ação de prestação de contas e modelo
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Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... 14/06/2021 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.432 ... interferem na estrutura de prestação do serviço público de energia ... elétrica, ... Não é possível, à luz do nosso ... modelo federativo, que sobre esse tema estejam aptos a ... seus serviços por falta de pagamento de contas em dias ... específicos) ... Registro, ainda, o ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , a liberdade é pressuposto de toda ação eticamente responsável e, por esta razão, devem ... , sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder ... interna à empresa e correspondente prestação de serviços (60) ... Na lição de Gustavo ... ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (art. 74, § 2º, da CRFB), ajuizar ...
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O governo eletrônico e os global players
... estrategicamente, tornando-se o primeiro modelo de boas práticas de e -GOV ... Após o ... á registrada com mais de um significado: ação ou efeito de governar; o poder supremo do Estado; ... ão eficiente do setor público na prestação de contas ou accountability 11 , troca e livre ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... Prestação de Contas; II - órgãos específicos singulares: ... do Ministério; X - formular e implementar modelo" de governança e gestão de tecnologia da informa\xC3" ... submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério; III - supervisionar e ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... exemplo); de conhecimento e de execução (ação monitória, por exemplo), e outras cujo ... 539 a 549); de exigir contas (CPC, arts. 550 a 553); possessórias (CPC, arts ... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ... Finalmente, é a presente ação de prestação de contas perfeitamente pertinente à matéria ...
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Decisao Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: MAGALI LUCIA ATHAYDE SOUTO ADVOGADO: VALDICK...
... Todavia, o modelo atual de regulação dos reajustes das ... e dos custos médicos da prestação de serviço. Por este motivo, é possível o ... , mas, para tanto, precisa prestar contas ao reajustado, e tal prestação, ao menos nestes ... Esse parecer motivou o Idec a entrar com ação civil pública (Idec, 2018b), por meio de ... -
Ação de Exigir Contas
Capítulo 38 ... A ção de exigir contas, ou ação de prestação de contas, é a ação ajuizada por quem airma ser titular do direito de ... 38.1. Modelo de Ação de Exigir Contas ... Segue modelo obtido do livro de Jouberto de ...
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Controle de constitucionalidade
... ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ... órgãos distintos, em conformidade com o modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ... prestação" jurisdicional quando houver efetivo interesse jur\xC3" ... sua obra, lembram-nos que os Tribunais de Contas (da União e dos Estados), órgãos auxiliares do ...
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Acórdão nº 687 de Tribunal Pleno, 10 de Febrero de 2006
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO - A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AO PREFEITO MUNICIPAL E RESPECTIVOS AUXILIARES, DO DEVER DE COMPARECIMENTO, PERANTE A CÂMARA DE VEREADORES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - PRESCRIÇÃO NORMATIVA EMANADA...
... ão unânime o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 60 ... como das expressões " e do Tribunal de Contas dos Municípios", contidas, respectivamente, no ... PRESTAÇÃO", INFORMAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, USURPAÇÃO, COMPET\xC3" ... -
Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... as conclusões trazidas, destaca-se que o modelo atual de segurança pública além de ser ... ção secundária, por sua vez, é ação punitiva do Estado direcionada sobre o indivíduo ... a promoção da transparência e da prestação de contas na área da segurança pública, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que ... objetivava a compensação ... da prestação de contas. Assegurou, ademais, ao titular o ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de função, da rejeição de contas públicas, da perda de cargo público ou ... e da impotência gerada pela prestação judicial tardia do bem da vida. Tal linha ... as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... tecnológicos para o aprimoramento da prestação jurisdicional ... PALAVRAS-CHAVE : Processo ... necessidade de refletir criticamente, o modelo que vem sendo posto ao destinatário da ... ção que deu início à era da inform ação ... Disponível em: ... realiza a busca e bloqueio de valores em contas bancárias, Jerimum, por sua vez, classifica e ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente ... produzem a raiva - e é essa, afinal de contas, a emoção primordial de uma pessoa indignada ...
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Do Direito de Ação
... frente ao Estado à prestação" da tutela jurídica, teve amplas repercussões. N\xC3" ... entre historiadores (discutiam, afinal de contas, o que era o direito de ação em Roma) terminou ... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... ’, que legitima a delegação de sua prestação nas três formas de outorga ... (concessão, ... Na origem, a demanda consistiu em ação declaratória de nulidade ... ajuizada por ... radiodifusão tornou-se único no modelo brasileiro de ... prestação indireta de ... ações ou contas representativas do capital social pertença a ...
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Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... de qualquer avaliação é relacionar uma ação praticada com um resultado observado, e assim se ... ção da regulação possíveis, segundo o modelo institucional desenvolvido para a regulação do ... à iniciativa privada para realizar a prestação de serviços públicos ... Nesse ambiente foi ... âmbito do TC 021.573/2016-6 do Tribunal de Contas da União ... COSTA, A. S. da. Arranjos ... -
A Normatividade dos Princípios
... De acordo com a teoria da ação comunicativa, o processo de convencimento do ... ão positiva, que significa o dever de prestação estatal, para promoção de ações que ... O constituinte elegeu como modelo econômico o Estado social, conquanto esta ... ífico na sociedade e a sua prestação de contas para com ela. A organização, nesse sentido, ...
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Decisão Monocrática Nº 0804259-39.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-09-2020
... ª Vara Cível, da comarca da Capital, na "Ação de Prestação de Contas" n ... ção do Projeto "Desenvolvimento de um Modelo de transações seguras para o Ambiente Mobile ...
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Acórdão nº 2003.01.00.028943-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Febrero de 2007
PENAL. ART. 1º, I, IV E VI, DO DECRETO-LEI 201/67. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA. SUBSUNÇÃO. CONDUTA. MODELO ABSTRATO PREVISTO EM LEI PENAL. ASSENHOREAMENTO. DESVIO. BENS PÚBLICOS. EMPREGO EM DESACORDO COM PROGRAMA. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACUSADO ABSOLVIDO. ART. 386, INC. III, DO CPP. 1. A absolvição é medida que se impõe em face da ausência de subsunção da conduta do acusado ao modelo
... AÇÃO PENAL Nº 2003.01.00.028943-2/PI ... RELATOR: O ... ; entre elas o fato de não ter prestado contas dentro do prazo e forma legal dos recursos ... 1ª - que a prestação de contas do Convênio não foi apresentada no ... de subsunção da conduta praticada ao modelo abstrato em que HELCIAS RIBEIRO GONÇALVES LIRA ... -
Acórdão nº 2003.01.00.028943-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Febrero de 2007
PENAL. ART. 1º, I, IV E VI, DO DECRETO-LEI 201/67. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA. SUBSUNÇÃO. CONDUTA. MODELO ABSTRATO PREVISTO EM LEI PENAL. ASSENHOREAMENTO. DESVIO. BENS PÚBLICOS. EMPREGO EM DESACORDO COM PROGRAMA. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACUSADO ABSOLVIDO. ART. 386, INC. III, DO CPP. 1. A absolvição é medida que se impõe em face da ausência de subsunção da conduta do acusado ao modelo
... AÇÃO PENAL Nº 2003.01.00.028943-2/PI ... RELATOR: O ... ; entre elas o fato de não ter prestado contas dentro do prazo e forma legal dos recursos ... 1ª - que a prestação de contas do Convênio não foi apresentada no ... de subsunção da conduta praticada ao modelo abstrato em que HELCIAS RIBEIRO GONÇALVES LIRA ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... : de consignação em pagamento, de prestação" de contas, de embargos de terceiro, de habilitaç\xC3" ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Controle de constitucionalidade
... 3.2 Inconstitucionalidade por ação e por omissão ... Quanto ao tipo de conduta ... Ademais, acerca do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é ... ça jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a ... d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... do trfico internacional de drogas d-se por contas bancrias de terceiros ou por transporte em meio ... veiculo que propositadamente no tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ...
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Acórdão Nº 0032714-18.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 04-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... INVASÃO POR “HACKERS” DE CONTAS COMERCIAIS DOS ... AUTORES NA REDE SOCIAL BOOK”. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA ... DOUTRINÁRIOS QUE ORIENTAM ESTE MODELO INDENIZATÓRIO ... ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO ...