ação de prestação de contas e modelo
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária, o menor nível da ...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ...2. aos respectivos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Acordão da , 21-03-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. CONSTRUÇÃO DO ESTÃDIO ARENA DAS DUNAS. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA DIÃRIA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ORDINÃRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Sobre
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Direito constitucional
... de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União . Data: 13/12/1963. A regra do presente ... legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental. 3 . Por outro lado, tratando-se de ...Inexiste prestação jurisdicional contra lei que não incidiu, pois a ...* "(..) - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... move, perante os tribunais judiciários, ação civil de indenização por perdas e danos contra ...), ou seja, na liberdade de contratar, esse modelo jurídico de contrato funda-se nos postulados de ... os modelos de assunção de riscos na prestação de serviços públicos, a ponto de se cogitar da ... dos caixas, dos registros médicos às contas telefônicas, dos extratos bancários aos ...
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Organização dos poderes
... do Poder Legislativo da União decorre do modelo federativo adotado pelo País. Com efeito, como ..., consentir nos gastos públicos, tomar contas dos que usam do patrimônio geral”. Curso de ... naquele prazo, bem como a prestação de informações falsas. . Para encerrarmos este ...Confere, ainda, a prerrogativa de ter a ação penal sustada , por decisão da maioria dos ...
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Premissas fundamentais
... do conflito de interesses não segue o modelo padrão. Nessas situações . 1. A observação ...O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à ...ção/satisfação de um direito a uma prestação" (de fazer, não fazer ou dar) certificado em um t\xC3"... convolam em perdas e danos e no final das contas, transformam-se em dinheiro que seguirá a ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
...2.1 A busca pelo modelo jurídico adequado de agência reguladora. 2.1.1 ... sistema e o Plano de Metas e Bases para Ação do Governo – criado em 1969 – bases do ... uma maior presença da regulação na prestação destes serviços públicos, tendo como premissa a ... VIII – plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... rodoviária federal e da atividade de prestação de serviços de transporte terrestre. Art. 2º A ... bens reversíveis sejam contabilizados em contas específicas;. XV - promover estudos sobre a ...V - estabelecer o modelo da estrutura tarifária e do sistema de ...écnicos da Autarquia, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
...étipo hierarquizado e impositivo para um modelo horizontal e consensual. . Para João Victor ... exercido moralmente, gera-se respeito pela ação estatal, tornando possíveis tanto o ... quando se aproxima do povo ao qual presta contas e perante o qual é responsável (prefeitos em ...As condições econômicas de prestação do serviço são determinadas contratualmente ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... e de enquetes virtuais, implica que o modelo libertário é uma concepção substancial e ... o papel do governo eletrônico: “a prestação de serviços e informações ao cidadão”. 25 ...ãos e entidades públicas de divulgar suas contas públicas na homepage criada pelo Tribunal de ...61 O primado da ciência como esfera de ação neutra foi suplantado pelas mudanças que ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de ..., seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber. Art. ...ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ...ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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Ações constitucionais
...5º, LXXI); • ação popular (art. 5º, LXXIII); . Mais recentemente, ... Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de .... Após a prestação das informações pela autoridade coatora, nos ...ça se mostra errônea e na contramão do modelo constitucional de processo, ofendendo, ...
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Princípios da administração pública
... controle externo exercido pelo Tribunal de Contas". . 118) (2013) Banca: FCC – Órgão: TRT – 5\xC2"... . C) De acordo com a doutrina, a ação popular, prevista na Constituição Federal de ... do governador e julgou irregular a prestação de contas. . A partir da situação hipotética ... a definição e a aprovação de matriz (modelo) dos itens gráficos a serem confeccionados. A ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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O microssistema de autocomposição
...ção ou evitar o ajuizamento da ação (art. 381, II e III); a que possibilita que a ... entre os procedimentos, oportunizados pelo modelo de flexibilidade procedimental adotado pelo ... emprego do procedimento especial de prestação de contas mercantis. Essa ação, de rito ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. d) irredutibilidade ... realizados, exigindo prestação de contas;. III - apreciar e aprovar os termos dos ... importância devida antes de ter início a ação fiscal. § 3° A autoridade administrativa que, ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput, e ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Direito administrativo da inovação e experimentalismo: o agir ousado entre riscos, controles e colaboratividade
Inovação refere-se ao fenômeno de criação, introdução de novidades e recombinações. Vincula-se às mudanças radicais ou reformulações incrementais de algo já existente. O termo ganhou espaço significativo nos estudos em Economia, mas com o avançar do tempo inevitavelmente alcançou o âmbito do Direito. Nesse contexto, a pesquisa centra sua problemática em delinear uma noção de inovação adequada...
..., o experimentalismo e seus desaios para um modelo de gestão inovadora. Metodologicamente, a ..., garantindo o esclarecimento das etapas da ação administrativa inovadora, além de registrar ... nos processos administrativos e prestação de serviços e a própria questão da ... Manual de Gestão de Riscos do Tribunal de Contas da União (TCU), risco é a “possibilidade de ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ...); b) restritivas de direito (ex.: prestação de serviços à comunidade, interdição ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... Dessa forma, fica a dúvida: afinal de contas, o reincidente doloso tem direito às penas ...
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Legislação Complementar
... das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em . ...ça e Adolescente será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. ... I — prestar contas dos recursos federais recebidos para execução ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ...
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Contestação
... pela existência ou não do direito de ação do autor e pela validade do processo ...ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... suportado pelo consumidor diante da prestação de um serviço que se mostra inadequado não pode ... dos pulsos excedentes, lançados nas contas do usuário, que, por sua vez, sustenta a ...
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Introdução a responsabilidade civil
... Privado, nacional ou estrangeira por sua ação ou omissão, direta ou ás vezes, indireta por ... toda a sua arte para se alcançar a prestação esperada pelo credor. É o caso, por exemplo, das ... é possível a identificação do modelo obrigacional pertinente. . Quanto às ...ão, de cooperação, de sigilo, de prestar contas) e até como elemento de limitação e ruptura de ...
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Das penas
... aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... de direito (Exemplo didático: prestação de serviços à comunidade, interdição ...3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos:. 1º .... Dessa forma, fica a dúvida: afinal de contas, o reincidente doloso tem direito às penas ...
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Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... aos herdeiros todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da ... ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória.”. . Evidentemente que isso ... conteúdos digitais – um novo e funesto modelo de negócio que já surgiu nos Estados Unidos e ... não é aquele no qual inexiste uma prestação em dinheiro, mas sim aquele no qual inexiste uma ...
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Planejamento governamental
...ão racional que antecede e acompanha à ação da organização na procura de solução para os ...O que vai definir o modelo adotado dependerá do ‘apetite’ da alta ... atuação governamental na prestação de serviços e entrega de bens públicos. São ... e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem ...