ação de prestação de contas e modelo
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Governança pública
... , em sentido estrito, a sua força de ação. “Existe Governança em um Estado quando seu ... da escolha pública é mais debatida no modelo neoliberal e centralizador, e menos em modelos ... tipo de prestação de contas de suas ações (BOBBIO, 1981; DI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00105533720154058300), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0010553-37.2015.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: FABRICIO ANDRE RODRIGUES ADVOGADO: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ELEMENTOS DE PROVA QUE...
... ainda está sendo objeto de discussão em Ação Ordinária de Rescisão de Contrato Cumulada com Cobrança e em Ação de Prestação de Contas - todas propostas pela Caixa Econômica ... ÍCIO ANDRADE RODRIGUES, informaram que o modelo adotado pelo "Caixa Aqui" era o seguinte: o ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ódica referente à operação ou prestação" que realizar; alteração no período de apuraç\xC3" ... CONTAS BANCÁRIAS NÃO CON - TABILIZADAS. RECEITA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003338120194058501), 31-08-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra a sentença da Sexta Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabaiana (Sergipe) que condenou o réu a dois anos de reclusão, em relação ao crime do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967, e em três meses de detenção, quanto ao crime do art. 1º, inc. VII, da mesma norma, substituídas por
... de unidade escolar de educação infantil, modelo Proinfância, Tipo B, localizado na rua Poço ... e oitenta e oito centavos), para outras contas pertencentes ao município (a conta 8522-7 do ... Outrossim, não teria havido a devida prestação de contas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da ... : a) extrato de andamento processual da ação 0800656-57.2017.4.05.8501, onde o réu restou ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária - o menor nível ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II - dos Presidentes do Supremo ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... realizados, exigindo prestação de contas; ... III - apreciar e aprovar os termos dos ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014456520214058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801445-65.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE.
... processos judiciais relacionados à prestação de saúde, compete ao magistrado identificar o ... 2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ... implicaria em alteração do próprio modelo de gerência dos recursos do SUS ... 11 ... apenas quando demonstrado o desencontro de contas, violando os dispositivos legais que tratam da ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA ... ção do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviços por: ... a) caixeiros-viajantes; ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... os mesmos mecanismos para receber propina, contas secretas mantidas no exterior, por exemplo, o ... seus motivos, como espécie de prestação de contas, o que considerando a notoriedade do ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018289520214058500), 03-05-2022
PJE 0801828-95.2021.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO. EQUIPAMENTOS. CODEVASF. MUNICÍPIO. COMPROVANTE DE REGULARIDADE FISCAL. INEXIGIBILIDADE. EQUIPAMENTOS QUE SE DESTINAM A ATIVIDADES SOCIAIS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, § 3º, DA LC 101/2000. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para, confirmando liminar deferida, determinar à...
... acústico e ar condicionado, marca UN, modelo UN40, número de série 920101495, motor nº ... ao Município os bens objeto da ação, conforme os termos de doação anexado aos ... o beneficiário esteja em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... da empresa e o local da efetiva prestação dos serviços deve ser considerado como tempo à ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV – o procurador-geral da ...
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O controle da administração pública
... Esse modelo de Estado tem como principal característica a ... , da seguinte forma: o pactuado limita a ação do Estado, condiciona sua relação com a ... Revista do Tribunal de Contas da União , vol. 25, p. 12 ... 58 CARVALHO ... I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... de Alçada não contribuía para a prestação mais célere da jurisdição. Assim, com o ... era recolhido por meio das faturas (contas de luz) emitidas pelas distribuidoras de energia ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095125320204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809512-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... /tratamento oncológico, determinado na ação ordinária nº 0708468-48.2018.8.02.0001, que ... de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de ... ção do sistema e o equilíbrio das contas públicas. " (Grifos nossos) ... 42. Desse ... e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se a ... -
Contestação
... pela existência ou não do direito de ação do autor e pela validade do processo ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... suportado pelo consumidor diante da prestação de um serviço que se mostra inadequado não pode ... dos pulsos excedentes, lançados nas contas do usuário, que, por sua vez, sustenta a ...
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Propaganda eleitoral
... Michels, “propaganda eleitoral é toda a ação destinada ao convencimento do eleitor para ... de obras públicas sem ressalvas ou prestação de contas, sem nenhum caráter exclusivo e ... Modelo de Parecer em Pedido de Resposta ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... "CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO ... Ação objetivando a nulidade de procedimento, adotado ... interessados na respectiva prestação” (foIha 373) ... Contra-arrazoado (fls. 400 a ... contas, alienações, ... observados os princípios da ... operou uma mudança substancial no modelo de controle de ... constitucionalidade até ...
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Processo nº 0093281-82.2012.8.19.0002 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... CONSORTES. ... PRESTAÇÃO ... contas dos bens ... da marca GM, modelo Corsa, mediante financiamento ... do casamento. Ação de prestação de contas que ...
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Direito Constitucional
... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... ça jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do ... ; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; ...
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Incidentes no processo de inventário
... Trata-se de uma forma de prestação de serviço público, por via judiciária, que ... ou a mãe sob essa disciplina, pelo que contas não têm que prestar ... Incidência, ... MODELO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO BANCÁRIO ... figura como autor ou réu, tais quais a ação de despejo, adjudicação compulsória, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000657120214058302), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800065-71.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: JOSEILDO DOS SANTOS ADVOGADO: William Wagner Ramos Soares Pessoa Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto ementa: constitucional. Administrativo. processual
... omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do ... -
Acórdão Nº 5008750-76.2022.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 24-08-2023
... procedente o pedido formulado nesta ação de busca e apreensão, com fulcro no art. 487, ... do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da ... remuneratórios e (III) a prestação de contas nos termos do art. 2º do Decreto-Lei ... a utilização do carimbo padronizado - modelo 45 - disponibilizado pela Diretoria de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... contra sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF ... , foi tida por excessiva pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, no Processo TCE-PE n. 1160054-8, ... que a empresa contratada para a prestação do serviço de transporte escolar era ia de apenas um veículo, de modelo inapropriado para transporte de passageiros, ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... , que importam a toda a sociedade, como contas públicas, acidentes, ou outros diretamente ... 544 DO CPC) – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – CRIAÇÃO DE ... prestação do serviço, e, eventualmente, suportar uma ...