ação de prestação de contas prescrição

81436 resultados para ação de prestação de contas prescrição

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ...SEÇÃO VI Do início da prescrição. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de ... emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A ...b) o lugar de prestação do serviço;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ..., a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. #Redação dada pela Lei nº 11.382, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1.0720.11.002286-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS.

    EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUCESSÃO. ... legítima para figurar no pólo passiva da ação de prestação de contas ajuizada por ... previsão específica na lei sobre prescrição para ajuizamento de prestação de contas. A ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 5. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:. I ... de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos ... Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as ... terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (). #Redação ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.027046-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. POUPADOR. CADERNETA DE POUPANÇA. DIREITO DE PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. 1. O prazo de prescrição para a ação de prestação de contas é vintenário, uma vez que se trata de ação de natureza pessoal. 2. A instituição financeira, gestora de créditos e débitos alheios, deve prestar contas ao correntista/poupador de forma mercantil,...

    ...AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. POUPADOR. CADERNETA DE POUPANÇA. ...PRIMEIRA FASE. 1. O prazo de prescrição para a ação de prestação de contas é ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ...i) os ministros do Tribunal de Contas;. j) os ministros de confissão religiosa. ...355. Após o depoimento. 4º Após a prestação do depoimento, as partes poderão contestá-lo, ...j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a ...

  • Acórdão nº 1.0707.12.023823-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. 1. O cliente possui interesse em pedir contas com a pretensão de obter esclarecimentos a respeito da movimentação de sua conta corrente, sendo prescindível a demonstração do exaurimento da via administriva. 2. O prazo de prescrição para a ação de prestação de contas é...

    ...AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE ...2. O prazo de prescrição para a ação de prestação de contas é ...

  • Acórdão nº 1.0629.09.048090-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTEÚDO CONDENATÓRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 291 DO STJ - PREJUDICIAL ACOLHIDA - RECUSO PROVIDO.

    ... CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTEÚDO CONDENATÓRIO - ...A questão relativa à prescrição na ação de prestação de contas apresenta ...

  • Acórdão nº 1.0720.05.022891-8/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    Ação prestação de contas - Segunda fase - Prescrição - Desligamento do plano - Restituição dos valores pagos a título de contribuição - Recálculo de acordo com a metodologia empregada pela própria recorrente - Saldo devedor remanescente - Condenação.

    EMENTA: Ação prestação de contas - Segunda fase - ... síntese, que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão relativa à segunda fase do ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1393794 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DO CORRENTISTA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de...

    ...AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ..., este detém interesse no ajuizamento de ação de prestação de contas com o objetivo de obter ..., neste caso, é justificada pela prescrição do pedido de exibição de extratos, que é de ...

  • Acórdão nº 1.0699.09.104889-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AÇÃO PESSOAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO PARCITIPANTE DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CONFIGURADO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO.

    ...AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. ... legítima para figurar no polo passivo da Ação de Prestação de Contas a entidade ... da 2ª Ré, afastou a prejudicial de prescrição e julgou procedentes os pedidos, condenadas as ...

  • Acórdão nº REsp 1125130 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Setembro de 2011

    CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil, a prescrição vintenária prevista no art. 177. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1125130/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 01/03/2012)

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ... ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na ... for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade ... ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.030996-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. - Aplica-se n

    EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO ...CAUSA DE INTERRUPÇÃO. - Aplica-se n. a ação em exame o prazo vintenário previsto no Código ... Guilherme Marques, que reconheceu a prescrição do direito de ação e julgou extinto o processo ... resolução do mérito, em ação de prestação de contas movida em face de BANCO DO BRASIL S/A. ...

  • Acórdão nº 1.0395.10.003731-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julho de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Tanto a sucessora quanto a sucedida têm legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de prestação de contas do beneficiário do plano de previdência privada. 2. O prazo prescricional da ação de prestação de contas enquadra-se na regra geral de prescrição, das ações pessoais. 3. Na qualidade de

    EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE. ... para figurar no pólo passivo da ação de prestação de contas do beneficiário do ... contas enquadra-se na regra geral de prescrição, das ações pessoais. 3. Na qualidade de ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.053408-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2013

    - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS- ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR- PRESCRIÇÃO- INOCORRÊNCIA- APRESENTAÇÃO DAS CONTAS- PROVA PERICIAL- IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO- MEDIDA QUE SE IMPÕE

    ... CÍVEL- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS- ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR- ...- A ação é de prestação de contas, envolve direito oal, aplicando-se a regra geral de prescrição das ações pessoais com a regra de transição ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.024305-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO - POUPADOR - CADERNETA DE POUPANÇA - DIREITO DE PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - PEDIDO GENÉRICO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSOS IMPROVIDOS.

    ... CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO - ... prazo prescricional da pretensão de prestação de contas. A instituição financeira, gestora de ...Não há pedido genérico em ação de prestações de contas, quando o autor aponta ...51/55) aduzindo prescrição da pretensão e, no mérito, aduziu que a ação ...

  • Acórdão nº 0000036-74.2008.8.05.0122 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Maio de 2014

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, CUMULAÇÃO COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. EXTRATOS À DISPOSIÇÃO DA CORRENTISTA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O lapso prescricional para ajuizar...

  • Acórdão nº 1.0720.11.002287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO GERAL. TRANSCURSO NÃO CONSUMADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. Não se decreta a prescrição quando se infere que o prazo geral de 10 anos, das ações pessoais, tem início com a edição do novo Código Civil (janeiro de 2003), findando-se em janeiro de 2013. Como a demanda foi proposta em 2

    EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. ...Não se decreta a prescrição quando se infere que o prazo geral de 10 anos, ... Visconde do Rio Branco, que nos autos da ação de prestação de contas movida por Marília ...

  • Acórdão nº 1.0720.11.002287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO GERAL. TRANSCURSO NÃO CONSUMADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. Não se decreta a prescrição quando se infere que o prazo geral de 10 anos, das ações pessoais, tem início com a edição do novo Código Civil (janeiro de 2003), findando-se em janeiro de 2013. Como a demanda foi proposta em 2

    EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. ...Não se decreta a prescrição quando se infere que o prazo geral de 10 anos, ... Visconde do Rio Branco, que nos autos da ação de prestação de contas movida por Marília ...

  • Acórdão nº 1.0720.11.002287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO GERAL. TRANSCURSO NÃO CONSUMADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. Não se decreta a prescrição quando se infere que o prazo geral de 10 anos, das ações pessoais, tem início com a edição do novo Código Civil (janeiro de 2003), findando-se em janeiro de 2013. Como a demanda foi proposta em 2

    EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. ...Não se decreta a prescrição quando se infere que o prazo geral de 10 anos, ... Visconde do Rio Branco, que nos autos da ação de prestação de contas movida por Marília ...

  • Acórdão nº 1.0720.11.002287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO GERAL. TRANSCURSO NÃO CONSUMADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. Não se decreta a prescrição quando se infere que o prazo geral de 10 anos, das ações pessoais, tem início com a edição do novo Código Civil (janeiro de 2003), findando-se em janeiro de 2013. Como a demanda foi proposta em 2

    EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. ...Não se decreta a prescrição quando se infere que o prazo geral de 10 anos, ... Visconde do Rio Branco, que nos autos da ação de prestação de contas movida por Marília ...

  • Acórdão nº 1.0720.11.002287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO GERAL. TRANSCURSO NÃO CONSUMADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. Não se decreta a prescrição quando se infere que o prazo geral de 10 anos, das ações pessoais, tem início com a edição do novo Código Civil (janeiro de 2003), findando-se em janeiro de 2013. Como a demanda foi proposta em 2

    EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. ...Não se decreta a prescrição quando se infere que o prazo geral de 10 anos, ... Visconde do Rio Branco, que nos autos da ação de prestação de contas movida por Marília ...