , que se ocupará da compensação das contas entre as empresas ferroviárias participantes do ... APENDICE 3 ... Modelo de Comunicação de Modificação da Frota ...