ação de prestação de contas prescrição
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito ... r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... CAPTULO IV. Das contas ... ARTIGO 17 ... As importncias ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... ção e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração ... capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos ... § 13. É vedada a ... § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... f) abertura ou movimentação de contas de depósito e de pagamento; ... g) limites ... V - rendas de prestação de serviços; e ... VI - outras receitas ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes ... termo de compromisso, os prazos de prescrição de que trata a Lei no 9.873, de 23 de novembro ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... -se-ão registrados, pelo Tribunal de Contas, a 1° de janeiro, e os respectivos recursos ... título, de imóvel rural, na prestação da declaração para cadastro, proceder ao ... em geral, custas, prazos de prescrição, ...
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Acórdão nº 2016/0146548-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentaç
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0138199-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ... prescrição" vintenária prevista no art. 177 \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0212339-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA E NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. JUNTADA DO AJUSTE....
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ... prescrição vintenária, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ... DAS DOAÇÕES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2014/0168057-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... O editor será obrigado a prestar contas mensais ao autor sempre que a retribuição deste ... § 1º O direito à prestação de contas poderá ser exercido diretamente pelo ... CAPÍTULO III Da Prescrição ... CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação ...
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Acórdão nº 2013/0271635-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE PRESTAÇÃOAÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADEQUAÇ\xC3" ... /STJ. EVENTUAIS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ARTIGO 3 ... A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... ário em gozo de benefício de prestação continuada ... ARTIGO 9 ... As ... e executam, bem como submetendo suas contas a auditores independentes ... Parágrafo ... V - interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em ...
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Acórdão nº 2014/0339607-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO. 1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e
... BANCÁRIO. AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO \xC2" ... DE PARTE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0021185-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE....
... DA SÚMULA 284 DO STF. AÇÃO ... ÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO ... VINTENÁRIA ... (CC/1916) ... -
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... , o interventor apresentar prestao de contas do perodo que durou a interveno ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de ... ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ... , seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber ... ARTIGO 30 ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0038825-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PARCIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ...
... EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA ... CIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO ... direito à prestação de contas" em contrato de ... cartão de cr\xC3" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 ... , seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza