ação de prestação de contas prescrição
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Acórdão Nº 0841243-77.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEEXIGIR CONTAS– PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – REJEITADA – MÉRITO –ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIALMENTE ACOLHIDA – CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES RECEBIDOS – ABATIMENTO DO IPTU E CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS – INCABÍVEL – PEDIDO RECONVENCIONAL – PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL – IMPROCEDENTE –
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" DE EXIGIR CONTAS ... – PRELIMINAR – PRESCRIÇ\xC3" ... PASSIVA – AFASTADA – PRESTAÇÃO" DE ... CONTAS PARCIALMENTE ACOLHIDA – CONDENAÇ\xC3" ... não, de prescrição da pretensão; b) no mérito, a (i)legitimidade ... -
Acórdão nº 1.0701.11.023899-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - AUTORA QUE ATUOU COMO CURADORA DA MÃE - PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADAS COMO BOAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - PARTILHA JÁ REALIZADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 796, DO CPC - POSICIONAMENTO STJ.- Considerando que a autora atuou como curadora da mãe, tendo as ações de prestação de contas sido julgadas boas sendo que após a sua...
... desde o julgamento definitivo das ltimas contas e acrescido de juros de mora de 1% ao ms desde a ... -
Acórdão nº 1.0701.11.023899-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - AUTORA QUE ATUOU COMO CURADORA DA MÃE - PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADAS COMO BOAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - PARTILHA JÁ REALIZADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 796, DO CPC - POSICIONAMENTO STJ.- Considerando que a autora atuou como curadora da mãe, tendo as ações de prestação de contas sido julgadas boas sendo que após a sua...
... desde o julgamento definitivo das ltimas contas e acrescido de juros de mora de 1% ao ms desde a ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se ... objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando ... § 3º A prescrição será interrompida com a edição de ato ...
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Acórdão Nº 0021580-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-07-2023
... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO ... PODERIA ...
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Acórdão nº 2014/0256454-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO ... contas tem por base obrigação de ... antigo Código Civil, a prescrição ...
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Decisão Monocrática nº 52365261820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Bancários ... JOSE MINETTO nos autos da ação de prestação de contas que contende com BANCO ITAÚ ... PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. REVENDO O MEU POSICIONAMENTO QUANTO À MATÉRIA, ...
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Acórdão nº 1.0446.13.001492-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO - PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CERCEAMENTO CONFIGURADO. É incabível a discussão acerca da prescrição por se tratar de matéria acobertada pela coisa julgada. Constitui cerceamento de defesa a falta de análise do requerimento de...
... , proferida nos autos da ao de prestao de contas, em segunda fase, ajuizada por RICARDO REIS ... -
Acórdão Nº 0007416-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 19-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... BANCÁRIO ... PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE TEM O CONDÃO DE INTERROMPER ... O ... rejeitou a preliminar de prescrição da pretensão (mov. 60.1) ... Em suas razões ...
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Acórdão Nº 0059991-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-03-2023
... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA ... AGRAVO DE ... QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA ... EM CONTESTAÇÃO, DEFERIU A ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. PREJUDICIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.21.132325-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS-FORMULAÇÃO DE PEDIDOS GENÉRICO- INOCORRÊNCIA- PRESCRIÇÃO REJEITADA.- Demonstrando o Autor a relação jurídica existente entre as partes, bem como de especificando o período que requer seja detalhado e os débitos que entende inexistentes não há que se falar em ausência do interesse de agir e nem de inépcia da inicial por formulação de...
... n 95 proferida nos autos da AO DE EXIGIR CONTAS em que contende com WAGNER SILVEIRA CAIAFA, que ... -
Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... , do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do ... ARTIGO 1-C ... Verificada a prescrição do crédito, o representante judicial da União, ... § 3o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será ... ão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o ...
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Acórdão Nº 0007914-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO. CONTA CORRENTE ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO CONCRETO ... INTERRUPÇÃO ... prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação ...
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Acórdão nº 2013/0339870-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESULTADO DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DAS IRREGULARIDADES IMPUTADAS AO
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Acórdãos nº 1009075-81.2016.8.26.0003 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2018
... DE CRÉDITOS FINANCEIROS “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AR PRESCRIÇÃO Autor que, embora nomeie a ação como ...
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Acórdão Nº 0072967-68.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. ex-sócio de quadro societário tem interesse processual em obter a prestação de contas de período em que figurou como sócio. O PROCURADOR HABILITADO tem o dever de prestar contas, quando houver dúvidas acerca DOS NEGÓCIOS REALIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOAPELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE ... de prescrição intercorrente e, no mérito, pugnando pela ... -
Acórdão nº 50302963820128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Administração ... contas contra MC Administradora de Condomínios Ltda e ... razões, defendem a incidência da prescrição trienal quanto ao pedido de prestação de contas ...
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Acórdão Nº 0001509-97.2021.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA ... CORRENTE. PRESCRIÇÃO ... ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. CASO CONCRETO. INTERRUPÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000691-90.2010.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... Desembargador Luiz Zanelato ... CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS, PROPOSTA NA ... PRESCRIÇÃO ... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0699.09.104889-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AÇÃO PESSOAL. REGRA DE ...
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Acórdão Nº 0500038-04.2010.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPROBIDADE ... A ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... IMPOSSIBILIDADE. TO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. ÔNUS PROBATÓRIO DE FATO IMPEDITIVO, ...
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Acórdão nº 1.0878.11.000830-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - HONORÁRIOS. 1. Não é genérica, tampouco inapta, a petição inicial de ação de prestação de contas em que o consumidor especifica os lançamentos controvertidos, relativos a débitos de prestações mensais de título de capitalização. 2.
... 86/88) destes autos de ao de prestao de contas ajuizada por EMELY LETTRY que julgou procedente o ... -
Acórdão nº 1.0878.11.000830-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - HONORÁRIOS. 1. Não é genérica, tampouco inapta, a petição inicial de ação de prestação de contas em que o consumidor especifica os lançamentos controvertidos, relativos a débitos de prestações mensais de título de capitalização. 2.
... 86/88) destes autos de ao de prestao de contas ajuizada por EMELY LETTRY que julgou procedente o ... -
Acórdão Nº 5042996-84.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO RECONVINTE. RECURSO DO REQUERIDO/RECONVINTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DEFENDIDA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 206, §3º, INC. VII, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL (VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DO CONTRATO SOCIAL PELO ADMINISTRADOR)....
... de Curitibanos, em ao de prestao de contas (Autos n. 5002717-87.2020.8.24.0022) promovida ... -
Acórdão nº 1.0278.18.001103-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. São imprescritíveis apenas as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ilícito penal, bem como as fundadas na prática de ato doloso...
... Destaca que houve omisso na prestao de contas, existindo, assim, elementos capazes de indicar a ...