ação de prestação de contas e modelo
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Direito do Consumidor
... , trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu ... concessionária, que deverá ingressar com ação de regresso contra a montadora, caso seja ... ção de danos, aduzindo falha na prestação dos serviços de modernização dos elevadores ... questões da vida cotidiana, como as contas de despesas da casa e outras questões de rotina ...
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Novo modelo institucional de prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
... aos EVEFs, sendo os valores repassados pela rede arrecada-dora das contas de água e esgoto diretamente ao mesmo ... O instituto da competência ... interessado pelo assunto tempestivamente, portanto caracterizando ação tergiversante destinada a manter o status quo inadequado ... ANTÔNIO ...
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... Essa inovadora forma de prestação de serviços públicos tem permitido a ... A efetividade do modelo de Estado Social no Brasil ocorreu, contudo, em ... pública como seu instrumento de ação, facilmente se compreende a existência de fortes ... aspecto, por diversas vezes, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao analisar questionamentos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801439-87.2021.8.19.0061 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801439-87.2021.8.19.0061 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ré Recorrida: GABRIELLA MARTUCHELLI DIAS - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... o imediato restabelecimento da prestação do serviço essencial, e condenando a ré ao ... -
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do ... égica e apoiar a elaboração do plano de ação global; VII - coordenar o processo de ... modelo" de governança e gestão de tecnologia da informa\xC3" ...
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Acórdão Nº 6986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (arts. 53, §§ 3º e 8º) e Emenda à Constituição estadual nº 18/2019 (art. 34). Organização e funcionamento do Tribunal de Contas estadual. Reserva de iniciativa legislativa. Exegese dos arts. 73, 75 e 96, ii, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal. Desvio do modelo federal de...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.986 RIO GRANDE ... CONTAS D BRASIL ... : FERNANDO ... OUTRO(A/S) ... : ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DESVIO DO MODELO ... FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS ... direito e do perigo da demora na prestação jurisdicional, requer a autora ... seja concedida ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... descrito na peça pórtica nos autos da ação penal 0006433- ... 59.2014.8.19.0055, a que alude ... foram surgindo com a análise das contas reversas do alvo em ... relação a determinada ... sobre a venda de drogas e prestação de contas ao ... 8.2- Maycon Pereira Carneiro ... modelo Meriva, cor branca, placa HHN 4108, 509,55g ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... 2. aos respectivos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... Art. 82. Para fins de ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... com Deficiência e ao próprio Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes, ... ência havia uma tendência a se adotar o modelo médico, com o escopo de se distanciar do modelo ... (i) A prestação de apoio ao exercício da capacidade jurídica ... Estamos, no fim das contas, reconhecendo a legitimidade do direito: a ...
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Acórdão Nº 6984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV DO ART. 44 DA CONSTITUIÇÃO DO ACRE. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO DAQUELE ESTADO. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO MODELO FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. No inc. II do art. 71...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.984 ACRE ... DAS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO DAQUELE ESTADO ... RIEDADE DE REPRODUÇÃO DO MODELO FEDERAL DE ... FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ... cabe transplantar para a prestação de contas da administração ... financeira dos ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor nível ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ública na formulação de diretrizes da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de ... necessária, a atuação do Tribunal de Contas" da União, da Secretaria da Receita Federal, dos \xC3" ... receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a ... civil organizada para a consecução de um modelo de desenvolvimento configurador de um novo e ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-07-2021
... pela Diretoria de Prestação de Contas no documento SEI 15744744 e ... extrato ... ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano ... do modelo e o ano de ... ação, Eletrodoméstico e Eletroeletrônico, para ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... 8.906/94, cujo artigo 22 prevê que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2 o É ... destituída ou tenha deixado de prestar contas nos prazos legais, ou tenha estas desaprovadas no ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... Precedentes do E. TJRJ. Falha na ... prestação do serviço. Fato impeditivo, modificativo ou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050235-31.2021.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0050235-31.2021.8.19.0001 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrido: JOÃO ADOLPHO DE ALMEIDA DIAS FERNANDES - autor Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Direito constitucional
... de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União ... Data: 13/12/1963 ... A regra do ... legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental. 3 ... Por outro lado, tratando-se ... Inexiste prestação jurisdicional contra lei que não incidiu, pois a ... * "( ... ) - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024864-34.2022.8.19.0000 (Cível), 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO POR COMANDO LIMINAR. INCLUSÃO DA NOVEL CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NA LIDE. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE EVIDENCIAM
... 2. Na origem, trata-se de ação de obrigação fazer ... cumulada com ... Controver- ... teu especificamente as contas vencidas nos 10 (dez) ... anos anteriores ao ... O modelo de concessão, elaborado pelo BNDES, di- ... verifica-se que possui por objeto a prestação" regio- ... nalizada, com exclusividade, dos servi\xC3" ... -
Ação civil pública
... inadequação e incompatibilidade com o modelo concentrado de controle de constitucionalidade ... 651 da CLT — local da prestação" de serviços —, consistentes na facilitaç\xC3" ... , em que, para além dos depósitos nas contas vinculadas dos empregados, busca-se o resguardo ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... sob controle aduaneiro, bem assim a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... II – a competência da administra\xC3" ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... e de enquetes virtuais, implica que o modelo libertário é uma concepção substancial e ... o papel do governo eletrônico: “a prestação de serviços e informações ao cidadão”. 25 ... ãos e entidades públicas de divulgar suas contas públicas na homepage criada pelo Tribunal de ... 61 O primado da ciência como esfera de ação neutra foi suplantado pelas mudanças que ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... (3) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; (4) irredutibilidade ... : a importância que desempenhavam para o modelo capitalista então vigente no Brasil, baseado em ... instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou ... procuradores de Justiça) e do Tribunal de Contas (ministros e conselheiros). Os policiais civis ...
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Direito Constitucional
... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... assembleias legislativas, os tribunais de contas dos estados têm igualmente a atribuição de ... Na ADI 3.619, o STF afirmou que “o modelo federal de criação e instauração das ... ção pontual de direito social a prestação" material pelo Estado ... (C) No plano dos rem\xC3" ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 856 a 871, para a ação de cumprimento no art. 872 e parágrafo único, ... admite que com o decurso do tempo a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa ... a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima ... CAPÍTULO II ... DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ... Art. 550. Aquele que airmar ser titular ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12881, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Definição, Qualificação, Prerrogativas e Finalidades das Instituições Comunitarias de Educação Superior - Ices, Disciplina o Termo de Parceria e da Outras Providencias.
... ão programas permanentes de extensão e ação comunitária voltados à formação e ... III - normas de prestação de contas a serem atendidas pela entidade, que ... execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta ...