ação de prestação de contas na justiça do trabalho
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Da advocacia
... sejam, procedimentos fiscais, tomadas de contas, tributários, de outorga, etc. Especificamente ... áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... legal da implantação de sistema de prestação de serviços de consultoria jurídica por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 11322-68.2018.5.03.0069)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o...
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ... contas, de contas PJ Exclusivo, de agências ... 4. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... dependiam econômicamente, bem como a prestação de serviços que visem à proteção de sua ... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, ... assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer ... Justiça local, a requerimento da instituição ... Fiscais, os processos anuais de tomada de contas das instituições de previdência social; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10545-76.2014.5.01.0070)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA...
... E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA ... NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Deixa-se de analisar ... de 1973), aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho ... RECURSO DE REVISTA DA ... à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do ... Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... RELATÓRIO ... Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ... ERASMO DE MORAIS, A E CONSTRUÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME, WELTON RODRIGUES SANTANA ... contas vinculado ao Contrato de Repasse nº ... A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já firmou entendimento segundo o qual o ... "era responsável técnico e o acerto de trabalho técnico era da seguinte forma: o indivíduo era ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... ódica referente à operação ou prestação" que realizar; alteração no período de apuraç\xC3" ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... CONTAS BANCÁRIAS NÃO CON - TABILIZADAS. RECEITA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001433-18.2016.5.02.0313)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2 . DOENÇA OCUPACIONAL. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS ... à correção dos depósitos recursais em contas ... judiciais na Justiça do Trabalho ... é-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a ... incidência da taxa SELIC ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10567-54.2018.5.03.0001)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestaçã
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... A efetiva ... ão transitada em julgado na tomada de contas perante o TCU, relativa a ... atos ... justiça, consagrados no art. 5º, inciso XXXV, da ... deduzida nesta ação. Isso porque naqueles autos visou-se, conforme ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 147900-32.2004.5.09.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA
... TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA ... O ... NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL ... de 1973), aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho ... RECURSO DE REVISTA DO ... à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do ... Trabalho ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10916-86.2017.5.18.0191)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constata-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, " ...
... NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ... ANTES ... DA ... gratuidade da justiça. Ademais, tendo sido a presente demanda ajuizada ... contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 25039-38.2014.5.24.0091)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. No caso, a reclamada não observou o requisito formal exigido pelo art. 896, §1-A, I da CLT, pois não transcreveu o trecho da decisão regional que...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, ... E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... Ante possível violação do ... à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do ... Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1599-22.2016.5.09.0459)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ... O ... correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser ... é-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa ... SELIC. Houve ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 877-04.2010.5.09.0651)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA. O processamento do recurso de revista
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ... e dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho, visto que tal índice não ... entre o credor e o devedor da ação, acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito ... correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10465-19.2018.5.15.0059)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO EM UNIDADE HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se a responsabilização do Município interventor, em unidade hospitalar, a fim de manter a prestação do serviço à população. A jurisprudência...
... manter a prestação do serviço à população. A jurisprudência do ... E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA ... O ... à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do ... Trabalho ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 640-85.2015.5.09.0459)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa...
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA ... O ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Deixa-se de analisar ... de 1973), aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho ... RECURSO DE REVISTA SOB ... à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do ... Trabalho ... -
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para vigência da nova prestação ... § 2º - Nas operações em que a base para ... do Sistema Nacional de Relações do Trabalho ... Art. 26 - O aumento salarial, até 31 de ... na forma deste artigo, comprovar, na ação de cumprimento, sua incapacidade econômica, para ... Executivo colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das Entidades Sindicais os ... sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas da União, poderá, a critério da referida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002267-47.2016.5.02.0078)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2 . FORMA DE RESOLUÇÃO...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS ... à correção dos depósitos recursais em contas ... judiciais na Justiça do Trabalho ... é-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a ... incidência da taxa SELIC ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O ... empregador sobre a forma de prestação do trabalho, a dependência é uma ... Afinal de contas, afirmam, é melhor ter algum direito do que ... da ampliação da competência da justiça do trabalho ... São Paulo: LTr, 2007, p. 42. (32) ... ções do trabalho e o esvaziamento da ação coletiva: consequências da reforma trabalhista ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 32-50.2015.5.03.0008)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na situação dos autos, o Tribunal Regional registrou que "a exequente não apontou, sequer por amostragem, um dia sequer em que os cálculos do perito não tenham sido corretos, quanto à apuração de horas extras, inclusive intervalares, ônus que lhe incumbia.
... EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Na situação dos ... à correção dos depósitos recursais em contas ... judiciais na Justiça do Trabalho ... partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001372-81.2017.5.02.0715)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. LEI Nº 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância
... LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO" ... JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRI\xC3" ... à correção dos depósitos recursais em contas ... judiciais na Justiça do Trabalho ... é-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a ... incidência da taxa SELIC ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1267-74.2016.5.19.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. CARTA CIRCULAR 87/798 DE 18.09.1987. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BACEN. ABONO ESPECIAL.
... 1 ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E ... à correção dos depósitos recursais em contas ... judiciais na Justiça do Trabalho ... é-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a ... incidência da taxa SELIC ... -
Alimentos
... suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se ... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... outras reparações: [ ... ] II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, ... 248 Conselho da Justiça Federal – V Jornada de Direito Civil – CJF ... 5.29 Ação de exigir contas e pensão alimentícia ... É cabível ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001038-64.2018.5.06.0021), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Conforme o julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5.867 e 6.021, com repercussão geral reconhecida, o E. STF firmou, por maioria, a tese jurídica de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação...
... NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Conforme o julgamento ... à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser ... é-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11235-59.2019.5.03.0043)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. 2.
... , sanando o vício, aperfeiçoar a prestação ... jurisdicional (Constituição ... TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , a liberdade é pressuposto de toda ação eticamente responsável e, por esta razão, devem ... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... A ideia de justiça em Kant ... Belo Horizonte: UFMG, 1986, p. 39-49 ... interna à empresa e correspondente prestação de serviços (60) ... Na lição de Gustavo ... ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (art. 74, § 2º, da CRFB), ajuizar ...