ação de prestação de contas na justiça do trabalho
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... no brevíssimo apanhado histórico deste trabalho, no curso da evolução dos modelos estatais, ... são indispensáveis para que haja justiça, porque é óbvio que na desordem não é ... por outros atores, rompendo-se a ação unilateral e vertical para que se possa abrir ... a governança corporativa e a prestação de contas (informações sobre receitas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 54400-17.2009.5.17.0012)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. Por força do art. 282, § 2º, do CPC/2015, deixa-se de declarar a nulidade do...
... NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO ... DO ... Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas ... é-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC ... Esclareceu a Corte ... , bem como dos depósitos recursais em contas" judiciais na Justiça do ... Trabalho, n\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1279-29.2017.5.09.0073)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... 1 ... Nos ... contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser ... é-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos ... constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; ... V — a ... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... constitucional de celeridade na prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), ... ério Público junto aos Tribunais de Contas", entre outros ... Pode-se asseverar, em raz\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021280-39.2015.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... poderes, tal questão já é discutida em ação de prestação de contas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1516-12.2011.5.04.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL S.A.) . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT, NÃO PREENCHIDO. A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no...
... EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. CORREÇÃO ... E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... Ante possível violação do ... à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do ... Trabalho ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1093-70.2019.5.11.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a ... contrato administrativo de prestação de serviços ... , não há juntada do ... contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1494-83.2011.5.06.0142)
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/20. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO ... à correção dos depósitos recursais em contas ... judiciais na Justiça do Trabalho ... não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em ... nova demanda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... pedidos formulados na petição inicial da ação de improbidade administrativa intentada em ... Justiça Federal para processar e julgar a lide, a ... construção efetivada, sem valorizar o trabalho público e o dinheiro despendido. Não se pode, ... , falha emblematizada pela falta da prestação de contas do referido ajuste oficial. II - Nos ... -
Decisão Monocrática nº 52212654720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TENDO EM VISTA A LITIGIOSIDADE DAS PARTES, ADEQUADA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. O TRABALHO DESENVOLVIDO NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, AINDA QUE NÃO TÃO EXTENSO, DEVE SER REMUNERADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ... o trabalho" desenvolvido na primeira fase da ação de presta\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001493-08.2018.5.02.0705)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA E FUNDAMENTADA. 2. FÉRIAS. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. TESE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA
... 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA E FUNDAMENTADA ... à correção dos depósitos recursais em contas ... judiciais na Justiça do Trabalho ... é-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a ... incidência da taxa SELIC ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000635-86.2017.5.02.0292)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CLARO S.A . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA DA EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE...
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... à correção dos depósitos recursais em contas ... judiciais na Justiça do Trabalho ... é-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a ... incidência da taxa SELIC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110661420204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811066-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: Luana Evangelista Lopes APELADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA AUTÁRQUICA. INTERESSE JURÍDICO DIRETO....
... , sob o fundamento de incompetência da justiça federal para julgar o feito, na medida em que, ... autárquica federal no âmbito de uma ação atrai a competência da justiça federal. Nesse ... "Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho direcionado para estimativa de 420 (quatrocentos ... , são autarquias federais sujeitas à prestação" de contas ao Tribunal de Contas da União por for\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20273-77.2021.5.04.0664)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU BANCO BRADESCO S.A. LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/20
... 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... à correção dos depósitos recursais em contas ... judiciais na Justiça do Trabalho ... é-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a ... incidência da taxa SELIC ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001959-96.2016.5.02.0082)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. NATUREZA DECLARATÓRIA. PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....
... 2. NEGATIVA ... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRONUNCIAMENTO DA CORTE REGIONAL ... à correção dos depósitos recursais em contas ... judiciais na Justiça do Trabalho ... é-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a ... incidência da taxa SELIC ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-AIRR - 20911-40.2015.5.04.0141)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL COMPLETA, ... à correção dos depósitos recursais em contas ... judiciais na Justiça do Trabalho ... é-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a ... incidência da taxa SELI ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... c) a prestação da assistência médica, farmacêutica e ... assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer ... de crédito, nas respectivas contas de depósitos, a toda pessoa física ou ... à empresa pelo presidente do tribunal de justiça local, a requerimento do INPS, incorrendo o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10717-96.2015.5.15.0036)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA CPFL SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL
... nulidade por negativa de prestação jurisdicional ... " e " ... Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas ... é-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC ... Esclareceu a Corte ... , bem como dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, não ... -
Cabe à Justiça do Trabalho julgar serviço advocatício de sindicato para trabalhador
Serviço advocatício de sindicato é caso para Justiça do Trabalho
... discussão se relaciona a contrato de prestação de serviços advocatícios”, alegou ... forma, não restaria dúvida de que a ação de prestação de contas ajuizada por empregado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1917-78.2017.5.09.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 2. PRESCRIÇÃO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido,
... 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 2. PRESCRIÇÃO. PRÉ-CONTRATAÇÃO ... à correção dos depósitos recursais em contas ... judiciais na Justiça do Trabalho ... é-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a ... incidência da taxa SELIC ... -
Contratos bancários
... bancária, o objeto imediato é uma prestação, que é sempre uma conduta a ser cumprida pelo ... telefone têm propiciado movimentação de contas e aplicações em papéis. A agilidade do mercado ... econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - ... de Abertura de Crédito para Instruir Ação Monitória - Súmula 247/STJ ... O procedimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1560-55.2014.5.09.0892)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata deficiência na entrega da prestação
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não se constata ... Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, por meio das ADI’s ... à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho ... e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC ... (art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100683-41.2019.5.01.0482)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR...
... prestação de serviços seriam regidos por normas de direito ... contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser ... é-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11231-98.2017.5.03.0105)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . GRATIFICAÇÃO ESPECIAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... à correção dos depósitos recursais em contas ... judiciais na Justiça do Trabalho ... é-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a ... incidência da taxa SELIC ...