ação de prestação de contas prescrição
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Acórdão nº 1.0278.18.001103-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. São imprescritíveis apenas as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ilícito penal, bem como as fundadas na prática de ato doloso...
... Destaca que houve omisso na prestao de contas, existindo, assim, elementos capazes de indicar a ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... e destituir liquidantes e julgar as suas contas; ... IX – autorizar os administradores a ... exercício do poder de polícia ou da prestação de serviço público, bem como qualquer outra ...
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Acórdão nº 1.0718.14.001999-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO ASSINADO POR EX-PREFEITO - PRESCRIÇÃO - PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. - Em recente julgado, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. (RE 669069, Relator (a): Min....
... melhoradas, o que impede a prestao de contas e que o ex-prefeito no prestou devidamente as ... -
Acórdão nº 1.0718.14.001999-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO ASSINADO POR EX-PREFEITO - PRESCRIÇÃO - PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. - Em recente julgado, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. (RE 669069, Relator (a): Min....
... melhoradas, o que impede a prestao de contas e que o ex-prefeito no prestou devidamente as ... -
Acórdão Nº 0072484-89.2023.8.16.00000003399-16.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 06-10-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO E ... PRESCRIÇÃO. AÇÃO ... CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. VERIFICADA ...
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Acórdão nº 1.0396.13.005893-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSÃO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DANO AO ERÁRIO - INOCORRÊNCIA.- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.199 da Repercussão Geral, firmou a tese da irretroatividade da prescrição intercorrente instituída pela Lei nº 14.230/21, que alterou
... fotogrfico apresentado pela prestao de contas e constatou-se, in locu, que somente quatro dos ... -
Acórdão Nº 0000003-98.2006.8.24.0066 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
... Dal Vesco ajuizou esta ao de prestao de contas contra HSBC Bank Brasil S.A. Visava compelir o ru ...
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Acórdão Nº 5006044-24.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... (evento 41, SENT1), in verbis:Trata-se de "Ação de Indenização por Danos Materiais e ... ao crédito -, acarretando má prestação de serviço.Esclareceu que, mesmo após ... 2011.8.26.0319, bem como ação de exigir contas n. 1000785-65.2017.8.26.0319, todas interpostas ... interruptivas e/ou suspensivas da prescrição, tal qual determina o artigo 489, § 1º, do ...
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Acórdão nº 1.0720.11.002287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO GERAL. TRANSCURSO NÃO CONSUMADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. Não se decreta a prescrição quando se infere que o prazo geral de 10 anos, das ações pessoais, tem início com a edição do novo Código Civil (janeiro de 2003), findando-se em janeiro de 2013. Como a demanda foi proposta em 2
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. SCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0720.11.002287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO GERAL. TRANSCURSO NÃO CONSUMADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. Não se decreta a prescrição quando se infere que o prazo geral de 10 anos, das ações pessoais, tem início com a edição do novo Código Civil (janeiro de 2003), findando-se em janeiro de 2013. Como a demanda foi proposta em 2
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. SCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0720.11.002287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO GERAL. TRANSCURSO NÃO CONSUMADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. Não se decreta a prescrição quando se infere que o prazo geral de 10 anos, das ações pessoais, tem início com a edição do novo Código Civil (janeiro de 2003), findando-se em janeiro de 2013. Como a demanda foi proposta em 2
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. SCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0720.11.002287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO GERAL. TRANSCURSO NÃO CONSUMADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. Não se decreta a prescrição quando se infere que o prazo geral de 10 anos, das ações pessoais, tem início com a edição do novo Código Civil (janeiro de 2003), findando-se em janeiro de 2013. Como a demanda foi proposta em 2
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. SCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0720.11.002287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO GERAL. TRANSCURSO NÃO CONSUMADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. Não se decreta a prescrição quando se infere que o prazo geral de 10 anos, das ações pessoais, tem início com a edição do novo Código Civil (janeiro de 2003), findando-se em janeiro de 2013. Como a demanda foi proposta em 2
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. SCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO ... -
Acórdão Nº 0016342-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 25-08-2023
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0145.12.030996-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. - Aplica-se n
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO" VINTENÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. CAUSA DE INTERRUPÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003768-31.2022.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA ... CORRENTE COM PEDIDO DE ... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA ... AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE RESTAÇÃO DE CONTAS. CAUSA ... INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL ... ínterim o autor ajuizou ação de prestação de contas (autos nº 0010129- ...
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Acordao N° 1269382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil. Processo civil. Ação de prestação de contas. Conta corrente. Prescrição da pretensão reparatória. Actio nata. Interesse de agir. Presente. Causa madura. Não ocorrência. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação que pleiteia prestação de contas, indeferiu a petição inicial por não vislumbrar interesse de agir, ao fundamento que a pretensão de receber...
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE ... já estaria alcançada pela prescrição trienal ... 2. A ação de prestação de contas ... -
Acórdão nº0017722-78.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 08-03-2024
... , que, nos autos da Ao ordinria de exigir contas n 0017722-78.2021.8.17.2001, assim determinou: ...
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Acórdãos nº 1008592-57.2015.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... : BANCO BRADESCO S.A. ”PRESCRIÇÃO Ação de prestação de contas ...
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Acórdão nº 1.0042.16.003210-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EX-PREFEITO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES. ATO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Uma vez apreciada pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão do juízo de origem que rejeitou a alegação de prescrição,
... dos autos que foi instaurada Prestao de Contas pelo Ministrio da Educao em relao execuo do ... -
Acórdão nº 1.0024.13.380879-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ABRAGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - PRESCRIÇÃO. 1. Ante a falta de especificidade do dispositivo da sentença e a contradição existente em trecho da fundamentação no tocante a quais benefícios previdenciários estariam incluídos na obrigação de prestar contas, deve o Tribunal definir a abrangência da condenação, aclarando-a, se não o...
... 560/562) destes autos de ao de prestao de contas ajuizada em desfavor de ARLETE GRAVITO CARVALHO ... -
Acórdão Nº 0034696-90.2014.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
... BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" REVISIONAL DE ... CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇ\xC3" ... ABERTURA DE CRÉDITO EM TRÊS CONTAS CORRENTES DE ... TITULARIDADE DE PESSOA ... 1. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE ... pelo ajuizamento de ação de prestação de contas, pois a ação que tem o condão de ...
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Acórdãos nº 0059474-22.2012.8.26.0602 de 22ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2015
... Sorocaba Voto nº 21.722 APELAÇÃO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – INTERESSE ... DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PRESCRIÇÃO O prazo prescricional da ...
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Acórdão Nº 0004078-08.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE ... SENTENÇA PELA ... PREJUDICIAL DE ... MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO ... DECENAL ... DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO NÃO ... EVIDENCIADA ...
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Acórdão nº 50102441120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. . Evidenciada no caso concreto situação excepcional que confere ao autor, ora apelante, ainda que substabelecido com reserva de poderes, o direito de receber honorários integrais pelo trabalho desenvolvido na ação de inventário. Advogada substabelecente, também herdeira, que confirmou em juízo que nã
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... advocatícios relativos à ação de prestação de contas e respectivo cumprimento de sentença ... 0013848- 3), ACOLHO a preliminar de prescrição, e julgo extinto o processo com análise de ...